São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4854, de 26 de novembro de 1985
Nº 4854/1985
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada na Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984, destinados à manutenção dos serviços essenciais básicos prestados pelo Estado.
Parágrafo único- Os créditos autorizados neste artigo serão cobertos com recursos a que aludem os incisos II e III, do parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
- Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, limitados aos recursos provenientes da colocação de 56.000.000 (cinquenta e seis milhões) de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Paulista - ORTPs.
Artigo 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca
Secretário da Fazenda
José Serra
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1985.
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.
Citada por 41 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12683, de 26 de julho de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26541, de 29 de dezembro de 1986 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26418, de 11 de dezembro de 1986 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26229, de 14 de novembro de 1986 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 25949, de 29 de setembro de 1986 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24954, de 8 de abril de 1986 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24581, de 30 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24549, de 27 de dezembro de 1985 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24547, de 27 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24548, de 27 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24546, de 27 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24545, de 27 de dezembro de 1985 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24533, de 26 de dezembro de 1985 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24532, de 26 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24531, de 26 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24513, de 18 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24514, de 18 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24515, de 18 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24516, de 18 de dezembro de 1985 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24512, de 18 de dezembro de 1985 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24511, de 17 de dezembro de 1985 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24505, de 16 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24504, de 16 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24502, de 16 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24501, de 16 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24500, de 16 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24499, de 16 de dezembro de 1985 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24490, de 12 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24488, de 12 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24486, de 12 de dezembro de 1985