São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2491, de 23 de outubro de 1980
Nº 2491/1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 créditos suplementares até o limite de:
I - Cr$ 9.050.000.000,00 (nove bilhões e cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações (vetado); e
II - Cr$ 9.050.000.000,00 (nove bilhões e cinquenta milhões de cruzeiros), às demais dotações do Orçamento-Programa vigente.
unico
Artigo 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore
Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 1980.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.
Citada por 128 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12683, de 26 de julho de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 16461, de 29 de dezembro de 1980 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 16455, de 26 de dezembro de 1980 · 2 menções
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- Decreto Estadual de São Paulo nº 16448, de 23 de dezembro de 1980 · 2 menções
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