São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2875, de 4 de junho de 1981
Nº 2875/1981
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2°. - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares através:
I - de redução parcial ou total das dotações específicas de Pessoal e Reflexos do Orçamento-Programa;
II - de redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99 999.2.001 - Reserva de Contingência;
III - da utilização de recursos até o limite de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), nos termos do inciso I do artigo 7° e do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de junho de 1981.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore
Secretário da Fazenda
Adib Domingos Jatene
Secretário da Saúde
Wadih Helú
Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de 1981.
Esther Zuisly, Diretor (Divisão - Nível II)
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007
Citada por 15 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12683, de 26 de julho de 2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 421, de 1 de novembro de 1985
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 396, de 18 de junho de 1985
- Lei Estadual de São Paulo nº 4423, de 30 de novembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22878, de 6 de novembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22802, de 23 de outubro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22610, de 24 de agosto de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22217, de 16 de maio de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 21063, de 7 de julho de 1983
- Decreto Estadual de São Paulo nº 20296, de 29 de dezembro de 1982
- Decreto Estadual de São Paulo nº 19896, de 11 de novembro de 1982
- Decreto Estadual de São Paulo nº 19895, de 11 de novembro de 1982
- Decreto Estadual de São Paulo nº 19548, de 20 de setembro de 1982
- Decreto Estadual de São Paulo nº 17954, de 3 de novembro de 1981 · 4 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 17356, de 22 de julho de 1981 · 4 menções