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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 3154, de 4 de dezembro de 1981

Nº 3154/1981

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Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1982 a 1984, são estimados em CrS 3.084.601.771.347,00 (três trilhões, oitenta e quatro bilhões. seiscentos e um milhões, setecentos e setenta e um mil e trezentos e quarenta e sete cruzeiros) e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.
Art. 2.
- Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1982 a 1984, estão distribuídos conforme o Anexo I, que integra esta lei.
Art. 3.
- A programação das Despesas de Capital, por função, discrimina-se na forma do Anexo II. que integra esta lei.
Art. 4.
- A distribuição dos recursos e dispendios. fixados nos Artigos 2° e 3°. poderá ser reprogramada pelo Poder Executivo, mantendo-se inalterados os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1982 a 1984, os recursos provenientes de créditos suplementares que forem abertos nos termos dos Artigos 7° e 43 da Lei federal n. 4.320. de 17 de março de 1964.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1982.

Palácio dos Bandeirantes. 4 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira

Secretário da Justiça

Wadih Helu

Secretário da Administração

Affonso Celso Pastore

Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa

Secretário de Economia e Planejamento

Guilherme Afif Domingos

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Arthur Alves Pinto

Secretário do Interior

Walter Coronado Antunes

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Calim Eid

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Silvio Fernandes Lopes

Secretário dos Negócios

José Maria Siqueira de Barros

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Luiz Ferreira Martins

Secretário da Educação

Renato João Baptista Dela Togna

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura

Adib Domingos Jatene

Secretário da Saúde

José Olavo Diniz

Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações

Octávio Gonzaga Júnior

Secretário da Segurança Pública

Antonio Salim Curiati

Secretário da Promoção Social

Oswaldo Palma

Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.

Abdo Antonio Hadade

Secretário de Esportes e Turismo

Sebastião de Paula Coelho

Secretário de Relações do Trabalho

Fausto Auromir Lopes Rocha

Secretário do Trabalho Extraordinário de Desburocratização

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa. aos 4 de dezembro de 1981.

Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.

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