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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 1175, de 29 de novembro de 1976

Nº 1175/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

- Vide Decreto n° 10.557, de 18/10/1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos termos dos parágrafos 1° e 3° do artigo 4 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, são estimados em Cr$ 106.253.439.367,00 (cento e seis bilhões, duzentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros), e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.
Art. 2.
- Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, estão distribuídos conforme o Anexo I, que integra esta lei.
Art. 3.
- A programação das Despesas de Capital, por função, discrimina-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Art. 4.
- A distribuição dos recursos e dispêndios fixados nos artigos 2° e 3° desta lei, poderão ser reprogramados pelo Poder Executivo, mantendo-se inalterados os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, os recursos provenientes de créditos suplementares que forem abertos nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6°. - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1977.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira

Secretário da Fazenda

Roberto Cano de Arruda

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães

Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira

Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias

Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva

Secretário da Promoção Social

Jorge Maluly Neto

Secretário das Relações do Trabalho

Adhemar de Barros Filho

Secretário da Administração

Walter Sidney Pereira Leser

Secretário da Saúde

Jorge Wilheim

Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho

Secretário do Interior

Samuel Carlik

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia

Ruy Silva

Secretário de Esportes e Turismo

Roberto Cerqueira César

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de novembro de 1976.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

-Texto retificado no Diário Oficial Executivo de 03/12/1976.

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-Texto retificado no Diário Oficial Executivo de 03/12/1976.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.

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