São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6172, de 5 de julho de 1988
Nº 6172/1988
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1°. - O artigo 5°, "caput", da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987, mantido seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Artigo 2°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho
Secretário da Fazenda
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 1988.
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 27/07/2007.
Citada por 147 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12683, de 26 de julho de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29468, de 29 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29452, de 28 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29427, de 26 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29413, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29408, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29407, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29396, de 20 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29395, de 20 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29393, de 20 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29341, de 14 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29342, de 14 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29344, de 14 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29345, de 14 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29346, de 14 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29347, de 14 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29350, de 14 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29351, de 14 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29353, de 14 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29303, de 6 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29305, de 6 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29304, de 6 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29306, de 6 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29284, de 29 de novembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29291, de 29 de novembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29289, de 29 de novembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29283, de 29 de novembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29292, de 29 de novembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29294, de 29 de novembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29295, de 29 de novembro de 1988