São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2128, de 28 de setembro de 1979
Nº 2128/1979
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Aos atuais Prepostos de Despachante Policial, que, à data da promulgação desta lei, contem 3 (três) anos de exercício nessa atividade, devidamente comprovados, são assegurados, independentemente de concurso, os mesmos direitos conferidos pela Lei n. 2.600, de 15 de janeiro de 1954, ao Despachante Policial.
Artigo 2°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Júnior
Secretário da Segurança Pública
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de setembro de 1979.
Esther Zinsly
Diretor (Divisão Nível II) - Subst.
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.