Lei Estadual de São Paulo nº 12683, de 26 de julho de 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Vetado;

II - Vetado;

III - Lei nº 105, de 11 de junho de 1973;

IV - Lei nº 107, de 11 de junho de 1973;

V - Lei nº 111, de 25 de junho de 1973;

VI - Vetado;

VII - Vetado;

VIII - Lei nº 121, de 4 de julho de 1973;

IX - Lei nº 122, de 4 de julho de 1973;

X - Vetado;

XI - Vetado;

XII - Vetado;

XIII - Vetado;

XIV - Vetado;

XV - Vetado;

XVI - Vetado;

XVII - Vetado;

XVIII - Vetado;

XIX - Vetado;

XX - Vetado;

XXI - Lei nº 150, de 8 de outubro de 1973;

XXII - Lei nº 154, de 15 de outubro de 1973;

XXIII - Vetado;

XXIV - Vetado;

XXV - Vetado;

XXVI - Vetado;

XXVII - Vetado;

XXVIII - Lei nº 175, de 19 de novembro de 1973;

XXIX - Lei nº 176, de 19 de novembro de 1973;

XXX - Vetado;

XXXI - Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973;

XXXII - Lei nº 188, de 17 de abril de 1974;

XXXIII - Vetado;

XXXIV - Vetado;

XXXV - Vetado;

XXXVI - Vetado;

XXXVII - Lei nº 206, de 20 de maio de 1974;

XXXVIII - Lei nº 207, de 20 de maio de 1974;

XXXIX - Lei nº 211, de 20 de maio de 1974;

XL - Lei nº 214, de 23 de maio de 1974;

XLI - Lei nº 222, de 27 de maio de 1974;

XLII - Lei nº 224, de 27 de maio de 1974;

XLIII - Lei nº 225, de 27 de maio de 1974;

XLIV - Lei nº 226, de 27 de maio de 1974;

XLV - Lei nº 227, de 27 de maio de 1974;

XLVI - Lei nº 232, de 3 de junho de 1974;

XLVII - Vetado;

XLVIII - Lei nº 234, de 3 de junho de 1974;

XLIX - Lei nº 243, de 10 de junho de 1974;

L - Vetado;

LI - Vetado;

LII - Vetado;

LIII - Vetado;

LIV - Lei nº 271, de 25 de junho de 1974;

LV - Vetado;

LVI - Vetado;

LVII - Vetado;

LVIII - Vetado;

LIX - Vetado;

LX - Vetado;

LXI - Vetado;

LXII - Vetado;

LXIII - Lei nº 437, de 24 de setembro de 1974;

LXIV - Vetado;

LXV - Vetado;

LXVI - Vetado;

LXVII - Lei nº 472, de 15 de outubro de 1974;

LXVIII - Vetado;

LXIX - Vetado;

LXX - Vetado;

LXXI - Vetado;

LXXII - Lei nº 495, de 5 de novembro de 1974;

LXXIII - Lei nº 496, de 5 de novembro de 1974;

LXXIV - Vetado;

LXXV - Lei nº 521, de 26 de novembro de 1974;

LXXVI - Vetado;

LXXVII - Vetado;

LXXVIII - Vetado;

LXXIX - Vetado;

LXXX - Vetado;

LXXXI - Lei nº 542, de 3 de dezembro de 1974;

LXXXII - Vetado;

LXXXIII - Vetado;

LXXXIV - Vetado;

LXXXV - Lei nº 555, de 3 de dezembro de 1974;

LXXXVI - Vetado;

LXXXVII - Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974;

LXXXVIII - Vetado;

LXXXIX - Vetado;

XC - Vetado;

XCI - Vetado;

XCII - Vetado;

XCIII - Vetado;

XCIV - Lei nº 646, de 27 de junho de 1975;

XCV - Lei nº 647, de 27 de junho de 1975;

XCVI - Lei nº 649, de 27 de junho de 1975;

XCVII - Lei nº 668, de 10 de setembro de 1975;

XCVIII - Lei nº 677, de 11 de setembro de 1975;

XCIX - Vetado;

C - Vetado;

CI - Vetado;

CII - Vetado;

CIII - Vetado;

CIV - Lei nº 726, de 24 de outubro de 1975;

CV - Vetado;

CVI - Vetado;

CVII - Lei nº 757, de 11 de novembro de 1975;

CVIII - Vetado;

CIX - Vetado;

CX - Vetado;

CXI - Lei nº 781, de 24 de novembro de 1975;

CXII - Lei nº 789, de 1º de dezembro de 1975;

CXIII - Lei nº 790, de 2 de dezembro de 1975;

CXIV - Vetado;

CXV - Lei nº 793, de 3 de dezembro de 1975;

CXVI - Lei nº 858, de 9 de dezembro de 1975;

CXVII - Lei nº 861, de 9 de dezembro de 1975;

CXVIII - Vetado;

CXIX - Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975;

CXX - Vetado;

CXXI - Vetado;

CXXII - Vetado;

CXXIII - Vetado;

CXXIV - Vetado;

CXXV - Vetado;

CXXVI - Lei nº 933, de 30 de dezembro de 1975;

CXXVII - Lei nº 934, de 30 de dezembro de 1975;

CXXVIII - Vetado;

CXXIX - Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976;

CXXX - Lei nº 953, de 29 de março de 1976;

CXXXI - Lei nº 954, de 29 de março de 1976;

CXXXII - Lei nº 955, de 29 de março de 1976;

CXXXIII - Lei nº 986, de 28 de abril de 1976;

CXXXIV - Lei nº 988, de 14 de maio de 1976;

CXXXV - Vetado;

CXXXVI - Vetado;

CXXXVII - Vetado;

CXXXVIII - Lei nº 994, de 25 de maio de 1976;

CXXXIX - Vetado;

CXL - Vetado;

CXLI - Vetado;

CXLII - Vetado;

CXLIII - Vetado;

CXLIV - Vetado;

CXLV - Vetado;

CXLVI - Vetado;

CXLVII - Lei nº 1.067, de 17 de setembro de 1976;

CXLVIII - Lei nº 1.068, de 17 de setembro de 1976;

CXLIX - Lei nº 1.096, de 22 de setembro de 1976;

CL - Lei nº 1.102, de 6 de outubro de 1976;

CLI - Vetado;

CLII - Lei nº 1.109, de 18 de outubro de 1976;

CLIII - Vetado;

CLIV - Vetado;

CLV - Vetado;

CLVI - Vetado;

CLVII - Vetado;

CLVIII - Vetado;

CLIX - Vetado;

CLX - Vetado;

CLXI - Lei nº 1.175, de 29 de novembro de 1976;

CLXII - Vetado;

CLXIII - Lei nº 1.189, de 2 de dezembro de 1976;

CLXIV - Vetado;

CLXV - Vetado;

CLXVI - Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976;

CLXVII - Vetado;

CLXVIII - Vetado;

CLXIX - Vetado;

CLXX - Vetado;

CLXXI - Vetado;

CLXXII - Vetado;

CLXXIII - Vetado;

CLXXIV - Vetado;

CLXXV - Vetado;

CLXXVI - Vetado;

CLXXVII - Lei nº 1.229, de 22 de dezembro de 1976;

CLXXVIII - Lei nº 1.230, de 22 de dezembro de 1976;

CLXXIX - Lei nº 1.231, de 22 de dezembro de 1976;

CLXXX - Vetado;

CLXXXI - Vetado;

CLXXXII - Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 1976;

CLXXXIII - Lei nº 1.236, de 22 de dezembro de 1976;

CLXXXIV - Lei nº 1.237, de 22 de dezembro de 1976;

CLXXXV - Vetado;

CLXXXVI - Lei nº 1.240, de 22 de dezembro de 1976;

CLXXXVII - Lei nº 1.247, de 23 de dezembro de 1976;

CLXXXVIII - Vetado;

CLXXXIX - Vetado;

CXC - Vetado;

CXCI - Vetado;

CXCII - Vetado;

CXCIII - Vetado;

CXCIV - Vetado;

CXCV - Vetado;

CXCVI - Vetado;

CXCVII - Vetado;

CXCVIII - Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977;

CXCIX - Vetado;

CC - Lei nº 1.367, de 2 de agosto de 1977;

CCI - Vetado;

CCII - Vetado;

CCIII - Vetado;

CCIV - Lei nº 1.389, de 9 de setembro de 1977;

CCV - Vetado;

CCVI - Vetado;

CCVII - Vetado;

CCVIII - Vetado;

CCIX - Lei nº 1.402, de 5 de outubro de 1977;

CCX - Lei nº 1.407, de 12 de outubro de 1977;

CCXI - Vetado;

CCXII - Lei nº 1.417, de 21 de outubro de 1977;

CCXIII - Vetado;

CCXIV - Lei nº 1.420, de 25 de outubro de 1977;

CCXV - Vetado;

CCXVI - Vetado;

CCXVII - Vetado;

CCXVIII - Vetado;

CCXIX - Vetado;

CCXX - Vetado;

CCXXI - Vetado;

CCXXII - Vetado;

CCXXIII - Vetado;

CCXXIV - Lei nº 1.461, de 17 de novembro de 1977;

CCXXV - Vetado;

CCXXVI - Lei nº 1.473, de 23 de novembro de 1977;

CCXXVII - Lei nº 1.476, de 29 de novembro de 1977;

CCXXVIII - Lei nº 1.481, de 1º de dezembro de 1977;

CCXXIX - Lei nº 1.483, de 8 de dezembro de 1977;

CCXXX - Vetado;

CCXXXI - Vetado;

CCXXXII - Vetado;

CCXXXIII - Lei nº 1.487, de 12 de dezembro de 1977;

CCXXXIV - Vetado;

CCXXXV - Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977;

CCXXXVI - Vetado;

CCXXXVII - Vetado;

CCXXXVIII - Lei nº 1.496, de 16 de dezembro de 1977;

CCXXXIX - Lei nº 1.504, de 19 de dezembro de 1977;

CCXL - Lei nº 1.510, de 26 de dezembro de 1977;

CCXLI - Vetado;

CCXLII - Vetado;

CCXLIII - Vetado;

CCXLIV - Lei nº 1.553, de 13 de fevereiro de 1978;

CCXLV - Vetado;

CCXLVI - Vetado;

CCXLVII - Lei nº 1.594, de 17 de abril de 1978;

CCXLVIII - Vetado;

CCXLIX - Lei nº 1.630, de 3 de maio de 1978;

CCL - Vetado;

CCLI - Lei nº 1.658, de 29 de maio de 1978;

CCLII - Lei nº 1.678, de 6 de junho de 1978;

CCLIII - Vetado;

CCLIV - Vetado;

CCLV - Lei nº 1.739, de 17 de julho de 1978;

CCLVI - Vetado;

CCLVII - Vetado;

CCLVIII - Vetado;

CCLIX - Lei nº 1.748, de 25 de agosto de 1978;

CCLX - Vetado;

CCLXI - Vetado;

CCLXII - Vetado;

CCLXIII - Lei nº 1.767, de 26 de setembro de 1978;

CCLXIV - Vetado;

CCLXV - Vetado;

CCLXVI - Vetado;

CCLXVII - Vetado;

CCLXVIII - Vetado;

CCLXIX - Lei nº 1.792, de 17 de outubro de 1978;

CCLXX - Lei nº 1.793, de 17 de outubro de 1978;

CCLXXI - Vetado;

CCLXXII - Vetado;

CCLXXIII - Vetado;

CCLXXIV - Lei nº 1.825, de 1º de novembro de 1978;

CCLXXV - Vetado;

CCLXXVI - Lei nº 1.837, de 7 de novembro de 1978;

CCLXXVII - Vetado;

CCLXXVIII - Lei nº 1.839, de 7 de novembro de 1978;

CCLXXIX - Lei nº 1.844, de 17 de novembro de 1978;

CCLXXX - Vetado;

CCLXXXI - Vetado;

CCLXXXII - Vetado;

CCLXXXIII - Lei nº 1.875, de 8 de dezembro de 1978;

CCLXXXIV - Lei nº 1.876, de 8 de dezembro de 1978;

CCLXXXV - Lei nº 1.877, de 8 de dezembro de 1978;

CCLXXXVI - Vetado;

CCLXXXVII - Vetado;

CCLXXXVIII - Vetado;

CCLXXXIX - Vetado;

CCXC - Lei nº 1.898, de 20 de dezembro de 1978;

CCXCI - Lei nº 1.899, de 20 de dezembro de 1978;

CCXCII - Vetado;

CCXCIII - Lei nº 1.904, de 20 de dezembro de 1978;

CCXCIV - Vetado;

CCXCV - Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978;

CCXCVI - Vetado;

CCXCVII - Vetado;

CCXCVIII - Lei nº 1.924, de 26 de dezembro de 1978;

CCXCIX - Vetado;

CCC - Vetado;

CCCI - Vetado;

CCCII - Vetado;

CCCIII - Lei nº 1.951, de 10 de abril de 1979;

CCCIV - Vetado;

CCCV - Vetado;

CCCVI - Vetado;

CCCVII - Vetado;

CCCVIII - Vetado;

CCCIX - Vetado;

CCCX - Vetado;

CCCXI - Vetado;

CCCXII - Vetado;

CCCXIII - Vetado;

CCCXIV - Vetado;

CCCXV - Vetado;

CCCXVI - Vetado;

CCCXVII - Lei nº 2.034, de 11 de julho de 1979;

CCCXVIII - Vetado;

CCCXIX - Vetado;

CCCXX - Vetado;

CCCXXI - Vetado;

CCCXXII - Vetado;

CCCXXIII - Vetado;

CCCXXIV - Vetado;

CCCXXV - Vetado;

CCCXXVI - Vetado;

CCCXXVII - Vetado;

CCCXXVIII - Vetado;

CCCXXIX - Vetado;

CCCXXX - Vetado;

CCCXXXI - Vetado;

CCCXXXII - Vetado;

CCCXXXIII - Vetado;

CCCXXXIV - Lei nº 2.128, de 28 de setembro de 1979;

CCCXXXV - Lei nº 2.203, de 6 de dezembro de 1979;

CCCXXXVI - Vetado;

CCCXXXVII - Vetado;

CCCXXXVIII - Vetado;

CCCXXXIX - Vetado;

CCCXL - Lei nº 2.253, de 20 de dezembro de 1979;

CCCXLI - Vetado;

CCCXLII - Vetado;

CCCXLIII - Vetado;

CCCXLIV - Vetado;

CCCXLV - Vetado;

CCCXLVI - Vetado;

CCCXLVII - Vetado;

CCCXLVIII - Vetado;

CCCXLIX - Vetado;

CCCL - Vetado;

CCCLI - Vetado;

CCCLII - Lei nº 2.364, de 27 de junho de 1980;

CCCLIII - Vetado;

CCCLIV - Vetado;

CCCLV - Vetado;

CCCLVI - Vetado;

CCCLVII - Lei nº 2.373, de 27 de junho de 1980;

CCCLVIII - Vetado;

CCCLIX - Vetado;

CCCLX - Vetado;

CCCLXI - Vetado;

CCCLXII - Vetado;

CCCLXIII - Vetado;

CCCLXIV - Vetado;

CCCLXV - Vetado;

CCCLXVI - Vetado;

CCCLXVII - Vetado;

CCCLXVIII - Vetado;

CCCLXIX - Vetado;

CCCLXX - Vetado;

CCCLXXI - Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980;

CCCLXXII - Vetado;

CCCLXXIII - Vetado;

CCCLXXIV - Vetado;

CCCLXXV - Vetado;

CCCLXXVI - Lei nº 2.567, de 26 de novembro de 1980;

CCCLXXVII - Vetado;

CCCLXXVIII - Vetado;

CCCLXXIX - Vetado;

CCCLXXX - Lei nº 2.610, de 15 de dezembro de 1980;

CCCLXXXI - Lei nº 2.635, de 26 de dezembro de 1980;

CCCLXXXII - Lei nº 2.639, de 26 de dezembro de 1980;

CCCLXXXIII - Vetado;

CCCLXXXIV - Vetado;

CCCLXXXV - Lei nº 2.782, de 10 de abril de 1981;

CCCLXXXVI - Vetado;

CCCLXXXVII - Lei nº 2.788, de 15 de abril de 1981;

CCCLXXXVIII - Lei nº 2.789, de 15 de abril de 1981;

CCCLXXXIX - Vetado;

CCCXC - Lei nº 2.850, de 27 de maio de 1981;

CCCXCI - Lei nº 2.855, de 29 de maio de 1981;

CCCXCII - Vetado;

CCCXCIII - Lei nº 2.875, de 4 de junho de 1981;

CCCXCIV - Vetado;

CCCXCV - Vetado;

CCCXCVI - Vetado;

CCCXCVII - Vetado;

CCCXCVIII - Vetado;

CCCXCIX - Vetado;

CD - Lei nº 2.950, de 15 de julho de 1981;

CDI - Vetado;

CDII - Vetado;

CDIII - Vetado;

CDIV - Vetado;

CDV - Vetado;

CDVI - Vetado;

CDVII - Vetado;

CDVIII - Vetado;

CDIX - Vetado;

CDX - Vetado;

CDXI - Vetado;

CDXII - Vetado;

CDXIII - Vetado;

CDXIV - Vetado;

CDXV - Vetado;

CDXVI - Vetado;

CDXVII - Vetado;

CDXVIII - Vetado;

CDXIX - Vetado;

CDXX - Vetado;

CDXXI - Vetado;

CDXXII - Vetado;

CDXXIII - Vetado;

CDXXIV - Vetado;

CDXXV - Vetado;

CDXXVI - Vetado;

CDXXVII - Vetado;

CDXXVIII - Vetado;

CDXXIX - Vetado;

CDXXX - Vetado;

CDXXXI - Vetado;

CDXXXII - Vetado;

CDXXXIII - Lei nº 3.103, de 25 de novembro de 1981;

CDXXXIV - Vetado;

CDXXXV - Lei nº 3.136, de 1º de dezembro de 1981;

CDXXXVI - Lei nº 3.154, de 4 de dezembro de 1981;

CDXXXVII - Vetado;

CDXXXVIII - Lei nº 3.174, de 10 de dezembro de 1981;

CDXXXIX - Lei nº 3.175, de 11 de dezembro de 1981;

CDXL - Vetado;

CDXLI - Vetado;

CDXLII - Vetado;

CDXLIII - Vetado;

CDXLIV - Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981;

- Vide Lei nº 13.269, de 11/12/2008, que restabeleceu a vigência da Lei nº 3.201, de 23/12/1981, retroagindo seus efeitos a 27/07/2007.

CDXLV - Vetado;

CDXLVI - Vetado;

CDXLVII - Vetado;

CDXLVIII - Vetado;

CDXLIX - Lei nº 3.279, de 20 de abril de 1982;

CDL - Vetado;

CDLI - Vetado;

CDLII - Vetado;

CDLIII - Lei nº 3.289, de 25 de maio de 1982;

CDLIV - Vetado;

CDLV - Lei nº 3.311, de 26 de maio de 1982;

CDLVI - Vetado;

CDLVII - Vetado;

CDLVIII - Vetado;

CDLIX - Vetado;

CDLX - Vetado;

CDLXI - Vetado;

CDLXII - Vetado;

CDLXIII - Vetado;

CDLXIV - Vetado;

CDLXV - Vetado;

CDLXVI - Vetado;

CDLXVII - Vetado;

CDLXVIII - Vetado;

CDLXIX - Vetado;

CDLXX - Lei nº 3.451, de 30 de junho de 1982;

CDLXXI - Vetado;

CDLXXII - Lei nº 3.505, de 14 de setembro de 1982;

CDLXXIII - Vetado;

CDLXXIV - Vetado;

CDLXXV - Vetado;

CDLXXVI - Vetado;

CDLXXVII - Vetado;

CDLXXVIII - Vetado;

CDLXXIX - Lei nº 3.569, de 21 de outubro de 1982;

CDLXXX - Lei nº 3.570, de 26 de outubro de 1982;

CDLXXXI - Vetado;

CDLXXXII - Vetado;

CDLXXXIII - Vetado;

CDLXXXIV - Vetado;

CDLXXXV - Vetado;

CDLXXXVI - Vetado;

CDLXXXVII - Vetado;

CDLXXXVIII - Vetado;

CDLXXXIX - Vetado;

CDXC - Vetado;

CDXCI - Lei nº 3.613, de 10 de dezembro de 1982;

CDXCII - Lei nº 3.633, de 13 de dezembro de 1982;

CDXCIII - Lei nº 3.635, de 13 de dezembro de 1982;

CDXCIV - Vetado;

CDXCV - Vetado;

CDXCVI - Vetado;

CDXCVII - Vetado;

CDXCVIII - Lei nº 3.706, de 4 de janeiro de 1983;

CDXCIX - Vetado;

D - Vetado;

DI - Vetado;

DII - Vetado;

DIII - Vetado;

DIV - Vetado;

DV - Vetado;

DVI - Lei nº 3.858, de 5 de outubro de 1983;

DVII - Vetado;

DVIII - Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983;

DIX - Vetado;

DX - Vetado;

DXI - Vetado;

DXII - Lei nº 3.940, de 6 de dezembro de 1983;

DXIII - Lei nº 3.941, de 6 de dezembro de 1983;

DXIV - Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983;

DXV - Lei nº 4.001, de 29 de dezembro de 1983;

DXVI - Lei nº 4.046, de 28 de maio de 1984;

DXVII - Vetado;

DXVIII - Vetado;

DXIX - Lei nº 4.057, de 5 de junho de 1984;

DXX - Vetado;

DXXI - Lei nº 4.089, de 8 de junho de 1984;

DXXII - Lei nº 4.090, de 8 de junho de 1984;

DXXIII - Vetado;

DXXIV - Lei nº 4.164, de 19 de julho de 1984;

DXXV - Lei nº 4.170, de 20 de julho de 1984;

DXXVI - Lei nº 4.226, de 10 de setembro de 1984;

DXXVII - Vetado;

DXXVIII - Vetado;

DXXIX - Vetado;

DXXX - Vetado;

DXXXI - Vetado;

DXXXII - Vetado;

DXXXIII - Vetado;

DXXXIV - Vetado;

DXXXV - Vetado;

DXXXVI - Vetado;

DXXXVII - Vetado;

DXXXVIII - Vetado;

DXXXIX - Vetado;

DXL - Vetado;

DXLI - Lei nº 4.379, de 9 de novembro de 1984;

DXLII - Vetado;

DXLIII - Vetado;

DXLIV - Vetado;

DXLV - Vetado;

DXLVI - Vetado;

DXLVII - Lei nº 4.423, de 30 de novembro de 1984;

DXLVIII - Lei nº 4.424, de 30 de novembro de 1984;

DXLIX - Vetado;

DL - Vetado;

DLI - Lei nº 4.431, de 4 de dezembro de 1984;

DLII - Lei nº 4.432, de 4 de dezembro de 1984;

DLIII - Vetado;

DLIV - Lei nº 4.438, de 7 de dezembro de 1984;

DLV - Lei nº 4.441, de 11 de dezembro de 1984;

DLVI - Lei nº 4.442, de 11 de dezembro de 1984;

DLVII - Vetado;

DLVIII - Lei nº 4.460, de 14 de dezembro de 1984;

DLIX - Vetado;

DLX - Vetado;

DLXI - Lei nº 4.466, de 19 de dezembro de 1984;

DLXII - Lei nº 4.468, de 19 de dezembro de 1984;

DLXIII - Lei nº 4.470, de 19 de dezembro de 1984;

DLXIV - Vetado;

DLXV - Lei nº 4.493, de 21 de dezembro de 1984;

DLXVI - Vetado;

DLXVII - Vetado;

DLXVIII - Lei nº 4.510, de 2 de janeiro de 1985;

DLXIX - Vetado;

DLXX - Lei nº 4.574, de 29 de maio de 1985;

DLXXI - Lei nº 4.613, de 2 de julho de 1985;

DLXXII - Lei nº 4.628, de 11 de julho de 1985;

DLXXIII - Lei nº 4.629, de 11 de julho de 1985;

DLXXIV - Vetado;

DLXXV - Vetado;

DLXXVI - Lei nº 4.639, de 16 de julho de 1985;

DLXXVII - Vetado;

DLXXVIII - Lei nº 4.642, de 6 de agosto de 1985;

DLXXIX - Lei nº 4.706, de 24 de setembro de 1985;

DLXXX - Vetado;

DLXXXI - Lei nº 4.717, de 26 de setembro de 1985;

DLXXXII - Vetado;

DLXXXIII - Vetado;

DLXXXIV - Lei nº 4.802, de 31 de outubro de 1985;

DLXXXV - Vetado;

DLXXXVI - Vetado;

DLXXXVII - Vetado;

DLXXXVIII - Vetado;

DLXXXIX - Vetado;

DXC - Vetado;

DXCI - Lei nº 4.826, de 12 de novembro de 1985;

DXCII - Vetado;

DXCIII - Vetado;

DXCIV - Lei nº 4.854, de 26 de novembro de 1985;

DXCV - Lei nº 4.856, de 28 de novembro de 1985;

DXCVI - Vetado;

DXCVII - Vetado;

DXCVIII - Vetado;

DXCIX - Vetado;

DC - Lei nº 4.883, de 5 de dezembro de 1985;

DCI - Vetado;

DCII - Vetado;

DCIII - Vetado;

DCIV - Vetado;

DCV - Vetado;

DCVI - Vetado;

DCVII - Vetado;

DCVIII - Vetado;

DCIX - Vetado;

DCX - Vetado;

DCXI - Vetado;

DCXII - Vetado;

DCXIII - Vetado;

DCXIV - Vetado;

DCXV - Vetado;

DCXVI - Vetado;

DCXVII - Vetado;

DCXVIII - Lei nº 5.188, de 18 de junho de 1986;

DCXIX - Vetado;

DCXX - Vetado;

DCXXI - Vetado;

DCXXII - Vetado;

DCXXIII - Vetado;

DCXXIV - Vetado;

DCXXV - Vetado;

DCXXVI - Vetado;

DCXXVII - Vetado;

DCXXVIII - Vetado;

DCXXIX - Vetado;

DCXXX - Vetado;

DCXXXI - Lei nº 5.348, de 6 de outubro de 1986;

DCXXXII - Vetado;

DCXXXIII - Vetado;

DCXXXIV - Vetado;

DCXXXV - Vetado;

DCXXXVI - Lei nº 5.403, de 4 de dezembro de 1986;

DCXXXVII - Vetado;

DCXXXVIII - Vetado;

DCXXXIX - Lei nº 5.412, de 9 de dezembro de 1986;

DCXL - Vetado;

DCXLI - Vetado;

DCXLII - Vetado;

DCXLIII - Lei nº 5.422, de 17 de dezembro de 1986;

DCXLIV - Vetado;

DCXLV - Vetado;

DCXLVI - Vetado;

DCXLVII - Lei nº 5.427, de 17 de dezembro de 1986;

DCXLVIII - Vetado;

DCXLIX - Vetado;

DCL - Vetado;

DCLI - Vetado;

DCLII - Vetado;

DCLIII - Vetado;

DCLIV - Vetado;

DCLV - Vetado;

DCLVI - Vetado;

DCLVII - Vetado;

DCLVIII - Vetado;

DCLIX - Vetado;

DCLX - Vetado;

DCLXI - Vetado;

DCLXII - Vetado;

DCLXIII - Vetado;

DCLXIV - Vetado;

DCLXV - Vetado;

DCLXVI - Vetado;

DCLXVII - Vetado;

DCLXVIII - Vetado;

DCLXIX - Vetado;

DCLXX - Lei nº 5.505, de 5 de janeiro de 1987;

DCLXXI - Lei nº 5.507, de 5 de janeiro de 1987;

DCLXXII - Vetado;

DCLXXIII - Vetado;

DCLXXIV - Vetado;

DCLXXV - Vetado;

DCLXXVI - Vetado;

DCLXXVII - Vetado;

DCLXXVIII - Vetado;

DCLXXIX - Vetado;

DCLXXX - Vetado;

DCLXXXI - Vetado;

DCLXXXII - Vetado;

DCLXXXIII - Vetado;

DCLXXXIV - Lei nº 5.653, de 30 de abril de 1987;

DCLXXXV - Lei nº 5.655, de 30 de abril de 1987;

DCLXXXVI - Vetado;

DCLXXXVII - Vetado;

DCLXXXVIII - Vetado;

DCLXXXIX - Vetado;

DCXC - Vetado;

DCXCI - Vetado;

DCXCII - Vetado;

DCXCIII - Vetado;

DCXCIV - Lei nº 5.683, de 28 de maio de 1987;

DCXCV - Vetado;

DCXCVI - Vetado;

DCXCVII - Vetado;

DCXCVIII - Lei nº 5.733, de 24 de junho de 1987;

DCXCIX - Vetado;

DCC - Vetado;

DCCI - Vetado;

DCCII - Lei nº 5.744, de 10 de julho de 1987;

DCCIII - Lei nº 5.758, de 17 de julho de 1987;

DCCIV - Vetado;

DCCV - Vetado;

DCCVI - Vetado;

DCCVII - Vetado;

DCCVIII - Vetado;

DCCIX - Vetado;

DCCX - Vetado;

DCCXI - Vetado;

DCCXII - Vetado;

DCCXIII - Vetado;

DCCXIV - Vetado;

DCCXV - Vetado;

DCCXVI - Vetado;

DCCXVII - Vetado;

DCCXVIII - Lei nº 5.905, de 18 de novembro de 1987;

DCCXIX - Vetado;

DCCXX - Vetado;

DCCXXI - Lei nº 5.966, de 4 de dezembro de 1987;

DCCXXII - Lei nº 5.967, de 4 de dezembro de 1987;

DCCXXIII - Vetado;

DCCXXIV - Vetado;

DCCXXV - Vetado;

DCCXXVI - Vetado;

DCCXXVII - Vetado;

DCCXXVIII - Vetado;

DCCXXIX - Vetado;

DCCXXX - Vetado;

DCCXXXI - Lei nº 6.107, de 20 de maio de 1988;

DCCXXXII - Vetado;

DCCXXXIII - Vetado;

DCCXXXIV - Lei nº 6.143, de 6 de junho de 1988;

DCCXXXV - Vetado;

DCCXXXVI - Lei nº 6.172, de 5 de julho de 1988;

DCCXXXVII - Lei nº 6.173, de 15 de julho de 1988;

DCCXXXVIII - Lei nº 6.174, de 18 de julho de 1988;

DCCXXXIX - Vetado;

DCCXL - Vetado;

DCCXLI - Vetado;

DCCXLII - Vetado;

DCCXLIII - Vetado;

DCCXLIV - Vetado;

DCCXLV - Vetado;

DCCXLVI - Vetado;

DCCXLVII - Lei nº 6.230, de 24 de novembro de 1988;

DCCXLVIII - Vetado;

DCCXLIX - Vetado;

DCCL - Vetado;

DCCLI - Vetado;

DCCLII - Lei nº 6.247, de 13 de dezembro de 1988;

DCCLIII - Vetado;

DCCLIV - Vetado;

DCCLV - Vetado;

DCCLVI - Vetado;

DCCLVII - Vetado;

DCCLVIII - Vetado;

DCCLIX - Vetado;

DCCLX - Vetado;

DCCLXI - Vetado;

DCCLXII - Lei nº 6.348, de 28 de dezembro de 1988;

DCCLXIII - Lei nº 6.376, de 28 de março de 1989;

DCCLXIV - Lei nº 6.396, de 4 de abril de 1989;

DCCLXV - Vetado;

DCCLXVI - Vetado;

DCCLXVII - Vetado;

DCCLXVIII - Vetado;

DCCLXIX - Vetado;

DCCLXX - Vetado;

DCCLXXI - Lei nº 6.473, de 13 de julho de 1989;

DCCLXXII - Vetado;

DCCLXXIII - Vetado;

DCCLXXIV - Vetado;

DCCLXXV - Vetado;

DCCLXXVI - Vetado;

DCCLXXVII - Vetado;

DCCLXXVIII - Vetado;

DCCLXXIX - Vetado;

DCCLXXX - Vetado;

DCCLXXXI - Vetado;

DCCLXXXII - Lei nº 6.626, de 27 de dezembro de 1989;

DCCLXXXIII - Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989;

DCCLXXXIV - Vetado;

DCCLXXXV - Vetado;

DCCLXXXVI - Vetado;

DCCLXXXVII - Vetado;

DCCLXXXVIII - Vetado;

DCCLXXXIX - Vetado;

DCCXC - Vetado;

DCCXCI - Vetado;

DCCXCII - Lei nº 6.753, de 23 de fevereiro de 1990;

DCCXCIII - Vetado;

DCCXCIV - Vetado;

DCCXCV - Vetado;

DCCXCVI - Vetado;

DCCXCVII - Vetado;

DCCXCVIII - Vetado;

DCCXCIX - Vetado;

DCCC - Vetado;

DCCCI - Vetado;

DCCCII - Vetado;

DCCCIII - Vetado;

DCCCIV - Vetado;

DCCCV - Vetado;

DCCCVI - Vetado;

DCCCVII - Vetado;

DCCCVIII - Vetado;

DCCCIX - Vetado;

DCCCX - Vetado;

DCCCXI - Vetado;

DCCCXII - Vetado;

DCCCXIII - Vetado;

DCCCXIV - Vetado;

DCCCXV - Vetado;

DCCCXVI - Vetado;

DCCCXVII - Vetado;

DCCCXVIII - Vetado;

DCCCXIX - Vetado;

DCCCXX - Lei nº 6.958, de 22 de agosto de 1990;

DCCCXXI - Vetado;

DCCCXXII - Vetado;

DCCCXXIII - Lei nº 6.992, de 27 de dezembro de 1990;

DCCCXXIV - Vetado;

DCCCXXV - Vetado;

DCCCXXVI - Vetado;

DCCCXXVII - Vetado;

DCCCXXVIII - Vetado;

DCCCXXIX - Vetado;

DCCCXXX - Vetado;

DCCCXXXI - Vetado;

DCCCXXXII - Vetado;

DCCCXXXIII - Vetado;

DCCCXXXIV - Vetado;

DCCCXXXV - Vetado;

DCCCXXXVI - Vetado;

DCCCXXXVII - Vetado;

DCCCXXXVIII - Vetado;

DCCCXXXIX - Vetado;

DCCCXL - Vetado;

DCCCXLI - Vetado;

DCCCXLII - Vetado;

DCCCXLIII - Vetado;

DCCCXLIV - Vetado;

DCCCXLV - Vetado;

DCCCXLVI - Lei nº 7.210, de 7 de maio de 1991;

DCCCXLVII - Vetado;

DCCCXLVIII - Vetado;

DCCCXLIX - Vetado;

DCCCL - Vetado;

DCCCLI - Vetado;

DCCCLII - Vetado;

DCCCLIII - Vetado;

DCCCLIV - Vetado;

DCCCLV - Vetado;

DCCCLVI - Vetado;

DCCCLVII - Lei nº 7.385, de 28 de junho de 1991;

DCCCLVIII - Vetado;

DCCCLIX - Vetado;

DCCCLX - Vetado;

DCCCLXI - Lei nº 7.405, de 8 de julho de 1991;

DCCCLXII - Vetado;

DCCCLXIII - Vetado;

DCCCLXIV - Lei nº 7.465, de 1º de agosto de 1991;

DCCCLXV - Vetado;

DCCCLXVI - Lei nº 7.510, de 17 de setembro de 1991;

DCCCLXVII - Lei nº 7.525, de 30 de outubro de 1991;

DCCCLXVIII - Vetado;

DCCCLXIX - Vetado;

DCCCLXX - Vetado;

DCCCLXXI - Lei nº 7.534, de 13 de novembro de 1991;

DCCCLXXII - Vetado;

DCCCLXXIII - Vetado;

DCCCLXXIV - Vetado;

DCCCLXXV - Vetado;

DCCCLXXVI - Lei nº 7.637, de 12 de dezembro de 1991;

DCCCLXXVII - Vetado;

DCCCLXXVIII - Vetado;

DCCCLXXIX - Vetado;

DCCCLXXX - Vetado;

DCCCLXXXI - Lei nº 7.783, de 6 de abril de 1992;

DCCCLXXXII - Vetado;

DCCCLXXXIII - Vetado;

DCCCLXXXIV - Vetado;

DCCCLXXXV - Lei nº 7.949, de 16 de julho de 1992;

DCCCLXXXVI - Vetado;

DCCCLXXXVII - Vetado;

DCCCLXXXVIII - Lei nº 8.049, de 1º de outubro de 1992;

DCCCLXXXIX - Vetado;

DCCCXC - Vetado;

DCCCXCI - Vetado;

DCCCXCII - Lei nº 8.202, de 24 de dezembro de 1992;

DCCCXCIII - Vetado;

DCCCXCIV - Vetado;

DCCCXCV - Vetado;

DCCCXCVI - Lei nº 8.309, de 30 de abril de 1993;

DCCCXCVII - Vetado;

DCCCXCVIII - Lei nº 8.315, de 1º de junho de 1993;

DCCCXCIX - Vetado;

CM - Lei nº 8.331, de 1º de julho de 1993;

CMI - Vetado;

CMII - Vetado;

CMIII - Lei nº 8.359, de 27 de julho de 1993;

CMIV - Vetado;

CMV - Vetado;

CMVI - Vetado;

CMVII - Vetado;

CMVIII - Vetado;

CMIX - Vetado;

CMX - Vetado;

CMXI - Vetado;

CMXII - Lei nº 8.488, de 21 de dezembro de 1993;

CMXIII - Vetado;

CMXIV - Vetado;

CMXV - Vetado;

CMXVI - Vetado;

CMXVII - Vetado;

CMXVIII - Vetado;

CMXIX - Vetado;

CMXX - Vetado;

CMXXI - Lei nº 8.815, de 30 de maio de 1994;

CMXXII - Vetado;

CMXXIII - Lei nº 8.820, de 10 de junho de 1994;

CMXXIV - Vetado;

CMXXV - Vetado;

CMXXVI - Vetado;

CMXXVII - Vetado;

CMXXVIII - Vetado;

CMXXIX - Vetado;

CMXXX - Vetado;

CMXXXI - Vetado;

CMXXXII - Vetado;

CMXXXIII - Vetado;

CMXXXIV - Vetado;

CMXXXV - Lei nº 8.851, de 29 de julho de 1994;

CMXXXVI - Vetado;

CMXXXVII - Vetado;

CMXXXVIII - Vetado;

CMXXXIX - Vetado;

CMXL - Vetado;

CMXLI - Vetado;

CMXLII - Vetado;

CMXLIII - Vetado;

CMXLIV - Lei nº 8.997, de 26 de dezembro de 1994;

CMXLV - Lei nº 9.033, de 27 de dezembro de 1994;

CMXLVI - Vetado;

CMXLVII - Vetado;

CMXLVIII - Vetado;

CMXLIX - Vetado;

CML - Vetado;

CMLI - Vetado;

CMLII - Vetado;

CMLIII - Vetado;

CMLIV - Vetado;

CMLV - Vetado;

CMLVI - Vetado;

CMLVII - Vetado;

CMLVIII - Vetado;

CMLIX - Lei nº 9.152, de 5 de abril de 1995;

CMLX - Lei nº 9.173, de 18 de julho de 1995;

CMLXI - Vetado;

CMLXII - Vetado;

CMLXIII - Lei nº 9.201, de 8 de dezembro de 1995;

CMLXIV - Vetado;

CMLXV - Vetado;

CMLXVI - Vetado;

CMLXVII - Vetado;

CMLXVIII - Vetado;

CMLXIX - Vetado;

CMLXX - Vetado;

CMLXXI - Vetado;

CMLXXII - Vetado;

CMLXXIII - Vetado;

CMLXXIV - Lei nº 9.333, de 27 de dezembro de 1995;

CMLXXV - Vetado;

CMLXXVI - Lei nº 9.350, de 8 de abril de 1996;

CMLXXVII - Vetado;

CMLXXVIII - Vetado;

CMLXXIX - Lei nº 9.358, de 13 de junho de 1996;

CMLXXX - Lei nº 9.362, de 16 de julho de 1996;

CMLXXXI - Vetado;

CMLXXXII - Lei nº 9.397, de 8 de novembro de 1996;

CMLXXXIII - Lei nº 9.400, de 25 de novembro de 1996;

CMLXXXIV - Vetado;

CMLXXXV - Vetado;

CMLXXXVI - Vetado;

CMLXXXVII - Vetado;

CMLXXXVIII - Vetado;

CMLXXXIX - Vetado;

CMXC - Vetado;

CMXCI - Vetado;

CMXCII - Vetado;

CMXCIII - Vetado;

CMXCIV - Vetado;

CMXCV - Lei nº 9.444, de 27 de novembro de 1996;

CMXCVI - Vetado;

CMXCVII - Vetado;

CMXCVIII - Vetado;

CMXCIX - Vetado;

M - Vetado;

MI - Vetado;

MII - Vetado;

MIII - Vetado;

MIV - Vetado;

MV - Vetado;

MVI - Lei nº 9.467, de 27 de dezembro de 1996;

MVII - Vetado;

MVIII - Vetado;

MIX - Vetado;

MX - Vetado;

MXI - Vetado;

MXII - Vetado;

MXIII - Vetado;

MXIV - Vetado;

MXV - Vetado;

MXVI - Vetado;

MXVII - Vetado;

MXVIII - Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997;

MXIX - Vetado;

MXX - Lei nº 9.706, de 20 de junho de 1997;

MXXI - Vetado;

MXXII - Vetado;

MXXIII - Vetado;

MXXIV - Vetado;

MXXV - Lei nº 9.717, de 17 de julho de 1997;

MXXVI - Vetado;

MXXVII - Lei nº 9.759, de 24 de setembro de 1997;

MXXVIII - Lei nº 9.789, de 26 de setembro de 1997;

MXXIX - Lei nº 9.808, de 16 de outubro de 1997;

MXXX - Vetado;

MXXXI - Vetado;

MXXXII - Vetado;

MXXXIII - Vetado;

MXXXIV - Vetado;

MXXXV - Vetado;

MXXXVI - Vetado;

MXXXVII - Vetado;

MXXXVIII - Vetado;

MXXXIX - Lei nº 9.894, de 19 de dezembro de 1997;

MXL - Lei nº 9.902, de 30 de dezembro de 1997;

MXLI - Vetado;

MXLII - Vetado;

MXLIII - Lei nº 9.954, de 24 de abril de 1998;

MXLIV - Lei nº 9.974, de 15 de maio de 1998;

MXLV - Lei nº 9.979, de 21 de maio de 1998;

MXLVI - Vetado;

MXLVII - Vetado;

MXLVIII - Vetado;

MXLIX - Lei nº 10.070, de 21 de julho de 1998;

ML - Vetado;

MLI - Vetado;

MLII - Vetado;

MLIII - Vetado;

MLIV - Vetado;

MLV - Vetado;

MLVI - Lei nº 10.087, de 19 de novembro de 1998;

MLVII - Lei nº 10.088, de 19 de novembro de 1998;

MLVIII - Vetado;

MLIX - Vetado;

MLX - Vetado;

MLXI - Lei nº 10.113, de 8 de dezembro de 1998;

MLXII - Lei nº 10.135, de 23 de dezembro de 1998;

MLXIII - Vetado;

MLXIV - Vetado;

MLXV - Vetado;

MLXVI - Lei nº 10.151, de 29 de dezembro de 1998;

MLXVII - Vetado;

MLXVIII - Lei nº 10.157, de 29 de dezembro de 1998;

MLXIX - Vetado;

MLXX - Vetado;

MLXXI - Vetado;

MLXXII - Lei nº 10.231, de 12 de março de 1999;

MLXXIII - Vetado;

MLXXIV - Vetado;

MLXXV - Vetado;

MLXXVI - Vetado;

MLXXVII - Vetado;

MLXXVIII - Vetado;

MLXXIX - Vetado;

MLXXX - Lei nº 10.320, de 2 de junho de 1999;

MLXXXI - Lei nº 10.327, de 15 de junho de 1999;

MLXXXII - Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999;

MLXXXIII - Vetado;

MLXXXIV - Vetado;

MLXXXV - Vetado;

MLXXXVI - Lei nº 10.349, de 19 de julho de 1999;

MLXXXVII - Lei nº 10.355, de 26 de agosto de 1999;

MLXXXVIII - Vetado;

MLXXXIX - Vetado;

MXC - Lei nº 10.394, de 5 de novembro de 1999;

MXCI - Vetado;

MXCII - Vetado;

MXCIII - Vetado;

MXCIV - Vetado;

MXCV - Vetado;

MXCVI - Vetado;

MXCVII - Vetado;

MXCVIII - Lei nº 10.477, de 22 de dezembro de 1999;

MXCIX - Lei nº 10.479, de 29 de dezembro de 1999;

MC - Vetado;

MCI - Vetado;

MCII - Vetado;

MCIII - Vetado;

MCIV - Lei nº 10.510, de 15 de março de 2000;

MCV - Vetado;

MCVI - Vetado;

MCVII - Vetado;

MCVIII - Vetado;

MCIX - Vetado;

MCX - Vetado;

MCXI - Vetado;

MCXII - Vetado;

MCXIII - Vetado;

MCXIV - Vetado;

MCXV - Vetado;

MCXVI - Vetado;

MCXVII - Vetado;

MCXVIII - Lei nº 10.667, de 17 de outubro de 2000;

MCXIX - Lei nº 10.694, de 8 de dezembro de 2000;

MCXX - Vetado;

MCXXI - Vetado;

MCXXII - Vetado;

MCXXIII - Vetado;

MCXXIV - Lei nº 10.706, de 28 de dezembro de 2000;

MCXXV - Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de 2000;

MCXXVI - Vetado;

MCXXVII - Vetado;

MCXXVIII - Vetado;

MCXXIX - Lei nº 10.767, de 19 de fevereiro de 2001;

MCXXX - Vetado;

MCXXXI - Lei nº 10.776, de 2 de março de 2001;

MCXXXII - Lei nº 10.820, de 20 de junho de 2001;

MCXXXIII - Lei nº 10.854, de 23 de julho de 2001;

MCXXXIV - Vetado;

MCXXXV - Vetado;

MCXXXVI - Vetado;

MCXXXVII - Vetado;

MCXXXVIII - Vetado;

MCXXXIX - Vetado;

MCXL - Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001;

MCXLI - Vetado;

MCXLII - Vetado;

MCXLIII - Vetado;

MCXLIV - Lei nº 11.222, de 30 de julho de 2002;

MCXLV - Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002;

MCXLVI - Lei nº 11.269, de 26 de novembro de 2002;

MCXLVII - Vetado;

MCXLVIII - Vetado;

MCXLIX - Vetado;

MCL - Lei nº 11.311, de 18 de dezembro de 2002;

MCLI - Vetado;

MCLII - Lei nº 11.332, de 27 de dezembro de 2002.