Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52891, de 28 de janeiro de 2016

Nº 52.891/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no

uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4633 - No art. 59 do Livro I, fica acrescentada a alínea "w" ao inciso

II com a seguinte redação: "w) por estabelecimento que tenha saldo credor acumulado em decorrência dos créditos fiscais presumidos previstos no art. 32, XII e XIV, desde que as transferências sejam efetuadas em favor de estabelecimentos fornecedores deste Estado, limitadas em cada período de apuração ao equivalente a 90% (noventa por cento) da média mensal dos créditos presumidos apropriados no período de 01/07/13 a 30/06/15;"

Art. 2.

- Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4634 - No art. 32 do Livro I:

a)no inciso XII, fica acrescentada a nota com a seguinte redação:

"NOTA - A apropriação deste crédito fiscal não está sujeita ao limite previsto na nota 02 do "caput" deste artigo."

b)o inciso XIV passa a vigorar com a seguinte redação: "XIV - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã, classificados nos códigos 5101.19.00, 5103.10.00 e 5105.29.10, fios acrílicos, classificados nos códigos 5406.10.00, 5509.31.00, 5509.32.00 e 5511.10.00, e fios acrílicos e/ou lã e/ou outros, classificados nos códigos 5109.10.00, 5206.22.00, 5207.10.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.62.00, 5509.69.00, 5510.90.00 e 5511.20.00, todos da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:

NOTA 01 - A utilização deste crédito fiscal não poderá ser adotada cumulativamente com o previsto no inciso anterior. NOTA 02 - A apropriação deste crédito fiscal fica condicionada a que a empresa beneficiária adquira lã bruta

produzida neste Estado, em montante de, pelo menos, 1.500.000 kg no exercício em que ocorrer a apropriação. NOTA 03 - Na hipótese de descumprimento da condição prevista na nota 02, o crédito fiscal apropriado no exercício deverá ser estornado até 31 de janeiro do ano seguinte. NOTA 04 - Para fins de cálculo do número de empregos, deverá ser considerada a média de empregos diretos mantidos pela empresa beneficiária neste Estado nos 12 (doze) meses anteriores à apropriação deste crédito fiscal. NOTA 05 - A apropriação deste crédito fiscal não está sujeita ao limite previsto na nota 02 do "caput" deste artigo.

a)12% (doze por cento), caso a empresa beneficiária mantenha média de, pelo menos, 1.100 empregos diretos neste Estado;

b)10% (dez por cento), caso a empresa beneficiária mantenha média entre 750 e 1.099 empregos diretos neste Estado;

c)6% (seis por cento), caso a empresa beneficiária mantenha média entre 650 e 749 empregos diretos neste Estado;"

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2016.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53964, de 15 de março de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52891, de 28 de janeiro de 2016

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