Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53964, de 15 de março de 2018

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.

ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 134 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos fornecedores RICMS, Livro I, 10/03/2016 01/03/2016 Revogador de 09/03/2016 da LBA Art. 32, Inciso II 135.1 Lei Lei 10.908, de Crédito presumido aos restaurantes Art. 1º 31/12/1996 01/11/1996 Retificado em 30/12/1996 e similares 10/01/1997 135.2 Decreto Decreto 37.699, Crédito presumido aos restaurantes RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em de 26/08/1997 e similares Art. 32, Inciso 08/09/1997 e IV 18/09/1997 135.3 Decreto Decreto 46.379, Crédito presumido aos restaurantes RICMS, Livro I, 05/06/2009 05/06/2009 - de 04/06/2009 e similares Art. 32, Inciso IV 136.1 Decreto Decreto 37.699, Crédito presumido ao RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 Retificado em de 26/08/1997 estabelecimento que realizar saída Art. 32, Inciso 08/09/1997 e de obra de arte com isenção VI 18/09/1997 136.2 Decreto Decreto 53.679, Crédito presumido ao RICMS, Livro I, 22/08/2017 01/12/2017 - de 21/08/2017 estabelecimento que realizar saída Art. 32, Inciso de obra de arte com isenção VI 137.1 Decreto Decreto 45.190, Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I, 31/07/2007 31/07/2007 - de 30/07/2007 distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso produtoras e aos adquirentes dos VII centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço

2 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 137.2 Decreto Decreto 45.495, Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I, 27/02/2008 01/02/2008 - de 26/02/2008 distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso produtoras e aos adquirentes dos VII centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço 137.3 Decreto Decreto 45.615, Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I, 22/04/2008 01/01/2008 - de 18/04/2008 distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso produtoras e aos adquirentes dos VII centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço 137.4 Decreto Decreto 45.968, Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I, 04/11/2008 04/11/2008 - de 03/11/2008 distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso produtoras e aos adquirentes dos VII centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço 137.5 Decreto Decreto 47.230, Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I, 21/05/2010 21/05/2010 - de 20/05/2010 distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso produtoras e aos adquirentes dos VII centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço 137.6 Decreto Decreto 48.776, Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I, 06/01/2012 06/01/2012 - de 05/01/2012 distribuição pertencentes às usinas Art. 32, Inciso produtoras e aos adquirentes dos VII centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço

3 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 137.7 Instrução Instrução Crédito presumido aos centros de IN 045/98, Título 21/12/2007 01/01/2008 Revogador Normativa Normativa distribuição pertencentes às usinas I, Capítulo V, 086/07, de produtoras e aos adquirentes dos Seção 10.0 17/12/2007 centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço 138.1 Lei Lei 12.311, de Crédito presumido aos Art. 2º, Inciso II 15/07/2005 15/07/2005 Revogador 14/07/2005 estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria 138.2 Lei Lei 14.805, de Crédito presumido aos Art. 5º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador 29/12/2015 estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria 138.3 Decreto Decreto 52.755, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 07/12/2015 01/01/2016 - de 04/12/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas para o território nacional de VIII produtos de informática de fabricação própria 138.4 Instrução Instrução Crédito presumido aos IN 045/98, Título 09/06/1999 09/06/1999 - Normativa Normativa estabelecimentos fabricantes nas I, Capítulo V, 031/99, de saídas para o território nacional de Seção 5.0 07/06/1999 produtos de informática de fabricação própria

4 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 139.1 Decreto Decreto 53.054, Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I, 06/06/2016 01/05/2016 - de 03/06/2016 nas saídas de condensadoras e Art. 32, Inciso X resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos 139.2 Decreto Decreto 53.644, Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I, 18/07/2017 18/07/2017 - de 17/07/2017 nas saídas de condensadoras e Art. 32, Inciso X resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos 139.3 Decreto Decreto 53.849, Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I, 22/12/2017 01/04/2018 Modificação para de 21/12/2017 nas saídas de condensadoras e Art. 32, Inciso X reduzir o alcance do resfriadores de líquidos tipo chiller, benefício fiscal de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos 140.1 Decreto Decreto 52.891, Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I, 29/01/2016 01/01/2016 - de 28/01/2016 nas saídas para o exterior de "tops" Art. 32, Inciso de lã e fios de acrílico/lã XIV 140.2 Decreto Decreto 53.105, Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I, 28/06/2016 01/01/2016 - de 27/06/2016 nas saídas para o exterior de "tops" Art. 32, Inciso de lã e fios de acrílico/lã XIV 140.3 Decreto Decreto 53.644, Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I, 18/07/2017 18/07/2017 - de 17/07/2017 nas saídas para o exterior de "tops" Art. 32, Inciso de lã e fios de acrílico/lã XIV

5 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 140.4 Decreto Decreto 53.866, Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I, 29/12/2017 01/04/2018 Modificação para de 28/12/2017 nas saídas para o exterior de "tops" Art. 32, Inciso reduzir o alcance do de lã e fios de acrílico/lã XIV benefício fiscal 141.1 Lei Lei 13.490, de Dispõe sobre o Sistema Estadual - 22/07/2010 05/09/2010 Publicado na 2ª 21/07/2010 Unificado de Apoio e Fomento às edição do DOE Atividades Culturais - PRÓCULTURA - Crédito Presumido 141.2 Lei Lei 13.924, de Dispõe sobre o Sistema Estadual Capítulo IV 18/01/2012 18/01/2012 - 17/01/2012 Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA - Crédito Presumido 141.3 Lei Lei 14.153, de Dispõe sobre o Sistema Estadual - 21/12/2012 21/12/2012 - 20/12/2012 Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA - Crédito Presumido 141.4 Decreto Decreto 47.618, Regulamenta o Sistema Estadual - 03/12/2010 03/12/2010 - de 02/12/2010 Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA - Crédito Presumido 141.5 Decreto Decreto 47.654, Regulamenta o Sistema Estadual - 10/12/2010 10/12/2010 - de 09/12/2010 Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA - Crédito Presumido 141.6 Decreto Decreto 51.528, Regulamenta o Sistema Estadual - 29/05/2014 29/05/2014 - de 28/05/2014 Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA - Crédito Presumido 141.7 Decreto Decreto 49.080, Regulamenta o Sistema Estadual - 08/05/2012 08/05/2012 - de 07/05/2012 Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA - Crédito Presumido

6 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 141.8 Decreto Decreto 51.568, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 12/06/2014 01/01/2014 - de 11/06/2014 que financiarem projetos culturais Art. 32, Inciso (PRÓ-CULTURA) XV 141.9 Decreto Decreto 51.831, Regulamenta o Sistema Estadual - 17/09/2014 17/09/2014 - de 16/09/2014 Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA - Crédito Presumido 141.10 Decreto Decreto 52.015, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 18/11/2014 18/11/2014 - de 17/11/2014 que financiarem projetos culturais Art. 32, Inciso (PRÓ-CULTURA) XV 142.1 Lei Lei 14.805, de Crédito presumido aos Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador 29/12/2015 estabelecimentos usuários de ECF 142.2 Decreto Decreto 46.379, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 05/06/2009 05/06/2009 Revogador de 04/06/2009 estabelecimentos usuários de ECF Art. 32, Inciso XVI 142.3 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/03/2016 30/12/2015 Revogador de 09/03/2016 estabelecimentos usuários de ECF Art. 32, Inciso XVI 142.4 Instrução Instrução Crédito presumido aos IN 045/98, Título 30/10/1998 01/11/1998 Retificado em Normativa Normativa estabelecimentos usuários de ECF I, Capítulo V, 07/12/1998 e 045/98, de Seção 4.0 08/12/1998 26/10/1998 143.1 Lei Lei 14.805, de Crédito presumido aos Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador 29/12/2015 estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves

7 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 143.2 Decreto Decreto 44.228, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2005 01/01/2006 Publicado na 1ª de 29/12/2005 estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso edição do DOE saídas interestaduais de carne e XVII Revogador produtos comestíveis resultantes do abate de aves 144.1 Lei Lei 12.743, de Crédito presumido às indústrias Art. 2º 06/07/2007 06/07/2007 - 05/07/2007 vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) 144.2 Decreto Decreto 50.133, Crédito presumido às indústrias RICMS, Livro I, 08/03/2013 01/03/2013 - de 07/03/2013 vinícolas e às produtoras de Art. 32, Inciso derivados da uva e do vinho XIX (FUNDOVITIS) 144.3 Decreto Decreto 52.015, Crédito presumido às indústrias RICMS, Livro I, 18/11/2014 18/11/2014 - de 17/11/2014 vinícolas e às produtoras de Art. 32, Inciso derivados da uva e do vinho XIX (FUNDOVITIS) 145 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/03/2016 01/03/2016 Revogador de 09/03/2016 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas para o território nacional de XX refrigeradores, "freezers" e intercambiadores de calor 146 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso da mandioca XXIII 147 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos produtores de Art. 32, Inciso maçã e aos destinatários de maçã XXIV recebida de produtores 148.1 Lei Lei 10.908, de Crédito presumido aos contribuintes Art. 1º 31/12/1996 01/11/1996 Retificado em 30/12/1996 autorizados a antecipar imposto 10/01/1997 vincendo 8 DISPOSITIVO DATA DA TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 148.2 Decreto Decreto 45.359, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 28/11/2007 01/03/2008 Revogador de 27/11/2007 autorizados a antecipar imposto Art. 32, Inciso vincendo XXV 149.1 Decreto Decreto 39.970, Crédito presumido aosRICMS, Livro I, 07/02/2000 07/02/2000 - de 04/02/2000 estabelecimentos industriais e aos Art. 32, Inciso seus centros de distribuição nas XXVI saídas para o território nacional de queijo 149.2 Decreto Decreto 45.920, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/10/2008 01/10/2008 - de 01/10/2008 estabelecimentos industriais e aos Art. 32, Inciso seus centros de distribuição nas XXVI saídas para o território nacional de queijo 149.3 Decreto Decreto 47.040, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 08/03/2010 01/02/2010 - de 05/03/2010 estabelecimentos industriais e aos Art. 32, Inciso seus centros de distribuição nas XXVI saídas para o território nacional de queijo 150.1 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos distribuidores de Art. 32, Inciso produtos farmacêuticos nas XXXI operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

9 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 150.2 Decreto Decreto 53.007, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 06/05/2016 01/05/2016 - de 05/05/2016 estabelecimentos distribuidores de Art. 32, Inciso produtos farmacêuticos nas XXXI operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador 150.3 Decreto Decreto 53.644, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/07/2017 18/07/2017 - de 17/07/2017 estabelecimentos distribuidores de Art. 32, Inciso produtos farmacêuticos nas XXXI operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador 151.1 Lei Lei 11.085, de Dispõe sobre o Fundo de - 23/01/1998 23/01/1998 - 22/01/1998 Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS - Crédito Presumido 151.2 Lei Lei 11.143, de Dispõe sobre o Fundo de - 05/05/1998 05/05/1998 - 04/05/1998 Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS - Crédito Presumido 151.3 Lei Lei 11.196, de Dispõe sobre o Fundo de - 16/07/1998 16/07/1998 - 15/07/1998 Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS - Crédito Presumido

10 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 151.4 Lei Lei 11.278, de Dispõe sobre o Fundo de - 21/12/1998 21/12/1998 - 18/12/1998 Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS - Crédito Presumido 151.5 Lei Lei 14.744, de Dispõe sobre o Fundo de Art. 5º e Art. 14 25/09/2015 25/09/2015 Revogador 24/09/2015 Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS - Crédito Presumido 151.6 Lei Lei 14.805, de Crédito presumido aos Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador 29/12/2015 estabelecimentos beneficiários em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085/98 (FDI/RS) 151.7 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/03/2016 30/12/2015 Revogador de 09/03/2016 estabelecimentos beneficiários em Art. 32, Inciso projeto de fomento previsto na Lei XXXII nº 11.085/98 (FDI/RS) 152.1 Decreto Decreto 50.887, Crédito presumido às indústrias RICMS, Livro I, 22/11/2013 01/12/2013 Revogador de 21/11/2013 beneficiadoras nas saídas Art. 32, Inciso interestaduais, decorrentes de venda XXXIII ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado 152.2 Decreto Decreto 51.703, Crédito presumido às indústrias RICMS, Livro I, 01/08/2014 01/08/2014 Revogador de 31/07/2014 beneficiadoras nas saídas Art. 32, Inciso interestaduais, decorrentes de venda XXXIII ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado

11 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 153.1 Lei Lei 14.805, de Crédito presumido aos Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador 29/12/2015 estabelecimentos abatedores que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 9.495/92 (Programa de Apoio aos Frigoríficos) 153.2 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/03/2016 30/12/2015 Revogador de 09/03/2016 estabelecimentos abatedores que Art. 32, Inciso tenham firmado protocolo XXXIV individual nos termos da Lei nº 9.495/92 (Programa de Apoio aos Frigoríficos) 154.1 Lei Lei 11.275, de Crédito presumido aos Art. 1º, Inciso I 21/12/1998 21/12/1998 - 18/12/1998 estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões 154.2 Lei Lei 12.209, de Crédito presumido aos Art. 2º, Inciso IV 30/12/2004 01/01/2005 - 29/12/2004 estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões 154.3 Decreto Decreto 42.413, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 05/09/2003 05/09/2003 - de 04/09/2003 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de linguiças, XXXV mortadelas, salsichas e salsichões 154.4 Decreto Decreto 50.041, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 24/01/2013 24/01/2013 - de 23/01/2013 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de linguiças, XXXV mortadelas, salsichas e salsichões

12 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 155.1 Decreto Decreto 50.645, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/09/2013 10/09/2013 Revogador de 09/09/2013 estabelecimentos fabricantes de leite Art. 32, Inciso em pó nas operações de entrada de XXXVI leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores 155.2 Decreto Decreto 51.085, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - de 27/12/2013 estabelecimentos fabricantes de leite Art. 32, Inciso em pó nas operações de entrada de XXXVI leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores 156.1 Decreto Decreto 40.102, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 29/05/2000 29/05/2000 - de 26/05/2000 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de madeira serrada XXXVII 156.2 Decreto Decreto 42.564, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 Retificado em de 29/09/2003 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso 31/10/2003 saídas internas de madeira serrada XXXVII 157.1 Decreto Decreto 44.800, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/12/2006 22/12/2006 - de 21/12/2006 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso produtos comestíveis, cozidos e XXXVIII enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais

13 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 157.2 Decreto Decreto 52.837, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - de 29/12/2015 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso produtos comestíveis, cozidos e XXXVIII enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais 158 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 10/03/2016 30/12/2015 Revogador de 09/03/2016 que tenham apresentado CartaArt. 32, Inciso Consulta com a finalidade de XXXIX beneficiarem-se do incentivo previsto na Lei nº 10.715/96 (PRIN/RS) 159.1 Lei Lei 14.805, de Crédito presumido aos Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador 29/12/2015 estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno 159.2 Decreto Decreto 44.228, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2005 01/01/2006 Publicado na 1ª de 29/12/2005 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso edição do DOE produtos e subprodutos resultantes XL Revogador do abate de gado suíno 160 Decreto Decreto 39.651, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 06/08/1999 16/08/1999 Revogador de 05/08/1999 estabelecimentos atacadistas nas Art. 32, Inciso saídas internas e interestaduais de XLI artigos de limpeza, higiene, embelezamento pessoal, perfumaria, bebidas quentes e mercearia industrializada seca

14 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 161.1 Lei Lei 10.715, de Dispõe sobre o Fundo para - 17/01/1996 17/01/1996 Publicado no 16/01/1996 Recuperação Industrial do Rio Suplemento do DOE Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito Presumido 161.2 Lei Lei 10.772, de Dispõe sobre o Fundo para - 24/04/1996 24/04/1996 - 23/04/1996 Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito Presumido 161.3 Lei Lei 14.805, de Crédito presumido aos Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador 29/12/2015 estabelecimentos industriais que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 10.715/96 (PRIN/RS) 161.4 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/03/2016 30/12/2015 Revogador de 09/03/2016 estabelecimentos industriais que Art. 32, Inciso tenham firmado protocolo XLII individual nos termos da Lei nº 10.715/96 (PRIN/RS) 162.1 Lei Lei 11.246, de Dispõe sobre o Fundo para - 03/12/1998 03/12/1998 - 02/12/1998 Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido 162.2 Lei Lei 14.744, de Dispõe sobre o Fundo para - 25/09/2015 25/09/2015 Revogador 24/09/2015 Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido

15 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 162.3 Lei Lei 14.805, de Dispõe sobre o Fundo para Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador 29/12/2015 Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido 162.4 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 10/03/2016 30/12/2015 Revogador de 09/03/2016 beneficiárias do incentivo previsto Art. 32, Inciso na Lei nº 11.246/98 (FITEC/RS) XLIII 163 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de proteína XLIV isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja 164 Decreto Decreto 53.212, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/09/2016 30/09/2016 - de 29/09/2016 estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso saídas para o exterior de carne XLV desossada de gado bovino 165 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/03/2016 01/03/2016 Revogador de 09/03/2016 supermercados nas entradas de Art. 32, Inciso energia elétrica XLVI 166 Decreto Decreto 50.863, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 20/11/2013 01/12/2013 Revogador de 19/11/2013 estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso saídas internas de carne e demais XLVIII produtos comestíveis resultantes do abate de peru

16 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 167.1 Decreto Decreto 41.223, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 23/11/2001 23/11/2001 - de 22/11/2001 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso de verduras e hortaliças limpas, XLIX descascadas ou cortadas 167.2 Decreto Decreto 42.564, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 Retificado em de 29/09/2003 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso 31/10/2003 de verduras e hortaliças limpas, XLIX descascadas ou cortadas 168 Decreto Decreto 47.002, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 12/02/2010 12/02/2010 - de 11/02/2010 estabelecimentos produtores nas Art. 32, Inciso L saídas de alho de produção própria 169.1 Lei Lei 9.675, de Dispõe sobre o Programa Pró- - 25/06/1992 25/06/1992 - 25/06/1992 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 169.2 Lei Lei 11.828, de Dispõe sobre o Programa Pró- - 05/09/2002 01/03/2002 - 04/09/2002 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 169.3 Lei Lei 11.952, de Dispõe sobre o Programa Pró- - 08/09/2003 08/09/2003 - 05/09/2003 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 169.4 Decreto Decreto 34.600, Dispõe sobre o Programa Pró- - 30/12/1992 30/12/1992 Publicado no de 30/12/1992 Produtividade Agrícola - Crédito Suplemento do DOE Presumido 169.5 Decreto Decreto 35.027, Dispõe sobre o Programa Pró- - 28/12/1993 28/12/1993 - de 27/12/1993 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 169.6 Decreto Decreto 46.945, Dispõe sobre o Programa Pró- - 22/01/2010 22/01/2010 - de 21/01/2010 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido

17 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 169.7 Decreto Decreto 47.250, Dispõe sobre o Programa Pró- - 28/05/2010 28/05/2010 Revogador de 27/05/2010 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 169.8 Decreto Decreto 47.350, Dispõe sobre o Programa Pró- - 02/07/2010 02/07/2010 - de 01/07/2010 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 169.9 Decreto Decreto 49.524, Crédito presumido às agroindústrias RICMS, Livro I, 31/08/2012 31/08/2012 - de 29/08/2012 integradoras que tenham efetuado Art. 32, Inciso repasses aos produtores integrados LII beneficiários do Programa PróProdutividade Agrícola 170.1 Lei Lei 9.675, de Dispõe sobre o Programa Pró- - 25/06/1992 25/06/1992 - 25/06/1992 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 170.2 Lei Lei 11.828, de Dispõe sobre o Programa Pró- - 05/09/2002 01/03/2002 - 04/09/2002 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 170.3 Lei Lei 11.952, de Dispõe sobre o Programa Pró- - 08/09/2003 08/09/2003 - 05/09/2003 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 170.4 Decreto Decreto 34.600, Dispõe sobre o Programa Pró- - 30/12/1992 30/12/1992 Publicado no de 30/12/1992 Produtividade Agrícola - Crédito Suplemento do DOE Presumido 170.5 Decreto Decreto 35.027, Dispõe sobre o Programa Pró- - 28/12/1993 28/12/1993 - de 27/12/1993 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 170.6 Decreto Decreto 46.945, Dispõe sobre o Programa Pró- - 22/01/2010 22/01/2010 - de 21/01/2010 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido

18 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 170.7 Decreto Decreto 47.250, Dispõe sobre o Programa Pró- - 28/05/2010 28/05/2010 Revogador de 27/05/2010 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 170.8 Decreto Decreto 47.350, Dispõe sobre o Programa Pró- - 02/07/2010 02/07/2010 - de 01/07/2010 Produtividade Agrícola - Crédito Presumido 170.9 Decreto Decreto 41.485, Crédito presumido às cooperativas RICMS, Livro I, 15/03/2002 01/03/2002 - de 14/03/2002 de produtores beneficiárias do Art. 32, Inciso Programa Pró-Produtividade LIII Agrícola 170.10 Decreto Decreto 41.714, Crédito presumido às cooperativas RICMS, Livro I, 10/07/2002 01/03/2002 - de 09/07/2002 de produtores beneficiárias do Art. 32, Inciso Programa Pró-Produtividade LIII Agrícola 171 Decreto Decreto 52.836, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - de 29/12/2015 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas internas de salame de LIV produção própria 172.1 Decreto Decreto 42.564, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 Retificado em de 29/09/2003 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso 31/10/2003 saídas internas de papel higiênico LV 172.2 Decreto Decreto 46.674, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 13/10/2009 13/10/2009 - de 09/10/2009 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de papel higiênico LV 173 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 - de 24/08/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais, decorrentes de LVI venda, de reatores eletrônicos

19 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 174 Decreto Decreto 46.273, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 09/04/2009 09/04/2009 Revogador de 08/04/2009 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais, decorrentes de LVII venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria 175.1 Decreto Decreto 41.642, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 27/05/2002 27/05/2002 - de 24/05/2002 estabelecimentos abatedores Art. 32, Inciso fabricantes nas saídas de empanados LVIII de aves, cortes assados ou cozidos de aves, marinados crus ou cozidos de aves, pré-fritos de aves e cozidos formados de aves 175.2 Decreto Decreto 42.244, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 14/05/2003 14/05/2003 - de 13/05/2003 estabelecimentos abatedores Art. 32, Inciso fabricantes nas saídas de empanados LVIII de aves, cortes assados ou cozidos de aves, marinados crus ou cozidos de aves, pré-fritos de aves e cozidos formados de aves 175.3 Decreto Decreto 42.413, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 05/09/2003 05/09/2003 - de 04/09/2003 estabelecimentos abatedores Art. 32, Inciso fabricantes nas saídas de empanados LVIII de aves, cortes assados ou cozidos de aves, marinados crus ou cozidos de aves, pré-fritos de aves e cozidos formados de aves 176 Decreto Decreto 42.563, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 - de 29/09/2003 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso aquisições e nas saídas internas de LIX mármores e granitos

20 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 177 Decreto Decreto 42.564, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 Retificado em de 29/09/2003 estabelecimentos industriais ou Art. 32, Inciso 31/10/2003 comerciais nas aquisições de mel LX puro recebido diretamente de produtor 178.1 Decreto Decreto 41.904, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 24/10/2002 24/10/2002 - de 23/10/2002 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de móveis de LXI produção própria 178.2 Decreto Decreto 42.564, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 Retificado em de 29/09/2003 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso 31/10/2003 saídas interestaduais de móveis de LXI produção própria 178.3 Decreto Decreto 50.787, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/10/2013 30/10/2013 - de 28/10/2013 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de móveis de LXI produção própria 179.1 Decreto Decreto 41.937, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 11/11/2002 11/11/2002 - de 08/11/2002 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas internas, decorrentes de LXII venda, de bolachas e biscoitos, de produção própria 179.2 Decreto Decreto 42.564, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 Retificado em de 29/09/2003 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso 31/10/2003 saídas internas, decorrentes de LXII venda, de bolachas e biscoitos, de produção própria

21 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 180 Decreto Decreto 51.085, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - de 27/12/2013 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de leite fluido, LXIII acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro 181.1 Lei Lei 11.853, de Dispõe sobre o Programa de Apoio - 02/12/2002 02/12/2002 - 29/11/2002 à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido 181.2 Lei Lei 12.761, de Dispõe sobre o Programa de Apoio - 13/08/2007 13/08/2007 - 10/08/2007 à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido 181.3 Lei Lei 13.094, de Dispõe sobre o Programa de Apoio - 19/12/2008 19/12/2008 - 18/12/2008 à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido 181.4 Lei Lei 13.924, de Dispõe sobre o Programa de Apoio Capítulo III 18/01/2012 18/01/2012 - 17/01/2012 à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido 181.5 Lei Lei 14.040, de Dispõe sobre o Programa de Apoio - 09/07/2012 09/07/2012 - 06/07/2012 à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido 181.6 Decreto Decreto 42.338, Dispõe sobre o Programa de Apoio - 15/07/2003 15/07/2003 - de 11/07/2003 à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido 181.7 Decreto Decreto 45.384, Dispõe sobre o Programa de Apoio - 07/12/2007 07/12/2007 - de 06/12/2007 à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido 181.8 Decreto Decreto 49.919, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 03/12/2012 18/01/2012 - de 30/11/2012 que financiarem projetos aprovados Art. 32, Inciso nos termos da Lei nº 11.853/02 LXIV (PAIPS/RS)

22 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 181.9 Decreto Decreto 52.015, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 18/11/2014 18/11/2014 - de 17/11/2014 que financiarem projetos aprovados Art. 32, Inciso nos termos da Lei nº 11.853/02 LXIV (PAIPS/RS) 182.1 Decreto Decreto 42.451, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 23/09/2003 23/09/2003 - de 19/09/2003 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas saídas interestaduais de LXV conservas de frutas, exceto de pêssego, produzidas neste Estado 182.2 Decreto Decreto 53.155, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/08/2016 02/08/2016 - de 01/08/2016 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas saídas interestaduais de LXV conservas de frutas, exceto de pêssego, produzidas neste Estado 183.1 Decreto Decreto 42.451, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 23/09/2003 23/09/2003 - de 19/09/2003 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas saídas interestaduais de LXVI conservas de pêssego, produzido neste Estado 183.2 Decreto Decreto 53.155, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/08/2016 02/08/2016 - de 01/08/2016 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas saídas interestaduais de LXVI conservas de pêssego, produzido neste Estado 184 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso integrantes do Programa SLP LXVII Cerâmico 185.1 Decreto Decreto 43.205, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 05/07/2004 05/07/2004 - de 02/07/2004 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso importadores de veículos LXVIII automotores novos 23 DISPOSITIVO DATA DA TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 185.2 Decreto Decreto 50.060, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 08/02/2013 01/01/2013 - de 07/02/2013 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso importadores de veículos LXVIII automotores novos 185.3 Decreto Decreto 50.300, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 07/05/2013 01/03/2013 - de 06/05/2013 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso importadores de veículos LXVIII automotores novos 186.1 Decreto Decreto 43.909, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 11/07/2005 01/07/2005 - de 08/07/2005 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso e aos seus centros de distribuição LXIX nas saídas interestaduais de farinha de trigo de produção própria e de misturas e pastas de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria 186.2 Decreto Decreto 50.195, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 03/04/2013 03/04/2013 - de 02/04/2013 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso e aos seus centros de distribuição LXIX nas saídas interestaduais de farinha de trigo de produção própria e de misturas e pastas de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria 187 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido às empresas que RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 patrocinarem bolsas de estudo para Art. 32, Inciso professores que ingressarem em LXX curso superior 188.1 Decreto Decreto 42.878, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 05/02/2004 05/02/2004 Publicado na 1ª de 04/02/2004 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso edição do DOE saídas interestaduais de fertilizantes LXXI de produção própria

24 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 188.2 Decreto Decreto 43.532, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2004 01/01/2005 - de 29/12/2004 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de fertilizantes LXXI de produção própria 188.3 Decreto Decreto 43.984, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 24/08/2005 24/08/2005 - de 23/08/2005 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de fertilizantes LXXI de produção própria 188.4 Decreto Decreto 46.486, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 20/07/2009 01/01/2009 - de 17/07/2009 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de fertilizantes LXXI de produção própria 188.5 Decreto Decreto 48.636, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/12/2011 01/12/2011 Revogador de 30/11/2011 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de fertilizantes LXXI de produção própria 189 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos industriais de Art. 32, Inciso cerveja, refrigerantes e sucos nas LXXII saídas, para outros estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, de mercadorias, máquinas e equipamentos industriais, importados do exterior com diferimento e destinados à integração em processo de industrialização ou ao ativo permanente dos destinatários

25 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 190.1 Lei Lei Dispõe sobre o Programa de Crédito - 17/01/1996 01/01/1996 - Complementar Complementar Educativo - PROCRED e sobre o 10.713, de Programa Comunitário de Ensino 16/01/1996 Superior - PROCENS - Crédito Presumido 190.2 Lei Lei Dispõe sobre o Programa de Crédito - 30/12/1998 30/12/1998 - Complementar Complementar Educativo - PROCRED e sobre o 11.296, de Programa Comunitário de Ensino 29/12/1998 Superior - PROCENS - Crédito Presumido 190.3 Lei Lei Dispõe sobre o Programa de Crédito - 08/10/2003 08/10/2003 - Complementar Complementar Educativo - PROCRED e sobre o 11.977, de Programa Comunitário de Ensino 07/10/2003 Superior - PROCENS - Crédito Presumido 190.4 Lei Lei Dispõe sobre o Programa de Crédito - 30/12/2004 30/12/2004 - Complementar Complementar Educativo - PROCRED e sobre o 12.198, de Programa Comunitário de Ensino 29/12/2004 Superior - PROCENS - Crédito Presumido 190.5 Decreto Decreto 36.615, Regulamenta o Programa de Crédito - 19/04/1996 19/04/1996 - de 18/04/1996 Educativo - PROCRED - Crédito Presumido 190.6 Decreto Decreto 42.897, Regulamenta o Programa de Crédito - 11/02/2004 11/02/2004 - de 10/02/2004 Educativo - PROCRED e o Programa Comunitário de Ensino Superior - PROCENS - Crédito Presumido

26 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 190.7 Decreto Decreto 43.253, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 23/07/2004 23/07/2004 - de 22/07/2004 que financiarem matrículas e Art. 32, Inciso mensalidades escolares de alunos LXXIII em Instituição de Ensino Superior Comunitário, nos termos da LC nº 10.713/96 (PROCENS) 190.8 Decreto Decreto 43.310, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 23/08/2004 23/07/2004 - de 20/08/2004 que financiarem matrículas e Art. 32, Inciso mensalidades escolares de alunos LXXIII em Instituição de Ensino Superior Comunitário, nos termos da LC nº 10.713/96 (PROCENS) 190.9 Decreto Decreto 44.565, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 02/08/2006 02/08/2006 - de 01/08/2006 que financiarem matrículas e Art. 32, Inciso mensalidades escolares de alunos LXXIII em Instituição de Ensino Superior Comunitário, nos termos da LC nº 10.713/96 (PROCENS) 190.10 Decreto Decreto 48.882, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 24/02/2012 24/02/2012 - de 23/02/2012 que financiarem matrículas e Art. 32, Inciso mensalidades escolares de alunos LXXIII em Instituição de Ensino Superior Comunitário, nos termos da LC nº 10.713/96 (PROCENS) 190.11 Decreto Decreto 51.804, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 11/09/2014 11/09/2014 - de 10/09/2014 que financiarem matrículas e Art. 32, Inciso mensalidades escolares de alunos LXXIII em Instituição de Ensino Superior Comunitário, nos termos da LC nº 10.713/96 (PROCENS)

27 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 191 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos de empresas que Art. 32, Inciso tenham instalado no Estado LXXV indústria para a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural 192.1 Decreto Decreto 43.909, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 11/07/2005 01/07/2005 - de 08/07/2005 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas saídas, decorrentes de venda ou LXXVI de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias 192.2 Decreto Decreto 44.227, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2005 30/12/2005 Publicado na 1ª de 29/12/2005 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso edição do DOE nas saídas, decorrentes de venda ou LXXVI de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias

28 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 192.3 Decreto Decreto 47.530, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 05/11/2010 05/11/2010 - de 04/11/2010 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas saídas, decorrentes de venda ou LXXVI de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias 192.4 Decreto Decreto 50.835, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 12/11/2013 01/10/2013 Revogador de 11/11/2013 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas saídas, decorrentes de venda ou LXXVI de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias 192.5 Decreto Decreto 53.536, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 11/05/2017 01/05/2017 - de 10/05/2017 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas saídas, decorrentes de venda ou LXXVI de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias

29 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 193.1 Lei Lei 12.421, de Crédito presumido aos Art. 1º, Inciso II 28/12/2005 01/01/2006 - 27/12/2005 estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de conservas de verduras e hortaliças 193.2 Decreto Decreto 44.281, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/02/2006 01/01/2006 - de 31/01/2006 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de conservas de LXXVII verduras e hortaliças 193.3 Decreto Decreto 53.155, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/08/2016 02/08/2016 - de 01/08/2016 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de conservas de LXXVII verduras e hortaliças 194.1 Lei Lei 12.421, de Crédito presumido aos Art. 1º, Inciso II 28/12/2005 01/01/2006 - 27/12/2005 estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de vinho 194.2 Decreto Decreto 44.281, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/02/2006 01/01/2006 - de 31/01/2006 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de vinho LXXVIII 195.1 Lei Lei 12.421, de Crédito presumido aos Art. 1º, Inciso II 28/12/2005 01/01/2006 - 27/12/2005 estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de geleias de frutas, exceto de amêndoas, nozes, avelãs e castanhas 195.2 Decreto Decreto 44.281, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/02/2006 01/01/2006 - de 31/01/2006 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de geleias de frutas, LXXIX exceto de amêndoas, nozes, avelãs e castanhas

30 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 195.3 Instrução Instrução Crédito presumido aos IN 045/98, Título 29/03/2006 29/03/2006 - Normativa Normativa estabelecimentos fabricantes nas I, Capítulo V, 024/06, de saídas internas de geleias de frutas, Seção 11.0 27/03/2006 exceto de amêndoas, nozes, avelãs e castanhas 196 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de terminais LXXX portáteis de telefonia celular 197.1 Decreto Decreto 44.343, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 15/03/2006 15/03/2006 - de 14/03/2006 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas de peixes, crustáceos e LXXXI moluscos 197.2 Decreto Decreto 52.836, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - de 29/12/2015 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas de peixes, crustáceos e LXXXI moluscos 198.1 Decreto Decreto 46.146, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 21/01/2009 01/05/2006 Retificado em de 20/01/2009 estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso 02/03/2009 saídas interestaduais de carnes e LXXXII demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos 198.2 Decreto Decreto 44.477, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 08/06/2006 08/06/2006 - de 07/06/2006 estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de carnes e LXXXII demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos 198.3 Decreto Decreto 45.193, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 31/07/2007 31/07/2007 - de 30/07/2007 estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de carnes e LXXXII demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos 31 DISPOSITIVO DATA DA TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 198.4 Decreto Decreto 50.041, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 24/01/2013 24/01/2013 - de 23/01/2013 estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de carnes e LXXXII demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos 199.1 Decreto Decreto 44.477, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 08/06/2006 08/06/2006 - de 07/06/2006 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de produtos LXXXIII comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos 199.2 Decreto Decreto 45.191, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 31/07/2007 31/07/2007 - de 30/07/2007 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de produtos LXXXIII comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos 199.3 Decreto Decreto 46.323, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 28/04/2009 28/04/2009 - de 27/04/2009 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de produtos LXXXIII comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos 199.4 Decreto Decreto 50.041, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 24/01/2013 24/01/2013 - de 23/01/2013 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de produtos LXXXIII comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos 200 Decreto Decreto 52.836, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 Revogador de 29/12/2015 estabelecimentos industriais, da Art. 32, Inciso Metade Sul do Estado, nas saídas LXXXIV internas de nafta petroquímica

32 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 201 Decreto Decreto 45.037, Crédito presumido às empresas que RICMS, Livro I, 30/04/2007 30/04/2007 - de 27/04/2007 mantenham contratos de sistema de Art. 32, Inciso integração com produtores nas LXXXV saídas de milho de pipoca e milho de pipoca para microondas, produzidos neste Estado 202 Decreto Decreto 45.158, Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I, 18/07/2007 18/07/2007 - de 17/07/2007 de munições Art. 32, Inciso LXXXVI 203 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/03/2016 01/03/2016 Revogador de 09/03/2016 estabelecimentos industriais que Art. 32, Inciso executem processo desativador de LXXXVII soja nas entradas de soja em grão, produzida no Estado, para a fabricação de ração destinada à avicultura 204.1 Decreto Decreto 49.717, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 19/10/2012 01/10/2012 Revogador de 18/10/2012 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas de biodiesel - B100, de LXXXVIII produção própria 204.2 Decreto Decreto 50.234, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 15/04/2013 01/03/2013 - de 12/04/2013 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas de biodiesel - B100, de LXXXVIII produção própria 205.1 Decreto Decreto 46.948, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 22/01/2010 01/01/2010 - de 21/01/2010 fabricantes nas saídas internas, Art. 32, Inciso decorrentes de venda, e nas saídas LXXXIX interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado

33 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 205.2 Decreto Decreto 48.161, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 15/07/2011 01/07/2011 - de 14/07/2011 fabricantes nas saídas internas, Art. 32, Inciso decorrentes de venda, e nas saídas LXXXIX interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado 205.3 Decreto Decreto 52.836, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - de 29/12/2015 fabricantes nas saídas internas, Art. 32, Inciso decorrentes de venda, e nas saídas LXXXIX interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado 205.4 Decreto Decreto 53.054, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 06/06/2016 06/06/2016 - de 03/06/2016 fabricantes nas saídas internas, Art. 32, Inciso decorrentes de venda, e nas saídas LXXXIX interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado 206 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/03/2016 01/03/2016 Revogador de 09/03/2016 estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso saídas, decorrentes de venda, de XC máquinas e equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos e cartonados, tampas e canudos

34 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 207 Decreto Decreto 48.533, Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I, 14/11/2011 14/11/2011 - de 11/11/2011 distribuição pertencentes a empresa Art. 32, Inciso industrial nas saídas de tubos de aço XCI sem costura, de produção própria 208.1 Decreto Decreto 46.070, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 15/12/2008 15/12/2008 - de 12/12/2008 estabelecimentos fabricantes Art. 32, Inciso localizados no Pólo Petroquímico de XCII Triunfo que utilizem benzeno como matéria-prima nas saídas interestaduais de copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) e de copolímeros de acrilonitrilabutadieno-estireno (ABS) 208.2 Decreto Decreto 51.832, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 17/09/2014 01/10/2014 - de 16/09/2014 estabelecimentos fabricantes Art. 32, Inciso localizados no Pólo Petroquímico de XCII Triunfo que utilizem benzeno como matéria-prima nas saídas interestaduais de copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) e de copolímeros de acrilonitrilabutadieno-estireno (ABS) 209 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/03/2016 01/03/2016 Revogador de 09/03/2016 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de óleo XCIII refinado de soja, de canola e de girassol, de produção própria, em embalagens com capacidade de até 1 (um) litro

35 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 210 Decreto Decreto 46.521, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 24/07/2009 01/07/2009 - de 22/07/2009 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de sucos de uva, de XCIV produção própria 211.1 Decreto Decreto 46.674, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 13/10/2009 01/10/2009 - de 09/10/2009 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso aquisições das mercadorias XCVI utilizadas como matéria-prima na industrialização de papel 211.2 Decreto Decreto 51.076, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - de 27/12/2013 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso aquisições das mercadorias XCVI utilizadas como matéria-prima na industrialização de papel 212 Decreto Decreto 50.807, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/11/2013 01/11/2013 - de 31/10/2013 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de reservatórios de fibra de XCVII vidro e de polietileno 213 Decreto Decreto 46.757, Crédito presumido às empresas que RICMS, Livro I, 20/11/2009 01/11/2009 - de 19/11/2009 elaborarem projeto de Art. 32, Inciso desenvolvimento de tecnologia para XCVIII utilização de casca de arroz para geração de energia elétrica e para produção de sílica de origem vegetal 214 Decreto Decreto 46.757, Crédito presumido às empresas nas RICMS, Livro I, 20/11/2009 01/11/2009 - de 19/11/2009 saídas de sílica obtida da queima de Art. 32, Inciso casca de arroz XCIX 215 Decreto Decreto 48.636, Crédito presumido nas saídas RICMS, Livro I, 01/12/2011 01/12/2011 Revogador de 30/11/2011 interestaduais de fertilizantes de Art. 32, Inciso C produção própria

36 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 216.1 Lei Lei 13.196, de Estabelece medidas de incentivo à - 14/07/2009 14/07/2009 - 13/07/2009 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido 216.2 Decreto Decreto 46.780, Estabelece medidas de incentivo à - 07/12/2009 07/12/2009 - de 04/12/2009 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido 216.3 Decreto Decreto 46.781, Estabelece medidas de incentivo à - 07/12/2009 07/12/2009 - de 04/12/2009 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido 216.4 Decreto Decreto 49.354, Estabelece medidas de incentivo à - 11/07/2012 11/07/2012 - de 10/07/2012 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido

37 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 216.5 Decreto Decreto 49.355, Estabelece medidas de incentivo à - 11/07/2012 11/07/2012 - de 10/07/2012 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido 216.6 Decreto Decreto 49.370, Estabelece medidas de incentivo à - 16/07/2012 16/07/2012 - de 13/07/2012 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido 216.7 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos de empresa de Art. 32, Inciso CI base tecnológica 217.1 Lei Lei 13.196, de Estabelece medidas de incentivo à - 14/07/2009 14/07/2009 - 13/07/2009 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido 217.2 Decreto Decreto 46.780, Estabelece medidas de incentivo à - 07/12/2009 07/12/2009 - de 04/12/2009 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido

38 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 217.3 Decreto Decreto 46.781, Estabelece medidas de incentivo à - 07/12/2009 07/12/2009 - de 04/12/2009 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido 217.4 Decreto Decreto 46.782, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 07/12/2009 07/12/2009 - de 04/12/2009 beneficiárias da Lei nº 13.196/09 Art. 32, Inciso (Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS) CII 217.5 Decreto Decreto 49.354, Estabelece medidas de incentivo à - 11/07/2012 11/07/2012 - de 10/07/2012 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido 217.6 Decreto Decreto 49.355, Estabelece medidas de incentivo à - 11/07/2012 11/07/2012 - de 10/07/2012 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido 217.7 Decreto Decreto 49.370, Estabelece medidas de incentivo à - 16/07/2012 16/07/2012 - de 13/07/2012 inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido

39 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 218.1 Decreto Decreto 47.269, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 11/06/2010 11/06/2010 - de 10/06/2010 estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso saídas de pneumáticos, protetores de CIII borracha e câmaras de ar 218.2 Decreto Decreto 47.902, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/03/2011 18/03/2011 - de 17/03/2011 estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso saídas de pneumáticos, protetores de CIII borracha e câmaras de ar 218.3 Decreto Decreto 53.849, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/12/2017 01/04/2018 Revogador de 21/12/2017 estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso saídas de pneumáticos, protetores de CIII borracha e câmaras de ar 219.1 Decreto Decreto 48.625, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 29/11/2011 29/11/2011 - de 28/11/2011 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes nas saídas de máquinas e CIV aparelhos importados do exterior 219.2 Decreto Decreto 51.687, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/07/2014 01/09/2014 - de 29/07/2014 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes nas saídas de máquinas e CIV aparelhos importados do exterior 219.3 Decreto Decreto 52.446, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/07/2015 01/08/2015 - de 01/07/2015 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes nas saídas de máquinas e CIV aparelhos importados do exterior 219.4 Decreto Decreto 52.537, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/09/2015 02/09/2015 - de 01/09/2015 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes nas saídas de máquinas e CIV aparelhos importados do exterior 220 Decreto Decreto 52.938, Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I, 10/03/2016 01/03/2016 Revogador de 09/03/2016 de rolhas, tampas, cápsulas e outros Art. 32, Inciso dispositivos para fechar recipientes CV

40 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 221 Decreto Decreto 53.643, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/07/2017 01/07/2017 - de 17/07/2017 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso aquisições internas de leite de CVI produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos 222.1 Decreto Decreto 47.348, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/07/2010 02/07/2010 - de 01/07/2010 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas aquisições internas de leite CVII produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa 222.2 Decreto Decreto 49.035, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 24/04/2012 24/04/2012 - de 23/04/2012 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas aquisições internas de leite CVII produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa 222.3 Decreto Decreto 49.799, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 09/11/2012 01/11/2012 - de 08/11/2012 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas aquisições internas de leite CVII produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa 222.4 Decreto Decreto 53.183, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/09/2016 01/09/2016 - de 31/08/2016 estabelecimentos industrializadores Art. 32, Inciso nas aquisições internas de leite CVII produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa 223 Decreto Decreto 48.755, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2011 01/01/2012 - de 29/12/2011 estabelecimentos abatedores nas Art. 32, Inciso saídas internas de carnes e demais CVIII produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves

41 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 224 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de placas-mãe, de CIX impressoras de grande porte - traçador gráfico ("plotter") e de circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados 225.1 Decreto Decreto 47.530, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 05/11/2010 05/11/2010 - de 04/11/2010 fabricantes de granola em barra, Art. 32, Inciso "cookies" e gotas de "cookies" CXI 225.2 Decreto Decreto 52.537, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 02/09/2015 02/09/2015 - de 01/09/2015 fabricantes de granola em barra, Art. 32, Inciso "cookies" e gotas de "cookies" CXI 226.1 Decreto Decreto 47.552, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 11/11/2010 11/11/2010 - de 10/11/2010 estabelecimentos recicladores nas Art. 32, Inciso saídas de produtos industrializados CXII na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo 226.2 Decreto Decreto 52.633, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/10/2015 01/11/2015 Revogador de 21/10/2015 estabelecimentos recicladores nas Art. 32, Inciso saídas de produtos industrializados CXII na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo

42 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 226.3 Decreto Decreto 52.836, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - de 29/12/2015 estabelecimentos recicladores nas Art. 32, Inciso saídas de produtos industrializados CXII na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo 226.4 Decreto Decreto 53.644, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/07/2017 18/07/2017 - de 17/07/2017 estabelecimentos recicladores nas Art. 32, Inciso saídas de produtos industrializados CXII na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo 227 Decreto Decreto 47.575, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 19/11/2010 01/11/2010 - de 18/11/2010 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de produtos CXIII cerâmicos 228.1 Decreto Decreto 50.138, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 12/03/2013 01/04/2013 - de 11/03/2013 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de farelo de CXIV soja 228.2 Decreto Decreto 51.076, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - de 27/12/2013 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de farelo de CXIV soja

43 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 229.1 Decreto Decreto 47.685, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/12/2010 01/12/2010 - de 21/12/2010 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de poliestireno CXV cristal, poliestireno de alto impacto e estireno, importados do exterior 229.2 Decreto Decreto 50.531, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/08/2013 01/08/2013 - de 31/07/2013 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de poliestireno CXV cristal, poliestireno de alto impacto e estireno, importados do exterior 229.3 Decreto Decreto 53.849, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/12/2017 01/04/2018 Revogador de 21/12/2017 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de poliestireno CXV cristal, poliestireno de alto impacto e estireno, importados do exterior 230.1 Decreto Decreto 47.701, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 24/12/2010 24/12/2010 - de 23/12/2010 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de módulos de memória tipo CXVI DIMM, de circuitos de memória permanente dos tipos RAM estáticas (SRAM), EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH, e outras memórias, circuitos integrados digitais ou analógicos

44 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 230.2 Decreto Decreto 48.340, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 06/09/2011 06/09/2011 - de 05/09/2011 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de módulos de memória tipo CXVI DIMM, de circuitos de memória permanente dos tipos RAM estáticas (SRAM), EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH, e outras memórias, circuitos integrados digitais ou analógicos 230.3 Decreto Decreto 52.755, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 07/12/2015 01/01/2016 - de 04/12/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de módulos de memória tipo CXVI DIMM, de circuitos de memória permanente dos tipos RAM estáticas (SRAM), EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH, e outras memórias, circuitos integrados digitais ou analógicos 231.1 Decreto Decreto 47.702, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 24/12/2010 24/12/2010 - de 23/12/2010 fabricantes de produtos Art. 32, Inciso farmacêuticos CXVII 231.2 Decreto Decreto 52.537, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 02/09/2015 02/09/2015 - de 01/09/2015 fabricantes de produtos Art. 32, Inciso farmacêuticos CXVII 232.1 Decreto Decreto 47.720, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 29/12/2010 29/12/2010 - de 28/12/2010 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de transportadores de granéis CXVIII e de carregadores e descarregadores de navios e barcaças

45 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 232.2 Decreto Decreto 52.181, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/12/2014 01/11/2014 - de 19/12/2014 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de transportadores de granéis CXVIII e de carregadores e descarregadores de navios e barcaças 233 Decreto Decreto 53.128, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 11/07/2016 01/07/2016 Retificado em de 08/07/2016 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso 20/07/2016 rapaduras simples e mistas, nas CXIX aquisições internas de melado e de açúcar mascavo, de produtor rural 234.1 Decreto Decreto 47.878, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 11/03/2011 11/03/2011 - de 10/03/2011 fabricantes de pneumáticos que Art. 32, Inciso sejam beneficiárias do CXX FUNDOPEM/RS 234.2 Decreto Decreto 53.849, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 22/12/2017 01/04/2018 Revogador de 21/12/2017 fabricantes de pneumáticos que Art. 32, Inciso sejam beneficiárias do CXX FUNDOPEM/RS 235.1 Decreto Decreto 47.943, Crédito presumido nas saídas de RICMS, Livro I, 12/04/2011 12/04/2011 - de 11/04/2011 guindastes e caminhões-guindastes Art. 32, Inciso CXXI 235.2 Decreto Decreto 48.325, Crédito presumido nas saídas de RICMS, Livro I, 02/09/2011 01/08/2011 - de 01/09/2011 guindastes e caminhões-guindastes Art. 32, Inciso CXXI 235.3 Decreto Decreto 53.849, Crédito presumido nas saídas de RICMS, Livro I, 22/12/2017 22/12/2017 Modificação para de 21/12/2017 guindastes e caminhões-guindastes Art. 32, Inciso limitar o prazo do CXXI benefício fiscal em

31/07/2019, o qual encontrava-se com prazo indeterminado

46 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 236.1 Decreto Decreto 48.414, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 04/10/2011 04/10/2011 - de 30/09/2011 importadoras de pneumáticos Art. 32, Inciso CXXII 236.2 Decreto Decreto 53.849, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 22/12/2017 01/04/2018 Revogador de 21/12/2017 importadoras de pneumáticos Art. 32, Inciso CXXII 237 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 industriais produtoras, beneficiárias Art. 32, Inciso do FUNDOPEM/RS e do CXXIII INTEGRAR/RS, nas saídas de etanol destinado a distribuidora de combustíveis 238.1 Decreto Decreto 48.474, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/10/2011 25/10/2011 - de 24/10/2011 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso chocolate branco, caramelos, CXXIV confeitos, dropes, pastilhas, chocolate que contenha cacau e de cereais em grãos ou em flocos 238.2 Decreto Decreto 51.667, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 23/07/2014 23/07/2014 - de 22/07/2014 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso chocolate branco, caramelos, CXXIV confeitos, dropes, pastilhas, chocolate que contenha cacau e de cereais em grãos ou em flocos 238.3 Decreto Decreto 51.783, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 03/09/2014 01/09/2014 - de 02/09/2014 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso chocolate branco, caramelos, CXXIV confeitos, dropes, pastilhas, chocolate que contenha cacau e de cereais em grãos ou em flocos

47 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 238.4 Decreto Decreto 52.537, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/09/2015 02/09/2015 - de 01/09/2015 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso chocolate branco, caramelos, CXXIV confeitos, dropes, pastilhas, chocolate que contenha cacau e de cereais em grãos ou em flocos 239 Decreto Decreto 53.031, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 17/05/2016 01/02/2016 Revogador de 16/05/2016 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso estireno, beneficiários do CXXV FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS 240.1 Decreto Decreto 50.608, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/08/2013 01/09/2013 - de 29/08/2013 estabelecimentos abatedores e a Art. 32, Inciso seus centros de distribuição nas CXXVI saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves 240.2 Decreto Decreto 51.076, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - de 27/12/2013 estabelecimentos abatedores e a Art. 32, Inciso seus centros de distribuição nas CXXVI saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves

48 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 241.1 Decreto Decreto 48.968, Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I, 03/04/2012 03/04/2012 Retificado em de 02/04/2012 nas aquisições de resinas para a Art. 32, Inciso 26/04/2012 produção própria de rolhas, tampas, CXXVII cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 241.2 Decreto Decreto 53.849, Crédito presumido aos fabricantes RICMS, Livro I, 22/12/2017 01/04/2018 Modificação para de 21/12/2017 nas aquisições de resinas para a Art. 32, Inciso reduzir o alcance do produção própria de rolhas, tampas, CXXVII benefício fiscal cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 242 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso importações de cobre e nas CXXVIII aquisições internas de sucata de cobre utilizada para a produção de cobre reciclado, destinadas à fabricação própria de fios e cabos 243.1 Decreto Decreto 49.283, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/06/2012 01/07/2012 - de 22/06/2012 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas e nas saídas CXXIX interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto de telhas de concreto 243.2 Decreto Decreto 50.550, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 12/08/2013 01/07/2013 - de 09/08/2013 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas e nas saídas CXXIX interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto de telhas de concreto 244.1 Decreto Decreto 49.250, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 20/06/2012 20/06/2012 - de 19/06/2012 fabricantes de calçados ou de Art. 32, Inciso artefatos de couro CXXX

49 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 244.2 Decreto Decreto 49.293, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 27/06/2012 20/06/2012 - de 26/06/2012 fabricantes de calçados ou de Art. 32, Inciso artefatos de couro CXXX 244.3 Decreto Decreto 49.373, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 17/07/2012 20/06/2012 - de 16/07/2012 fabricantes de calçados ou de Art. 32, Inciso artefatos de couro CXXX 244.4 Decreto Decreto 52.164, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 17/12/2014 01/01/2015 - de 16/12/2014 fabricantes de calçados ou de Art. 32, Inciso artefatos de couro CXXX 245.1 Decreto Decreto 49.386, Crédito presumido aosRICMS, Livro I, 20/07/2012 20/07/2012 Retificado em de 19/07/2012 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso 02/08/2012 saídas interestaduais, decorrentes de CXXXI venda, de cabos e cordas para uso naval e "offshore" 245.2 Decreto Decreto 51.076, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - de 27/12/2013 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais, decorrentes de CXXXI venda, de cabos e cordas para uso naval e "offshore" 246.1 Lei Lei 11.169, de Dispõe sobre a produção, circulação - 09/06/1998 09/06/1998 - 08/06/1998 e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados e cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS - Crédito Presumido 246.2 Lei Lei 11.251, de Dispõe sobre a produção, circulação - 04/12/1998 04/12/1998 - 03/12/1998 e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados e cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS - Crédito Presumido

50 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 246.3 Lei Lei 11.290, de Crédito presumido aos Art. 1º 24/12/1998 24/12/1998 - 23/12/1998 estabelecimentos comerciais e industriais de carne ovina e de lã ovina (FUNDOVINOS) 246.4 Lei Lei 12.209, de Crédito presumido aos Art. 2º, Inciso IV 30/12/2004 01/01/2005 - 29/12/2004 estabelecimentos comerciais e industriais de carne ovina e de lã ovina (FUNDOVINOS) 246.5 Lei Lei 14.822, de Dispõe sobre a produção, circulação - 31/12/2015 31/12/2015 - 30/12/2015 e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados e cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS - Crédito Presumido 246.6 Decreto Decreto 38.860, Dispõe sobre a produção, circulação - 04/09/1998 04/09/1998 - de 03/09/1998 e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados e cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS - Crédito Presumido 246.7 Decreto Decreto 49.523, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/08/2012 30/08/2012 - de 29/08/2012 estabelecimentos comerciais e Art. 32, Inciso industriais de carne ovina e de lã CXXXII ovina (FUNDOVINOS) 246.8 Decreto Decreto 52.015, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/11/2014 18/11/2014 - de 17/11/2014 estabelecimentos comerciais e Art. 32, Inciso industriais de carne ovina e de lã CXXXII ovina (FUNDOVINOS)

51 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 247.1 Decreto Decreto 50.608, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/08/2013 01/09/2013 - de 29/08/2013 estabelecimentos abatedores e a Art. 32, Inciso seus centros de distribuição nas CXXXIII saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados resultantes do abate de suínos 247.2 Decreto Decreto 51.076, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - de 27/12/2013 estabelecimentos abatedores e a Art. 32, Inciso seus centros de distribuição nas CXXXIII saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados resultantes do abate de suínos 248 Decreto Decreto 49.612, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 26/09/2012 10/09/2012 - de 25/09/2012 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais, decorrentes de CXXXIV venda, de torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, destinadas às empresas estabelecidas no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ 249.1 Decreto Decreto 52.453, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 03/07/2015 01/07/2015 - de 02/07/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais, decorrentes de CXXXV venda, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria 52 DISPOSITIVO DATA DA TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 249.2 Decreto Decreto 53.644, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/07/2017 18/07/2017 - de 17/07/2017 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais, decorrentes de CXXXV venda, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria 250 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 - de 24/08/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas e nas saídas CXXXVII interestaduais, decorrentes de venda, de transformadores novos, de produção própria 251.1 Lei Lei 13.924, de Dispõe sobre o Sistema Estadual de Capítulo II 18/01/2012 18/01/2012 - 17/01/2012 Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - Crédito Presumido 251.2 Lei Lei 14.669, Dispõe sobre o Sistema Estadual de - 31/12/2014 31/12/2014 Publicado na 2ª 31/12/2014 Apoio e Incentivo a Políticas edição do DOE Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - Crédito Presumido 251.3 Decreto Decreto 49.950, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 13/12/2012 01/11/2012 - de 12/12/2012 que financiarem projetos estaduais Art. 32, Inciso esportivos e paradesportivos, nos CXXXVIII termos da Lei nº 13.924/12 (PRÓESPORTE/RS)

53 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 251.4 Decreto Decreto 52.015, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 18/11/2014 18/11/2014 - de 17/11/2014 que financiarem projetos estaduais Art. 32, Inciso esportivos e paradesportivos, nos CXXXVIII termos da Lei nº 13.924/12 (PRÓESPORTE/RS) 251.5 Decreto Decreto 52.752, Dispõe sobre os procedimentos para - 07/12/2015 18/08/2015 Revogado em de 04/12/2015 a organização e o funcionamento do 03/10/2017 Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS - Crédito Presumido 251.6 Decreto Decreto 53.743, Dispõe sobre os procedimentos para - 03/10/2017 03/10/2017 Implementação de de 02/10/2017 a organização e o funcionamento do Lei anterior a Programa de Incentivo ao Esporte 08/08/2017 do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS - Crédito Presumido 252.1 Decreto Decreto 49.958, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/12/2012 01/11/2012 - de 17/12/2012 estabelecimentos fabricantes e seus Art. 32, Inciso centros de distribuição nas saídas de CXXXIX soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo 252.2 Decreto Decreto 50.277, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 29/04/2013 01/05/2013 - de 26/04/2013 estabelecimentos fabricantes e seus Art. 32, Inciso centros de distribuição nas saídas de CXXXIX soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo

54 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 252.3 Decreto Decreto 53.639, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 14/07/2017 01/07/2017 Revogador de 13/07/2017 estabelecimentos fabricantes e seus Art. 32, Inciso centros de distribuição nas saídas de CXXXIX soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo 253.1 Decreto Decreto 49.998, Crédito presumido às RICMS, Livro I, 31/12/2012 01/01/2013 Publicado na 1ª de 28/12/2012 microcervejarias nas saídas de Art. 32, Inciso edição do DOE cerveja e chope artesanais, de CXL produção própria 253.2 Decreto Decreto 51.930, Crédito presumido às RICMS, Livro I, 23/10/2014 01/10/2014 - de 22/10/2014 microcervejarias nas saídas de Art. 32, Inciso cerveja e chope artesanais, de CXL produção própria 253.3 Decreto Decreto 53.071, Crédito presumido às RICMS, Livro I, 16/06/2016 16/06/2016 - de 15/06/2016 microcervejarias nas saídas de Art. 32, Inciso cerveja e chope artesanais, de CXL produção própria 254.1 Decreto Decreto 50.066, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 15/02/2013 01/02/2013 - de 14/02/2013 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais, decorrentes de CXLI venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria 254.2 Decreto Decreto 51.729, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 14/08/2014 01/08/2014 - de 13/08/2014 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais, decorrentes de CXLI venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria

55 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 254.3 Decreto Decreto 52.164, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 17/12/2014 01/01/2015 - de 16/12/2014 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais, decorrentes de CXLI venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria 254.4 Decreto Decreto 52.382, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 03/06/2015 01/06/2015 - de 02/06/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais, decorrentes de CXLI venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria 254.5 Decreto Decreto 53.644, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/07/2017 18/07/2017 - de 17/07/2017 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais, decorrentes de CXLI venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria 255.1 Lei Lei 14.185, de Dispõe sobre a produção, - 31/12/2012 31/12/2012 - 28/12/2012 industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE - Crédito Presumido 255.2 Lei Lei 14.391, de Crédito presumido aos Art. 2º 31/12/2013 31/12/2013 Publicado na 1ª 30/12/2013 estabelecimentos industriais de edição do DOE erva-mate (FUNDOMATE)

56 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 255.3 Lei Lei 14.823, de Dispõe sobre a produção, - 31/12/2015 31/12/2015 - 30/12/2015 industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE - Crédito Presumido 255.4 Decreto Decreto 51.039, Dispõe sobre a produção, - 18/12/2013 18/12/2013 - de 17/12/2013 industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE - Crédito Presumido 255.5 Decreto Decreto 51.130, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 17/01/2014 31/12/2013 - de 16/01/2014 estabelecimentos industriais de Art. 32, Inciso erva-mate (FUNDOMATE) CXLII 255.6 Decreto Decreto 52.015, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/11/2014 18/11/2014 - de 17/11/2014 estabelecimentos industriais de Art. 32, Inciso erva-mate (FUNDOMATE) CXLII 255.7 Decreto Decreto 52.939, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/03/2016 10/03/2016 - de 09/03/2016 estabelecimentos industriais de Art. 32, Inciso erva-mate (FUNDOMATE) CXLII

57 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 255.8 Decreto Decreto 53.190, Dispõe sobre a produção, - 08/09/2016 08/09/2016 - de 06/09/2016 industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE - Crédito Presumido 256.1 Lei Lei 14.124, de Dispõe sobre o Programa Pró- - 05/11/2012 05/11/2012 - 01/11/2012 Cooperação e sobre o Fundo de Incentivo às Cooperativas Agropecuárias - Fundo Cooperar - Crédito Presumido 256.2 Decreto Decreto 50.124, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 06/03/2013 01/02/2013 Retificado em de 04/03/2013 estabelecimentos de cooperativas de Art. 32, Inciso 12/03/2013 produção agropecuária, CXLIII agroindustriais, aquícolas e pesqueiras (Pró-Cooperação) 256.3 Decreto Decreto 52.015, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/11/2014 18/11/2014 - de 17/11/2014 estabelecimentos de cooperativas de Art. 32, Inciso produção agropecuária, CXLIII agroindustriais, aquícolas e pesqueiras (Pró-Cooperação) 256.4 Decreto Decreto 53.849, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/12/2017 01/04/2018 Revogador de 21/12/2017 estabelecimentos de cooperativas de Art. 32, Inciso produção agropecuária, CXLIII agroindustriais, aquícolas e pesqueiras (Pró-Cooperação) 257 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos industriais na Art. 32, Inciso importação de poliéster CXLIV

58 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 258.1 Decreto Decreto 50.347, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 27/05/2013 01/06/2013 - de 24/05/2013 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de motoventiladores, de CXLV unidades condensadoras e de condensadores e evaporadores frigoríficos 258.2 Decreto Decreto 51.076, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - de 27/12/2013 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de motoventiladores, de CXLV unidades condensadoras e de condensadores e evaporadores frigoríficos 258.3 Decreto Decreto 53.849, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/12/2017 01/04/2018 Modificação para de 21/12/2017 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso reduzir o alcance do saídas de motoventiladores, de CXLV benefício fiscal unidades condensadoras e de condensadores e evaporadores frigoríficos 259 Decreto Decreto 50.348, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 27/05/2013 01/05/2013 - de 24/05/2013 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso produtores de etanol CXLVI 260.1 Decreto Decreto 50.715, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 08/10/2013 08/10/2013 - de 04/10/2013 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso elevadores e de outras máquinas e CXLVII equipamentos de transporte e elevação e de suas peças, partes componentes e acessórios, beneficiários do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS

59 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 260.2 Decreto Decreto 52.537, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/09/2015 02/09/2015 - de 01/09/2015 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso elevadores e de outras máquinas e CXLVII equipamentos de transporte e elevação e de suas peças, partes componentes e acessórios, beneficiários do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS 261 Decreto Decreto 52.529, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 25/08/2015 25/08/2015 Revogador de 24/08/2015 estabelecimentos comerciais Art. 32, Inciso atacadistas, nas saídas internas de CXLVIII cobre não refinado e ânodos de cobre para fabricação eletrolítica e de tubos de cobre refinado, destinadas a estabelecimento industrial 262.1 Decreto Decreto 51.074, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2013 01/01/2014 - de 27/12/2013 estabelecimentos de empresas Art. 32, Inciso fabricantes de produtos de saúde e CXLIX de medicamentos 262.2 Decreto Decreto 52.537, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/09/2015 02/09/2015 - de 01/09/2015 estabelecimentos de empresas Art. 32, Inciso fabricantes de produtos de saúde e CXLIX de medicamentos 263.1 Decreto Decreto 51.075, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - de 27/12/2013 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes de polipropileno CL biorientado 263.2 Decreto Decreto 51.378, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 16/04/2014 16/04/2014 - de 15/04/2014 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes de polipropileno CL biorientado

60 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 263.3 Decreto Decreto 52.537, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/09/2015 02/09/2015 - de 01/09/2015 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes de polipropileno CL biorientado 264 Decreto Decreto 51.386, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/04/2014 22/04/2014 - de 17/04/2014 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de pá CLI carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões "dumpers", de produção própria 265.1 Decreto Decreto 51.080, Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 - de 27/12/2013 distribuição que realizem Art. 32, Inciso exclusivamente operações de venda CLII não presenciais nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final 265.2 Decreto Decreto 53.860, Crédito presumido aos centros de RICMS, Livro I, 29/12/2017 01/04/2018 Revogador de 28/12/2017 distribuição que realizem Art. 32, Inciso exclusivamente operações de venda CLII não presenciais nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final 266 Decreto Decreto 51.665, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/07/2014 01/01/2014 Revogador de 21/07/2014 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes de laticínios CLIII (FUNDOLEITE/RS) 267.1 Lei Lei 14.488, de Dispõe sobre o Programa de Apoio - 27/03/2014 27/03/2014 - 26/03/2014 à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014 - Crédito Presumido

61 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 267.2 Decreto Decreto 51.355, Dispõe sobre o Programa de Apoio - 04/04/2014 04/04/2014 - de 03/04/2014 à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014 - Crédito Presumido 267.3 Decreto Decreto 51.366, Crédito presumido aos contribuintes RICMS, Livro I, 11/04/2014 11/04/2014 - de 10/04/2014 que financiarem projetos nos termos Art. 32, Inciso da Lei nº 14.488/14 (Programa de CLIV Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014) 268.1 Lei Lei 14.379, de Dispõe sobre o Fundo de - 27/12/2013 27/12/2013 - 26/12/2013 Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE/RS - Crédito Presumido 268.2 Lei Lei 14.665, de Dispõe sobre o Fundo de Art. 2º e Art. 3º 31/12/2014 23/06/2014 - 30/12/2014 Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE/RS - Crédito Presumido 268.3 Lei Lei 14.820, de Dispõe sobre o Fundo de - 31/12/2015 31/12/2015 - 30/12/2015 Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE/RS - Crédito Presumido 268.4 Decreto Decreto 51.633, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 11/07/2014 23/06/2014 - de 10/07/2014 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes de laticínios CLVI (FUNDOLEITE/RS)

62 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 269.1 Lei Lei 14.388, de Dispõe sobre o Programa de - 31/12/2013 31/12/2013 Publicado na 1ª 30/12/2013 Incentivos à Cadeia Produtiva de edição do DOE Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS - Crédito Presumido 269.2 Lei Lei 14.809, de Dispõe sobre o Programa de - 30/12/2015 30/12/2015 - 29/12/2015 Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS - Crédito Presumido 269.3 Decreto Decreto 51.660, Dispõe sobre o Programa de - 21/07/2014 21/07/2014 - de 18/07/2014 Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS - Crédito Presumido 269.4 Decreto Decreto 51.741, Dispõe sobre o Programa de - 19/08/2014 19/08/2014 - de 18/08/2014 Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS - Crédito Presumido 269.5 Decreto Decreto 52.841, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 - de 29/12/2015 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso habilitados nos termos da Lei nº CLVII 14.388/13 (PROCAM/RS) 270.1 Decreto Decreto 51.868, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/10/2014 01/10/2014 - de 30/09/2014 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso aquisições internas de leite de CLVIII produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite

63 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 270.2 Decreto Decreto 53.183, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/09/2016 01/09/2016 - de 31/08/2016 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso aquisições internas de leite de CLVIII produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite 270.3 Decreto Decreto 53.292, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 11/11/2016 01/11/2016 - de 10/11/2016 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso aquisições internas de leite de CLVIII produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite 271 Decreto Decreto 52.160, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 16/12/2014 01/10/2014 - de 15/12/2014 fabricantes nas saídas internas de Art. 32, Inciso maionese, de produção própria CLIX realizada neste Estado 272 Decreto Decreto 52.195, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 23/12/2014 01/01/2015 - de 22/12/2014 beneficiárias do FUNDOPEM/RS Art. 32, Inciso nas saídas interestaduais, CLX decorrentes de venda, de vidros, de produção própria

64 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 273.1 Decreto Decreto 52.203, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2014 01/01/2015 - de 29/12/2014 estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de carnes de CLXI gado bovino desossadas e embaladas em cortes, inclusive resfriadas ou congeladas, de filés de merluza, congelados e de batatas preparadas e congeladas 273.2 Decreto Decreto 53.054, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 06/06/2016 06/06/2016 - de 03/06/2016 estabelecimentos importadores nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de carnes de CLXI gado bovino desossadas e embaladas em cortes, inclusive resfriadas ou congeladas, de filés de merluza, congelados e de batatas preparadas e congeladas 274 Decreto Decreto 52.203, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2014 01/01/2015 - de 29/12/2014 estabelecimentos abatedores de Art. 32, Inciso gado vacum, ovino e bufalino, CLXII habilitados nos termos do Decreto nº 41.620/02 (AGREGAR-RS CARNES) 275 Decreto Decreto 52.241, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 26/01/2015 01/02/2015 - de 23/01/2015 fabricantes nas saídas interestaduais Art. 32, Inciso de feijão industrializado pronto para CLXIII consumo, temperado ou não, de arroz cozido pronto para consumo e arroz pré-cozido condimentado e de grão de bico, soja e lentilha, prontos para consumo, de produção própria, e nas saídas internas de bolachas de arroz, de produção própria

65 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 276 Decreto Decreto 52.586, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 09/10/2015 09/10/2015 - de 08/10/2015 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes de armas e munições CLXIV 277 Decreto Decreto 52.631, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/10/2015 22/10/2015 - de 21/10/2015 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas de copos, pratos, potes, CLXV tampas e talheres, de plástico, de produção própria 278.1 Lei Lei 14.388, de Dispõe sobre o Programa de - 31/12/2013 31/12/2013 Publicado na 1ª 30/12/2013 Incentivos à Cadeia Produtiva de edição do DOE Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS - Crédito Presumido 278.2 Lei Lei 14.809, de Dispõe sobre o Programa de - 30/12/2015 30/12/2015 - 29/12/2015 Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS - Crédito Presumido 278.3 Decreto Decreto 51.660, Dispõe sobre o Programa de - 21/07/2014 21/07/2014 - de 18/07/2014 Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS - Crédito Presumido 278.4 Decreto Decreto 51.741, Dispõe sobre o Programa de - 19/08/2014 19/08/2014 - de 18/08/2014 Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS - Crédito Presumido 278.5 Decreto Decreto 52.706, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 13/11/2015 13/11/2015 - de 12/11/2015 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso habilitados nos termos da Lei nº CLXVI 14.388/13 (PROCAM/RS)

66 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 279.1 Decreto Decreto 52.755, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 07/12/2015 01/01/2016 - de 04/12/2015 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de produtos acabados de CLXVII informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal 279.2 Decreto Decreto 53.116, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/06/2016 06/06/2016 Revogador de 29/06/2016 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de produtos acabados de CLXVII informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal 279.3 Decreto Decreto 53.155, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/08/2016 02/08/2016 - de 01/08/2016 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas de produtos acabados de CLXVII informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal 280.1 Decreto Decreto 52.927, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 29/02/2016 01/01/2016 - de 26/02/2016 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de vinho, de CLXVIII produção própria 280.2 Decreto Decreto 53.644, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/07/2017 18/07/2017 - de 17/07/2017 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de vinho, de CLXVIII produção própria

67 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 281 Decreto Decreto 53.572, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 07/06/2017 01/06/2017 - de 06/06/2017 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso aquisições internas de leite de CLXIX produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de leite condensado 282.1 Decreto Decreto 52.966, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 31/03/2016 31/03/2016 Publicado na 1ª de 30/03/2016 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso edição do DOE fabricantes de latas nas entradas CLXX decorrentes de importação do exterior de folhas de flandres 282.2 Decreto Decreto 53.644, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/07/2017 18/07/2017 - de 17/07/2017 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes de latas nas entradas CLXX decorrentes de importação do exterior de folhas de flandres 283.1 Lei Lei 14.863, de Crédito presumido aos - 29/04/2016 01/02/2016 - 28/04/2016 estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do FUNDOPEM/RS 283.2 Decreto Decreto 53.031, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 17/05/2016 01/02/2016 - de 16/05/2016 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso estireno, beneficiários do CLXXI FUNDOPEM/RS 284 Decreto Decreto 53.044, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 31/05/2016 01/05/2016 - de 30/05/2016 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de construções CLXXII pré-fabricadas, com estrutura de ferro ou de aço, e de paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias

68 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 285 Decreto Decreto 53.183, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/09/2016 01/09/2016 - de 31/08/2016 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de manteiga CLXXIII 286 Decreto Decreto 53.183, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/09/2016 01/09/2016 - de 31/08/2016 estabelecimentos industriais de Art. 32, Inciso manteiga nas aquisições internas, de CLXXIV produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste Estado e utilizado na produção de manteiga destinada a outras unidades da Federação 287 Decreto Decreto 53.183, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/09/2016 01/09/2016 - de 31/08/2016 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes de requeijão nas CLXXV aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste Estado, e utilizado para a produção de requeijão destinado a outras unidades da Federação 288 Decreto Decreto 53.183, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 01/09/2016 01/01/2017 - de 31/08/2016 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes de queijo, exceto CLXXVI requeijão, nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste Estado e utilizado para a produção de queijo, exceto requeijão, destinado a outras unidades da Federação

69 DISPOSITIVO DATA DA

TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 289.1 Lei Lei 14.988, de Crédito presumido aos Art. 1º, Inciso III 04/05/2017 01/01/2017 - 03/05/2017 estabelecimentos industriais nas saídas internas de leite UHT acondicionado em embalagem longa vida, proveniente da industrialização de leite fluido produzido neste Estado 289.2 Decreto Decreto 53.612, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/06/2017 01/01/2018 - de 29/06/2017 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas internas de leite UHT CLXXVIII acondicionado em embalagem longa vida, proveniente da industrialização de leite fluido produzido neste Estado 290.1 Lei Lei 13.840, de Dispõe sobre o Fundo de - 06/12/2011 06/12/2011 - 05/12/2011 Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - FUNDOAPL - Crédito Presumido 290.2 Lei Lei 14.198, de Dispõe sobre o Fundo de - 02/01/2013 02/01/2013 - 31/12/2012 Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - FUNDOAPL - Crédito Presumido 290.3 Decreto Decreto 50.562, Dispõe sobre o Fundo de - 20/08/2013 20/08/2013 - de 14/08/2013 Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - FUNDOAPL - Crédito Presumido 291.1 Decreto Decreto 42.564, Dispõe sobre o prazo de vigência - 30/09/2003 30/09/2003 - de 29/09/2003 dos contratos, termos de acordo e protocolos firmados por prazo certo 291.2 Decreto Decreto 42.736, Dispõe sobre o prazo de vigência - 08/12/2003 08/12/2003 - de 05/12/2003 dos contratos, termos de acordo e protocolos firmados por prazo certo 70 DISPOSITIVO DATA DA TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL (8) (9) (6) NO DOE (7) 291.3 Decreto Decreto 42.993, Dispõe sobre o prazo de vigência - 31/03/2004 31/03/2004 - de 29/03/2004 dos contratos, termos de acordo e protocolos firmados por prazo certo 291.4 Decreto Decreto 43.068, Dispõe sobre o prazo de vigência - 30/04/2004 30/04/2004 - de 29/04/2004 dos contratos, termos de acordo e protocolos firmados por prazo certo

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