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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 10320, de 2 de junho de 1999

Nº 10320/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5.
4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a assumir dívida de responsabilidade da ELETROPAULO METROPOLITANA - Eletricidade de São Paulo S.A. junto ao Governo Federal, representada por Acordos Bilaterais celebrados pelo Governo Brasileiro junto a países credores e suas agências de crédito, no âmbito de reestruturação da dívida externa denominado CLUBE DE PARIS, na forma da Resolução n. 7, de 30 de abril de 1992, do Senado Federal e Portaria n. 120, de 22 de maio de 1998, do Ministério da Fazenda.
§ 1º- O saldo devedor em 30 de setembro de 1998 e de FF 3.972.503,31 e US$ 44.711.516,76, que, convertidas a taxas de câmbio vigentes, monta o valor em R$ 53.852.546,20 (cinqüenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte centavos).
§ 2°- As condições financeiras básicas dos contratos a serem assumidos são as seguintes, nos exatos termos da obrigação contratual:

a) Amortização:

Fase 4A/4C/4P

Pagamentos semestrais em junho e dezembro, em valores crescentes, sendo o último pagamento em dezembro de 2006;

Fase 3C

Pagamentos semestrais, em março e setembro, vencendo-se a última parcela em setembro de 1999;

b) Juros Remuneratórios

Fase 4A/4C/4P

Libor acrescida de 0,3% a.a., semestral;

Fase 3C

Taxa média mensal de empréstimo garantida pelo Governo Francês, acrescida de spread de 0,3% a.a., semestral;

c) Comissão de Administração:

0,125% a.a. pagas ao Banco do Brasil, nas datas dos juros.

Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia, nos contratos a que se refere o artigo anterior, a serem celebrados com o Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional.

Artigo 3°. - As garantias de que tratam o artigo 2° desta lei compreendem a cessão de:

I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma carta, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso;

II - receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993.

Art. 4.
- Do valor da dívida assumida pelo Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1°, serão compensados os débitos existentes com a ELETROPAULO METROPOLITANA - Eletricidade de São Paulo S.A., de responsabilidade de órgãos da Administração direta e indireta do Estado, inclusive da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, originários de serviços de fornecimento de energia.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para atender às despesas decorrentes desta lei, até o limite de que tratam os artigos 1° e 4°.
Parágrafo único- Os valores dos créditos a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1° do artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1999.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de junho de 1999.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.

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