Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50195, de 2 de abril de 2013
Nº 50.195/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 3909 - No art 32 do Livro I, a nota do inciso LXIX passa a ser nota 01
e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:
"NOTA 02 - O benefício previsto neste inciso estende-se aos centros de distribuição dos estabelecimentos industrializadores."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2013.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.