Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 10641, de 17 de julho de 2025
Publicada em 17/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10642, de 17 de julho de 2025
Publicada em 17/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10643, de 17 de julho de 2025
Publicada em 17/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10644, de 17 de julho de 2025
Publicada em 17/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10645, de 17 de julho de 2025
Publicada em 17/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10646, de 17 de julho de 2025
Publicada em 17/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10647, de 17 de julho de 2025
Publicada em 17/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10648, de 18 de julho de 2025
Publicada em 18/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10649, de 21 de julho de 2025
Publicada em 21/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10650, de 21 de julho de 2025
Publicada em 21/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10651, de 22 de julho de 2025
Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10652, de 22 de julho de 2025
Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10653, de 22 de julho de 2025
Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10654, de 22 de julho de 2025
Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10655, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10656, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10657, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10658, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10659, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10660, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10661, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10662, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10667, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10668, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10669, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10670, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10671, de 22 de julho de 2025
Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10672, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10673, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10674, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10675, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10676, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10677, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10678, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10679, de 22 de julho de 2025
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Decreto nº 10680, de 22 de julho de 2025
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