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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 1876, de 8 de dezembro de 1978

Nº 1876/1978

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Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1979 a 1981, são estimados em Cr$ 287.219.358.867,00 (duzentos e oitenta e sete bilhões, duzentos e dezenove milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros) e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.
Art. 2.
- Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1979 a 1981, estão distribuídos conforme o Anexo I, que integra esta lei.
Art. 3.
- A programação das Despesas de Capital, por função, discrimina-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Art. 4.
- A distribuição dos recursos e dispêndios, fixados nos Artigos 2.° e 3.° desta lei, poderá ser reprogramada pelo Poder Executivo, mantendo-se inalterados os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1979 a 1981, os recursos provenientes de créditos suplementares que forem abertos nos termos dos Artigos 7.° e 43 da Lei federal n. 4 320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor em 1.° de janeiro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de dezembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Justiça

Max Feffer

Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Murillo Macêdo

Secretário da Fazenda

Ruy Silva

Secretário de Esportes e Turismo

Paulo da Rocha Camargo

Secretário da Agricultura

Ismael Menezes Armond

Secretário de Relações do Trabalho

Francisco Henrique Fernando de Barros

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Fernando Milliet de Oliveira

Secretário da Administração

Jorge Wilheim

Secretário de Economia e Planejamento

Thomaz Pompeu Borges Magalhães

Secretário dos Transportes

João Lopes Guimarães

Secretário do Interior

José Bonifácio Coutinho Nogueira

Secretário da Educação

Afrânio de Oliveira

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Walter Sidney Pereira Leser

Secretário da Saúde

Péricles Eugênio da Silva Ramos

Secretário Extraordinário do Governo

Antonio Erasmo Dias

Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva

Secretário da Promoção Social

Roberto Cerqueira Cesar

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1978.

Esther Zinsly

Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.

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