Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48882, de 23 de fevereiro de 2012

Nº 48.882/2012

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Art. 1.

- Com fundamento na Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, e no Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3624 Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS

UTILIZADAS NESTE regulamento, constante do SUMÁRIO, fica excluída a expressão abreviada "Receita Estadual - Departamento da Receita Pública Estadual".

ALTERAÇÃO Nº 3625 Ficam substituídas as referências feitas a:

a)"Departamento" por "Órgão", no § 2º do art. 57 do livro I e na alínea "a" da nota do "caput" do art. 14, no "caput" do inciso II do art. 36 e no parágrafo único do art. 174, todos do livro II;

b)"Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual";

c)"Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual" por "Subsecretário da Receita Estadual";

d)"Diretor da Receita Estadual" por "Subsecretário da Receita Estadual";

e)"Divisão de Fiscalização" por "Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual";

f)"Divisão de Fiscalização da Receita Estadual" por "Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual";

g)"Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual" por "Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual";

h)"Delegado da Fazenda Estadual" por "Delegado da Receita Estadual".

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

- Com fundamento na Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 094 Ficam substituídas as referências feitas a:

a)"Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda" por "Receita Estadual", no parágrafo único do art. 9º;

b)"Departamento da Receita Pública Estadual" e "Departamento" por, respectivamente, "Receita Estadual" e "Órgão", na alínea "d" do § 2º do art. 11;

c)"Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda" por "Receita Estadual", no § 17 do art. 14;

d)"Superintendência da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda" por "Receita Estadual", no "caput" do art. 16;

e)"Departamento da Administração Tributária" por "Receita Estadual";

f)"Superintendente da Administração Tributária" por "Subsecretário da Receita Estadual".

Art. 3.

- Com fundamento na Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:

ALTERAÇÃO Nº 084 Ficam substituídas as referências feitas a "Diretor da Receita

Estadual" por "Subsecretário da Receita Estadual".

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2012.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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