Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13094, de 18 de dezembro de 2008
Nº 13.094/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o § 3º do art. 10-A da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.761, de 10 de agosto de 2007.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica revogado o § 3º do art. 10-A da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que instituiu o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS - com a redação que lhe deu a Lei nº 12.761, de 10 de agosto de 2007, renumerando os demais parágrafos.
Art. 2.
- O § 4º do art. 10-A da Lei nº 11.853/2002, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.761/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10-A - .......................... ..............................................
§ 4º- Na hipótese da dissolução da entidade, os recursos do fundo a ela vinculados serão transferidos para outro vinculado à pessoa jurídica igualmente qualificada, conforme disposto no art. 69 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro. ............................................."
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.
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