Lei Estadual de São Paulo nº 5348, de 6 de outubro de 1986

Artigo 2°. - Do convênio de que trata esta lei constarão, obrigatoriamente, entre outras cláusulas, as seguintes obrigações à Secretaria e à Empresa referidas no artigo anterior:

I - Levantamento plani-altimétrico da área objeto do presente convênio;

II - Elaboração de planta e memorial de parcelamento e localização, de conformidade com a categoria econômica e atividade produtiva da indústria;

III - Elaboração de planta da infra-estrutura da área;

IV - Fornecimento de programa de organização, coordenação e controle da execução do empreendimento;

V - Assistência técnica e administrativa, especialmente no intuito de impedir a instalação ou funcionamento de qualquer indústria que ocasione poluição do ar, solo ou rios.

Artigo 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1986.

FRANCO MONTORO

José Yunes

Secretário da Saúde

Lauro Pachedo de Toledo Ferraz

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Einar Alberto Kok

Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de outubro de 1986.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.