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Legislação Federal53.203
Decretos29.548Decretos Não Numerados10.657Leis Ordinárias7.865Decretos-Lei3.478Medidas Provisórias1.232Leis Complementares237Emendas Constitucionais139Códigos17Estatutos16Leis Delegadas13Constituição1
Súmulas e Decisões3.751
Informativos do STJ894Súmulas do STF736Súmulas do STJ676Súmulas do TST463OJ TST SDI-1421Súmulas do TCU292OJ TST SDI-2158Súmulas Vinculantes do STF60OJ TST SDC38OJ TST Pleno13
Tribunais e Conselhos2.310
CNJ — Resoluções1.382CNJ — Provimentos502CNJ — Instruções Normativas333CONARQ — Resoluções58CNJ — Resoluções Conjuntas31Regimentos Internos4
OAB269
OAB — Provimentos228OAB — Resoluções39OAB — Códigos1OAB — Estatutos1
Legislação Estadual24 estados
ACAcre2.097ALAlagoas3.129APAmapá1.422AMAmazonas8.548BABahia43.384CECeará6.629DFDistrito Federal52.591ESEspírito Santo2.589GOGoiás26.207MTMato Grosso4.694MSMato Grosso do Sul2.559MGMinas Gerais22.663PBParaíba12.011PAPará1.752PEPernambuco14.575PIPiauí3.631RSRio Grande do Sul22.157RJRio de Janeiro10.703RORondônia7.899RRRoraima3.929SCSanta Catarina34.047SESergipe36.012SPSão Paulo116.186TOTocantins1.425

Estados com importação ainda incompleta ficam ocultos até a carga terminar.