Lei Estadual de São Paulo nº 2373, de 27 de junho de 1980

Nº 2373/1980

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos em moeda nacional e estrangeira, cujos valores se destinarão às obras de construção da linha Leste-Oeste do Metrô de São Paulo.

Parágrafo único- Vetado.

Artigo 2°. - As operações de crédito a que se refere o artigo anterior consistirão em:

I - empréstimo no valor global de Cr$ 667.000.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros), a ser obtido junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH através de seus Agentes Financeiros, sob as condições básicas e encargos vigorantes no momento da contratação.

II - empréstimo externo no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares), cuja realização será efetuada nos moldes e termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros, prazos, comissões, despesas e demais condições vigentes à época do contrato e que forem admitidas pelo Banco Central do Brasil para registro de empréstimos da espécie, obtidos no exterior, obedecidas as demais prescrições e exigências normais dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.

Art. 3.

- O valor dos empréstimos a que se refere esta lei será aplicado na subscrição de ações no aumento de capital da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, através da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP.

Parágrafo único- Para a aplicação dos recursos, na forma prescrita neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a subscrever o aumento do capital da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, até o montante dos créditos a serem obtidos de acordo com esta lei.

Art. 4.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, créditos no montante correspondente aos empréstimos de que trata esta lei, suplementares das dotações próprias do orçamento.

Art. 5.

- Para o atendimento das despesas com amortização e serviço da dívida contraída, os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, as dotações que se fizerem necessárias.

Artigo 6°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore

Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa

Secretário de Economia e Planejamento

Mário Trindade

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 1980.

Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.

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