Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48625, de 28 de novembro de 2011
Nº 48.625/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 3538 No art. 32 do Livro I, é dada nova redação á alínea "a"
da nota do inciso CIV, conforme segue:
"a) a celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo a realização de investimentos, bem como outras condições definidas no referido instrumento;"
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2011
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.