Lei Estadual de São Paulo nº 6473, de 13 de julho de 1989

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia, mediante caução, junto ao Tesouro Nacional ou a órgãos de sua Administração Direta e Indireta e seus Agentes, para fins de obtenção de aval da União ou dessas instituições nas operações de crédito a serem contratadas:

I - pela Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para a execução do projeto de distribuição de gás natural no Estado de São Paulo, no valor equivalente a US$ 94,000,000.00 (noventa e quatro milhões de dólares); e

II - pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para a execução de projeto de melhorias no saneamento básico do Estado, no valor equivalente a US$ 280,000,000.00 (duzentos e oitenta milhões de dólares).

Parágrafo único. - A caução autorizada no "caput" deste artigo poderá recair:

a) em direitos e créditos relativos a quotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União ou resultantes de tais quotas e parcelas, transferíveis nos termos da Constituição da República, respeitada a sua vinculação em aplicação especial, quando for o caso;

b) em títulos negociáveis de sua propriedade ou emissão.