Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49717, de 18 de outubro de 2012
Nº 49.717/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3785 - No art. 32 do Livro I, ficam revogadas as notas 04 e 05 do
inciso LXXXVIII.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2012.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.