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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 8202, de 24 de dezembro de 1992

Nº 8202/1992

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Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 9.
5 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°. - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o execício de 1993, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas.

Art. 2.
- A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a Cr$ 336.676.844.707.000,00 (trezentos e trinta e seis trilhões, seiscentos e setenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e sete mil cruzeiros).
Parágrafo único- Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, exceto o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Art. 3.
- A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

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Artigo 4°. - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em Cr$ 336.676.844.741.000,00 (trezentos e trinta e seis trilhões, seiscentos e setenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil cruzeiros), assim desdobrados:

I - no Orçamento Fiscal, em CR$ 300.014.509.741.000,00 (trezentos trilhões, quatorze bilhões, quinhentos e nove milhões, setecentos e quarenta e um mil cruzeiros);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em CR$ 36.662.334.966.000,00 (trinta e seis trilhões, seiscentos e sessenta e dois bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil cruzeiros).

Art. 5.
- A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

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§ 1º- Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências às empresas a titulo de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º- Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vinculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias.
Art. 6.
- A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas é fixada em Cr$ 60.717.447.215.000,00 (sessenta trilhões, setecentos e dezessete bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e quinze mil cruzeiros) e apresenta o seguinte desdobramento:

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Artigo 7°. - As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressas a preços médios de 1993, ficando o Poder Executivo autorizado a atualizá-las, observado o disposto no inciso II, do § 1°, do artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sempre que a inflação real apurada for maior que as hipóteses inflacionárias a seguir especificadas:

I - setembro a dezembro de 1992 - 20,0% ao mês;

II - janeiro a dezembro de 1993 - 10,0% ao mês.

§ 1º- As dotações orçamentárias serão ajustadas mediante o recálculo do inflator médio resultante da substituição a cada mês decorrido, da variação estimada nos incisos I e II pelo índice real da inflação.
§ 2º- O disposto neste artigo terá como referencial o índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna IGP/DI - da Fundação Getúlio Vargas.

Artigo 8°. - É o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 2°, atualizado esse limite nos termos do artigo 7°, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-lei Federal n. 1.763, de 16 de janeiro de 1980.

Parágrafo único- A autorização de que trata este artigo não onerará o limite nele previsto, quando destinada a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 9.
- É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita total estimada para o exercício de 1993.
Parágrafo único- A antecipação da receita poderá ser realizada, também, mediante a emissão de títulos da divida pública, resgatáveis até 30 de janeiro de 1994.

Artigo 10 . - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de dezembro de 1992.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.

OBS> Os Quadros e Anexos integrantes desta Lei estão disponiveis no link para o Diário Oficial - Suplemento, v. 102, n. 245, de 25 de dezembro de 1992, páginas 3 até 231.

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1993

Retificações

Artigo 5°. - ...

II - Despesa por órgão

1.3 - Poder Executivo

Onde se lê:

Secretaria dos Transportes Metropolitanos 8. 143736. 846

leia-se:

Secretaria dos Transportes Metropolitanos - 8.146.736.846 .

2.1 - Poder Executivo

Onde se lê:

Secretaria da Saúde - 30.343.798.289

leia-se:

Secretaria da Saúde - 30.343.798.286

SEÇÃO IV

Dos Preços e da Atualização

Artigo 7°. - ...

Onde se lê:

I - setembro a dezembro de 1992 20% ao

leia-se:

I - setembro a dezembro de 1992 20% ao mês;

Leia-se como segue e não como foi publicado:

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Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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