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Legislação Federal71.882
Súmulas e Decisões4.988
Tribunais e Conselhos2.319
Legislação Estadual27 estados
ACAcre3.310ALAlagoas3.169APAmapá1.786AMAmazonas12.248BABahia43.517CECeará6.815DFDistrito Federal59.696ESEspírito Santo2.883GOGoiás26.378MAMaranhão1.930MTMato Grosso7.030MSMato Grosso do Sul2.910MGMinas Gerais22.668PRParaná32.017PBParaíba12.073PAPará4.041PEPernambuco14.613PIPiauí3.775RNRio Grande do Norte2.236RSRio Grande do Sul22.258RJRio de Janeiro11.540RORondônia36.586RRRoraima3.945SCSanta Catarina34.315SESergipe36.052SPSão Paulo116.308TOTocantins1.869
Estados com importação ainda incompleta ficam ocultos até a carga terminar.