São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1907, de 20 de dezembro de 1978
Nº 1907/1978
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- As pensões, concedidas com fundamento no Decreto-lei n. 248, de 29 de maio de 1970, corresponderão ao valor do padrão "1-A" da Tabela II da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, da escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado.
Art. 2.
- Aplica-se o disposto no artigo anterior às pensões concedidas pelas Leis n. 2.665, de 10 de março de 1954; 3.160, de 23 de setembro de 1955; 3.717, de 7 de janeiro de 1957; 5.283, de 15 de janeiro de 1959; 5.590, de 28 de janeiro de 1960; 6.002, de 30 de dezembro de 1960; 6.722, de 10 de janeiro de 1962; 7.662, de 4 de janeiro de 1963; 8.279, de 27 de agosto de 1964, e 10.055, de 6 de fevereiro de 1968, cujos beneficiários não hajam feito uso do direito de opção a que se refere o Artigo 8° do Decreto-lei n. 248, de 29 de maio do 1970, nem percebam os respectivos benefícios em quantias superiores ao valor do padrão "1-A' .
Art. 3.
- A majoração das pensões de que trata esta lei será realizada "ex officio" pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4.
- Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Saúde, crédito suplementar, até o limite de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros).
Parágrafo único- O valor do crédito a que alude este artigo será coberto com recursos de que trata o artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo
Secretário da Fazenda
Walter Sidney Pereira Leser
Secretário da Saúde
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1978.
Nelson Petersen da Costa
Diretor (Divisão Nível II) Substituto
Fixa valores das pensões previstas no Decreto-lei n. 248, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas
Retificação
Artigo 3°. - onde se lê:
"... pensões de trata esta ..."
leia-se:
"... pensões de que trata esta ..."
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.
Citada por 69 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12683, de 26 de julho de 2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 807, de 28 de março de 1996
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 795, de 18 de julho de 1995
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 772, de 16 de dezembro de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 770, de 13 de dezembro de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 763, de 24 de outubro de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 755, de 9 de maio de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 754, de 29 de abril de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 751, de 27 de abril de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 750, de 25 de abril de 1994
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 739, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 740, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 741, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 735, de 8 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 728, de 28 de setembro de 1993
- Lei Estadual de São Paulo nº 8320, de 22 de junho de 1993
- Lei Estadual de São Paulo nº 8321, de 22 de junho de 1993
- Lei Estadual de São Paulo nº 8322, de 22 de junho de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 704, de 4 de janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 703, de 4 de janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 699, de 15 de dezembro de 1992
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 694, de 17 de novembro de 1992
- Lei Estadual de São Paulo nº 8106, de 27 de outubro de 1992
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 677, de 3 de julho de 1992
- Lei Estadual de São Paulo nº 7639, de 16 de dezembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7578, de 3 de dezembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7532, de 13 de novembro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7526, de 30 de outubro de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7410, de 11 de julho de 1991
- Lei Estadual de São Paulo nº 7381, de 13 de junho de 1991