Leis Complementares
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
LC 24
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
"Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104."
Brasília, em 7 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISELMário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1975
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Citada por 1.599 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STF nº 1231 · 2 menções
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024
- Informativo STF nº 1120 · 5 menções
- Decreto nº 11.344, de 1 de janeiro de 2023
- Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 · 2 menções
- Informativo STF nº 1042
- Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022
- Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021
- Informativo STJ nº 700
- Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021
- Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019
- Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019
- Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 · 4 menções
- Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017
- Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011
- Decreto nº 7.386, de 8 de dezembro de 2010
- Decreto nº 7.301, de 14 de setembro de 2010
- Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009
- Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009
- Decreto nº 6.661, de 25 de novembro de 2008
- Decreto nº 6.531, de 4 de agosto de 2008
- Decreto nº 6.313, de 19 de dezembro de 2007
- Decreto nº 6.193, de 22 de agosto de 2007
- Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007
- Decreto nº 5.949, de 31 de outubro de 2006
- Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005
- Decreto nº 5.136, de 7 de julho de 2004
- Decreto nº 4.643, de 24 de março de 2003