Lei Estadual de São Paulo nº 10394, de 5 de novembro de 1999

I - promover debates, palestras, cursos e outras atividades envolvendo os órgãos do Governo, os municípios, as organizações não governamentais, as entidades privadas e a comunidade sobre o processo histórico brasileiro e a importância do Estado de São Paulo neste contexto;

II - dar oportunidade aos municípios paulistas para a divulgação de sua história, tradições e monumentos;

III - debater a questão dos povos indígenas no território paulista;

IV - buscar o intercâmbio com órgãos do Governo Português, bem como entidades privadas e organizações não governamentais de Portugal, visando à participação no evento;

V - buscar a participação da comunidade portuguesa e suas entidades no Estado de São Paulo;

VI - avaliar, através da participação de entidades e organizações afins, o papel do negro no contexto da história do Brasil e, em particular, do Estado de São Paulo;

VII - avaliar, através da participação de diversas associações e entidades representativas das colônias de imigrantes, o papel da imigração na formação do Estado de São Paulo.

Artigo 4°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1999.

MÁRIO COVAS

Marcos Ribeiro de Mendonça

Secretário da Cultura

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 1999.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.