Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49958, de 17 de dezembro de 2012

Nº 49.958/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3818 No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXIX,

conforme segue: "CXXXIX - aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas das mercadorias abaixo relacionadas, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do imposto incidente na operação, do percentual de 36% (trinta e seis por cento): NOTA 01 - A apropriação deste crédito fiscal está condicionada a que as mercadorias relacionadas neste inciso sejam resultantes da industrialização, realizada neste Estado, de leite "in natura" produzido neste Estado. NOTA 02 - O benefício previsto neste inciso:

a)estende-se aos centros de distribuição dos estabelecimentos fabricantes;

b)não se aplica às saídas das mercadorias em devolução de remessas para industrialização.

a)soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, classificado no código 0404.10.00 da NBM/SH-NCM;

b)albuminas (incluídos os concentrados de várias proteínas de soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80% de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas, classificados na posição 3502 da NBM/SH-NCM;

c)composto lácteo, classificado no código 1901.90.90 da NBM/SH-NCM."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2012.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53964, de 15 de março de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49958, de 17 de dezembro de 2012

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