São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9894, de 19 de dezembro de 1997
Nº 9894/1997
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia às confissões de dívida fiscal a serem firmadas pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas empresas nas quais o Estado de São Paulo detém, direta ou indiretamente, o controle acionário, nas condições e prazos estabelecidos no artigo 7°, inciso II, da Lei federal n. 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o artigo 64, inciso VIII, do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990 e, em cumprimento às disposições da Resolução n. 262, de 24 de junho de 1997, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Circular n. 107, de 25 de julho de 1997, da Caixa Econômica Federal CEF, obedecidas as demais prescrições legais.
Art. 2.
- A garantia de que trata o artigo anterior recairá em direitos e créditos relativos a quotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, previstas no artigo 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, ou resultantes de tais quotas ou parcelas transferíveis, nos termos da mesma Constituição, respeitada sua vinculação em aplicação especial, quando for o caso.
Parágrafo único- A garantia de que trata este artigo poderá ser prestada no parcelamento de débitos que tenham sido inscritos na Dívida Ativa ou estejam sendo cobrados judicialmente.
Art. 3.
- A garantia prestada tornar-se-á insubsistente, caso a entidade, cujas obrigações junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, tenham sido garantidas pelo Poder Executivo nos termos desta lei, venha a ter o seu controle acionário transferido a terceiros, a qualquer título.
Artigo 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1997.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1997.
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.