Lei Estadual de São Paulo nº 188, de 17 de abril de 1974

Nº 188/1974

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo externo até o valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares), destinado à construção de barragens nos rios Ribeira e Juquiá, a fim de regularizar a vazão, permitir a utilização dos vales, gerar energia elétrica e estimular a industrialização, obedecidas as condições gerais fixadas pelos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.

Parágrafo único- O empréstimo a que se refere este artigo sujeitar-se-á às seguintes condições, negociáveis à época do contrato: - O empréstimo a que se refere este artigo será contratado de acordo com as condições gerais que forem aprovadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação federal vigente. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei n° 495, de 05/11/1974.

1. prazo total mínimo de 10 (dez) anos, incluídos pelo menos 4 (quatro) anos de carência;

2. juros sujeitos às alterações do mercado internacional, à taxa atual de até 7/8% (sete oitavos por cento) ao ano, acima da «Inter Bank Rate» de Londres, reajustada semestralmente, à época do pagamento de cada parcela de juros;

3. Taxa de Coordenação (Flat Comission) de até 0,5% (meio por cento), a ser paga até 30 (trinta) dias após a data da emissão do Certificado de Registro do Banco Central do Brasil;

4. Comissão de Compromisso de até 0,5% (meio por cento) sobre os saldos não desembolsados;

5. amortização em pagamentos semestrais, iguais e sucessivos.

Art. 2.

- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a garantia do Tesouro do Estado para a contratação do empréstimo externo de que trata o artigo anterior.

Art. 3.

- Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas correspondentes à amortização aos juros e aos demais encargos decorrentes do empréstimo autorizado por esta lei. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, crédito suplementar, até o limite de Cr$ 373.000.000,00 (trezentos e setenta e três milhões de cruzeiros), às dotações consignadas no orçamento à Administração Geral do Estado - Código 21 - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 - Elemento 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 495, de 05/11/1974.

§ 1º- O crédito de que trata este artigo será coberto com os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no artigo 1°. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei n° 495, de 05/11/1974.

§ 2º- A partir do exercício de 1975 os orçamentos consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes da execução desta lei. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei n° 495, de 05/11/1974.

Artigo 4°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca

Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 1974.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.

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