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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 789, de 1 de dezembro de 1975

Nº 789/1975

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Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:

Art. 1.
- Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1976 a 1978, são estimados em Cr$ 77.162 884.775,00 (setenta e sete bilhões, cento e sessenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros) e, em igual montante, no mesmo período, dos dispêndios.
Art. 2.
- Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1976 a 1978, estão distribuídos na forma do Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Art. 3.
- A programação das Despesas de Capital, por função, desdobra-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Art. 4.
- A distribuição dos recursos e dos dispêndios fixados nos artigos 2° e 3° desta lei poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1976 a 1978, recursos provenientes de créditos suplementares que vierem a ser abertos nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6°. - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1976.

Palácio dos Bandeirantes, 1° de dezembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira

Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho

Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges de Magalhães

Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira

Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias

Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva

Secretário da Promoção Social

Jorge Maiuly Neto

Secretário Extraordinário de Relações de Trabalho

Adhemar de Barros Filho

Secretário da Administração

Walter Sidney Pereira Leser

Secretário da Saúde

Jorge Wilheim

Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho

Secretário do Interior

José Ephin Mindlin

Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia

Ruy Silva

Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo

Roberto Cerqueira Cesar

Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos

Luís Arrobas Martins

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1° de dezembro de 1975.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

Texto retificado no Diário Oficial do Estado de 05/12/1975.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.

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