São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4379, de 9 de novembro de 1984
Nº 4379/1984
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento), do total da despesa fixada na Lei n. 3.941, de 6 de dezembro de 1983, a serem cobertos com recursos a que alude o artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1984.
FRANCO MONTORO
João Sayad
Secretário da Fazenda
José Serra
Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de novembro de 1984.
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.
Citada por 57 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12683, de 26 de julho de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23180, de 27 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23178, de 27 de dezembro de 1984 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23175, de 27 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23171, de 27 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23170, de 27 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23169, de 27 de dezembro de 1984 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23164, de 26 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23160, de 21 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23159, de 21 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23158, de 21 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23156, de 21 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23142, de 20 de dezembro de 1984 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23133, de 20 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23136, de 20 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23138, de 20 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23139, de 20 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23140, de 20 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23144, de 20 de dezembro de 1984 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23145, de 20 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23146, de 20 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23148, de 20 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23124, de 19 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23123, de 19 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23118, de 18 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23110, de 17 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23109, de 17 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23095, de 13 de dezembro de 1984 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23093, de 13 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23092, de 13 de dezembro de 1984