São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 11242, de 19 de setembro de 2002
Nº 11242/2002
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo fixado no da Lei n. 10.726, de 8 de janeiro de 2001.
Artigo 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2002.
GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 2002.
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.
§ 4º° do
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.