Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51804, de 10 de setembro de 2014

Nº 51.804/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 51.804, DE 10 SETEMBRO DE 2014. (publicado no DOE n.º 175, de 11 de setembro de 2014)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N.º 4349 - No Livro I:

a)no art. 31, é dada nova redação ao inciso VI e fica acrescentado o inciso VII, conforme segue: "VI - cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias devolvidas por estabelecimento optante pelo Simples Nacional, em valor proporcional à devolução."

VIIsobre as aquisições de mercadorias de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, efetuadas por estabelecimento enquadrado no CGC/TE na categoria geral, desde que destinadas à comercialização ou à industrialização, observado como limite o ICMS efetivamente devido pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, atendidas as demais disposições da Resolução CGSN n.º 94, de 29/11/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional."

b)no inciso LXXIII do art. 32, é dada nova redação à alínea "d" da nota 1, mantida a redação da tabela, conforme segue:

"d) fica limitada, em cada mês, ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a soma dos saldos devedores do ICMS dos estabelecimentos da empresa, constantes em GIA, do período imediatamente anterior ao da apropriação, descontados desta os saldos credores, acrescida do valor respectivo constante na coluna "Adicional":

ALTERAÇÃO N.º 4350 - No Livro II:

a)no art. 26, fica revogada a alínea "p" do inciso I;

b)no art. 29, é dada nova redação ao número 4 da alínea "a" do inciso VII, conforme segue:

"4 - na hipótese de saídas de mercadorias em retorno ou em devolução, deverão ser observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual;"

c)o art. 220-B passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 220-B - Nos documentos fiscais confeccionados para estabelecimento optante pelo Simples Nacional os estabelecimentos gráficos deverão, por impressão gráfica:

Iinutilizar os campos destinados à base de cálculo e ao destaque do ICMS, quando houver;

IIindicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" ou, se não for possível, no corpo do documento fiscal, as expressões:

a)"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL";

b)"NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI"."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2014.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53964, de 15 de março de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51804, de 10 de setembro de 2014

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