Lei Estadual de São Paulo nº 4442, de 11 de dezembro de 1984

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de Cr$ 222.120.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões, cento e vinte mil cruzeiros), destinados a atender despesas dos seguintes órgãos:

I - Secretaria da Saúde, despesas de exercícios anteriores, relativos a pagamento de pensões a dependentes de hansenianos, juros e correção monetária devidos em ações trabalhistas e ao passivo descoberto apurado na liquidação final do Laboratório Brasileiro de Vacinas S/A. - Brasvacin, consoante dispõe o Decreto n. 15.479, de 7 de agosto de 1980;

II - Segundo Tribunal de Alçada Civil, despesas de exercícios anteriores apuradas na forma da legislação vigente;

III - Secretaria da Justiça, celebração de convênios com Prefeituras Municipais, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência judiciária à pessoas carentes, no âmbito criminal.