Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51783, de 2 de setembro de 2014

Nº 51.783/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N.º 51.783, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014. (publicado no DOE n.º 169, de 03 de setembro de 2014)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO N.º 4347 - No inciso CXXIV do art. 32 do Livro I, ficam acrescentadas as

notas 05 e 06, conforme segue: "Nota 05 - As empresas beneficiárias do FUNDOPEM/RS poderão utilizar este benefício em substituição ao FUNDOPEM/RS, calculado sobre o incremento real do ICMS apurado conforme os critérios estabelecidos no Termo de Ajuste daquele benefício e limitado aos investimentos estabelecidos no referido Termo de Ajuste, desde que:

a)tenham mais de 70% (setenta por cento) dos investimentos aprovados relacionados aos produtos classificados nos códigos da NBM/SH-NCM mencionados no "caput";

b)o faturamento mensal relacionado aos produtos classificados nos códigos da NBM/SH-NCM mencionados no "caput" seja superior a 70% (setenta por cento) de seu faturamento total. Nota 06 - A comprovação do percentual dos investimentos aprovados referido na nota 05, "a", será objeto de declaração da Coordenadoria-Adjunta do Sistema Estadual de Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2014.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53964, de 15 de março de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51783, de 2 de setembro de 2014

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