Lei Estadual de São Paulo nº 4642, de 6 de agosto de 1985

Artigo 3°. - São finalidades da Carteira:

I - proporcionar pensão parlamentar aos seus contribuintes:

II - conceder pensão aos dependentes dos contribuintes.

Artigo 6°. - São atribuições do Conselho:

I - tornar a seu cargo a fiscalização das atividades da Carteira para a plena consecução de seus fins e fiel cumprimento da legislação a ela pertinente;

II - fiscalizar a arrecadação e a aplicação dos recursos financeiros da Carteira;

III - examinar e opinar nos processos referentes aos segurados e seus dependentes, que lhe sejam submetidos;

IV - propor e manifestar-se sobre a matéria referente a modificações da lei e regulamentos que regem a Carteira;

V - examinar e opinar, observada a legislação em vigor, sobre os planos orçamentários anuais da Carteira, bem assim sobre o comportamento da receita e despesa em cada exercício financeiro, representando ao Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a propósito das providências que julgar necessárias;

VI - examinar, a seu critério e facultativamente, os livros, documentos e arquivos da Carteira, podendo, se necessário, recorrer a revisões gerais ou parciais da contabilidade;

VII - propor à Administração Superior do Instituto de Previdência a aplicação da provisão de contingência e do excesso mensal da receita sobre a despesa, quando houver;

VIII - manifestar-se sobre a percentagem destinada à provisão de contingência a que se refere o artigo 32;

IX - colaborar na fiscalização do fiel cumprimento, por parte dos segurados, de suas obrigações para com a Carteira;

X - manifestar-se sobre assuntos de relevância que lhe sejam submetidos pelo Superintendente.

I - em primeiro lugar, conjuntamente:

a) a mulher, ainda que separada judicialmente ou divorciada, desde que beneficiária de alimentos, e o marido da contribuinte, desde que não separado judicialmente ou divorciado;

b) a companheira ou o companheiro do contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente, ou divorciado com quem houver convivido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao óbito, dispensado o requisito de tempo completo, se dessa união tiver havido filhos;

c) o filho inválido, de qualquer condição ou sexo, sem limite de idade;

d) a filha solteira, de qualquer condição, até 25 (vinte e cinco) anos;

e) o filho varão solteiro, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou, quando matriculado em estabelecimento de ensino superior, se menor de 25 (vinte e cinco) anos;

II - em segundo lugar, conjuntamente:

a) o pai inválido, ou mãe viúva;

b) a mãe casada, em novas núpcias, com inválido.

Artigo 30 . - O direito à percepção da pensão cessará nos seguintes casos:

I - pelo falecimento ou casamento do beneficiário;

II - por implemento de idade (alíneas "d" e "e" do inciso I do artigo 15);

III - pela cessação do estado de invalidez;

IV - pelo abandono ou conclusão de curso superior (alínea "e" do inciso I do artigo 15);

V - pela renúncia.

I - contribuição dos inscritos referidos no "caput" do artigo 12, no valor mensal correspondente a 12% (doze por cento) do subsídio, nele compreendidos, a parte fixa, variável, e ajudas de custo descontada em folha de pagamento;

II - contribuição dos inscritos facultativos nos termos dos parágrafos 1° e 3°, do artigo 12, na base de 24% (vinte e quatro por cento) do valor do subsídio;

III - contribuição dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, na base de 12 % (doze por cento) do valor do subsídio atribuído ao vereador da respectiva Câmara;

IV - contribuição dos pensionistas parlamentares da Carteira, de percentual baseado na época do requerimento da pensão, que se manterá o mesmo enquanto perdurar a percepção do benefício, de acordo com a tabela abaixo:

V - contribuição mensal das Câmaras Municipais convenentes, de importância equivalente à contribuição mensal dos contribuintes obrigatórios e pensionistas parlamentares;

VI - contribuição mensal das Prefeituras Municipais, de importância equivalente à contribuição mensal dos Prefeitos e Vice-Prefeitos em exercício e pensionistas;

VII - doações, legados, auxílios e subvenções.

Artigo 41 . - A presente lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 1985.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias

Secretário da Justiça

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

José Serra

Secretário de Economia e Planejamento

Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa

Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de agosto de 1985.

- Vide Lei n° 8.816, de 07/06/1994, que revoga as disposições em contrário da Lei n° 4.642, de 06/08/1985.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.