Lei Estadual de São Paulo nº 1420, de 25 de outubro de 1977

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Natal Gale, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4° do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:

Artigo 1°. - Os responsáveis pelo processamento de qualquer modalidade de licitação, de valor igual ou superior a 100.000 UPC, relativa à execução de obras, prestação de serviços, fornecimento de materiais ou de mão-de-obra, alienação de bens ou concessão de serviços públicos, ainda que sob a forma de tomada de preços ou convite, da Administração direta ou indireta, ficam obrigados a remeter à Assembéia Legislativa cópia integral e autêntica das seguintes peças, correspondentes a cada uma das fases daquele processamento:

I - edital de concorrência ou de tomada de preços, com o respectivo projeto completo e carta-convite conforme o caso;

II - ata ou termo de apuração da idoneidade dos candidatos, quanto aos respectivos requisitos de ordem moral, financeira e técnica;

III - ata ou termo de julgamento das propostas;

IV - ata ou termo de adjudicação e minuta do contrato a ser assinado.