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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 521, de 26 de novembro de 1974

Nº 521/1974

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Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos termos dos §§ 1° e 3° do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- O Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1975 a 1977, estima recursos no valor de Cr$ 46.257.152.403,00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e três cruzeiros) e programa dispêndios de igual montante.
Art. 2.
- Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1975 a 1977, são distribuídos na forma do Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Art. 3.
- A programação das Despesas de Capital, por função, desdobra-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Art. 4.
- A distribuição dos recursos e a dos dispêndios fixados nos artigos 2° e 3° desta lei poderão ser realocadas pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1975 a 1977, recursos provenientes de créditos suplementares a serem abertos nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6°. - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1974.

LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Júnior

Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca

Secretário da Fazenda

Rubens Araujo Dias

Secretário da Agricultura

José Meiches

Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf

Secretário dos Transportes

Paulo Gomes Romeo

Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias

Secretário da Segurança Pública

Mário Romeu de Lucca

Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque

Secretário do Trabalho e Administração

Cândido de Oliveira Trigo

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

Sérgio Baptista Zaccarelli

Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale

Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha

Secretário da Cultura

Esportes e Turismo.

Henri Couri Aidar

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1974.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.

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