Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53898, de 29 de janeiro de 2018

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2018.

ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (1) Unidade federada: unidade federada declarante (2) Item: número sequencial em arábico (3) Atos: espécie do ato normativo, tais como: leis, decretos, portarias, resoluções (4) Número: número do ato normativo e das suas alterações (5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais (6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu (7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do estado, no formato dd/mm/aaaa (8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (9) Observações: preenche-se com: (9.1) "Redação vigente em" refere-se ao ato normativo com suas alterações em determinada data (9.2) "Revogador" quando o ato normativo houver revogado outra norma e esteja vigente em 08/08/17 UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

DATA DA ITEM NÚMERO DISPOSITIVO TERMO ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) (2) (4) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 1 Decreto Decreto Regulamento do ICMS (RICMS) - 26/08/1997 01/09/1997 Redação vigente em 08/08/2017 37.699, de 26/08/1997 2 Lei Lei 13.099, de Crédito presumido aos Art. 2º, Inciso III 19/12/2008 19/12/2008 Revogador 18/12/2008 estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade, em operações com gado vacum ou bufalino 3.1 Decreto Decreto Programa AGREGAR-RS - 21/05/2002 21/05/2002 41.620, de CARNES, em operações com gado 20/05/2002 vacum, ovino e bufalino 3.2 Decreto Decreto Programa AGREGAR-RS - 04/03/2004 04/03/2004 - 42.936, de CARNES, em operações com gado 02/03/2004 vacum, ovino e bufalino 3.3 Decreto Decreto Programa AGREGAR-RS - 12/09/2007 12/09/2007 - 45.240, de CARNES, em operações com gado 11/09/2007 vacum, ovino e bufalino DATA DA ITEM NÚMERO DISPOSITIVO TERMO ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) (2) (4) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 3.4 Decreto Decreto Programa AGREGAR-RS - 30/07/2008 30/07/2008 - 45.783, de CARNES, em operações com gado 29/07/2008 vacum, ovino, bufalino e caprino 3.5 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/05/2002 22/05/2002 - 41.625, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI 21/05/2002 Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.6 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/07/2002 22/05/2002 - 41.714, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI 09/07/2002 Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.7 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 16/08/2005 01/09/2005 - 43.968, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI 15/08/2005 Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.8 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2005 01/01/2006 Revogador 44.228, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI 29/12/2005 Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino DATA DA ITEM NÚMERO DISPOSITIVO TERMO ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) (2) (4) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 3.9 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 21/05/2007 21/05/2007 - 45.058, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI 18/05/2007 Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.10 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 28/12/2007 01/04/2008 - 45.426, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI 27/12/2007 Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.11 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 20/07/2009 01/08/2009 - 46.491, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI 17/07/2009 Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.12 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 24/02/2012 24/02/2012 - 48.882, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI 23/02/2012 Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino DATA DA ITEM NÚMERO DISPOSITIVO TERMO ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) (2) (4) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 3.13 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 13/09/2012 01/09/2012 - 49.569, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI 12/09/2012 Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.14 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 29/01/2014 30/12/2013 - 51.174, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI 28/01/2014 Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.15 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 04/08/2017 01/08/2017 - 53.664, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI 03/08/2017 Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.16 Instrução Instrução Crédito Presumido do Programa Seção 12.0, 29/07/2009 01/08/2009 - Normativa Normativa AGREGAR-RS CARNES, em Capítulo V, Título 063/09 de operações com gado vacum, ovino I da IN 45/98 28/07/2009 e bufalino 3.17 Resolução 1ª, Resolução Homologa o conteúdo da Carta de - 19/11/2002 19/11/2002 - 010/2002, de Adesão ao programa 24/06/2002 3.18 Resolução Resolução Homologa o conteúdo do Cadastro - 19/11/2002 19/11/2002 - 011/2002, de do Frigorífico 24/06/2002 DATA DA ITEM NÚMERO DISPOSITIVO TERMO ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) (2) (4) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 3.19 Resolução 3ª, Resolução Homologa o conteúdo do Cadastro - 19/11/2002 19/11/2002 - 12/2002, de de Distribuidores 24/06/2002 3.20 Resolução 4ª, Resolução Homologa o conteúdo do Cadastro - 19/11/2002 19/11/2002 - 013/2002, de Complementar do Frigorífico 24/06/2002 3.21 Resolução Resolução Homologa o conteúdo do Cadastro - 19/11/2002 19/11/2002 - 014/2002, de Complementar do Distribuidor 24/06/2002 3.22 Resolução 6ª, Resolução Dispõe sobre orientação de - 19/11/2002 19/11/2002 - 015/2002, de preenchimento dos formulários de 22/08/2002 adesão ao programa 3.23 Resolução Resolução Dispõe sobre a declaração para - 19/11/2002 19/11/2002 - 016/2002, de comprovação de regularidade das 10/07/2002 obrigações estipuladas em convenções e acordos coletivos de trabalho firmados com sindicatos dos trabalhadores 3.24 Resolução 8ª, Resolução Dispõe sobre a comprovação de - 19/11/2002 19/11/2002 - 029/2002, de regularidade das obrigações 17/07/2002 estipuladas em convenções e acordos coletivos de trabalho firmados com sindicatos dos trabalhadores 3.25 Resolução 9ª, Resolução Dispõe sobre forma de - 19/11/2002 19/11/2002 - 030/2002, de comprovação de vínculo entre 31/07/2002 distribuidora e frigorífico 3.26 Resolução 10ª, Dispõe sobre composição do Grupo - 19/11/2002 19/11/2002 - Resolução Técnico do programa 031/2002, de 31/07/2002 DATA DA ITEM NÚMERO DISPOSITIVO TERMO ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) (2) (4) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 3.27 Resolução 11ª, Dispõe sobre os prazos de - 19/11/2002 19/11/2002 - Resolução habilitação no programa 032/2002, de 07/08/2002 3.28 Resolução 15ª, Homologa o conteúdo dos Planos - 19/11/2002 19/11/2002 - Resolução de Gestão e Modernização e Plano 036/2002, de de Conduta para as Distribuidoras 22/08/2002 3.29 Resolução 16ª, Dispõe sobre os questionários - 19/11/2002 19/11/2002 - Resolução AGREGAR dos planos de gestão e 037/2002, de modernização e plano de conduta 22/08/2002 para os frigoríficos 3.30 Resolução 62ª, Dispõe sobre impedimento de - 28/07/2003 28/07/2003 - Resolução varejistas para habilitação no 011/2003, de programa 27/06/2003 3.31 Resolução 63ª, Dispõe sobre enquadramento dos - 28/07/2003 28/07/2003 - Resolução frigoríficos sob Inspeção 012/2003, de Municipal. 27/06/2003 3.32 Resolução 76ª, Dispõe sobre quais as informações - 21/10/2003 21/10/2003 - Resolução mensais que deverão constar no 19/2003, de Banco de Dados 24/09/2003 3.33 Resolução 83ª, de Dispõe sobre a documentação - 29/01/2004 29/01/2004 - 19/12/2003 necessária para solicitação de troca de local de abate. 3.34 Resolução 87ª, de Dispõe sobre o termo inicial de - 18/03/2004 01/03/2004 - 26/02/2004 adjudicação do Crédito Presumido 3.35 Resolução 90ª, de Dispõe sobre exigência de - 27/04/2004 27/04/2004 - 26/02/2004 apresentação de CND no prazo que estipula DATA DA ITEM NÚMERO DISPOSITIVO TERMO ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) (2) (4) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 3.36 Resolução 94ª, de Dispõe sobre regras ao distribuidor - 01/06/2004 01/06/2004 - 30/03/2004 sobre capacidade de abate nos frigoríficos vinculados 3.37 Resolução 100ª, Dispõe sobre o prazo de - 14/07/2004 14/07/2004 - Resolução apresentação das informações no 100/2004, de Banco de Dados 29/06/2004 3.38 Resolução 114ª, Dispõe sobre a apresentação de - 16/09/2005 16/09/2005 - Resolução Certidão de Registro em Órgão 114/2005, de Oficial de Inspeção Municipal ou 23/08/2005 Estadual ou Federal para estabelecimentos abatedores para renovação da habilitação 3.39 Resolução 126ª, Dispõe sobre exigência de - 01/12/2005 01/12/2005 - Resolução apresentação de documentação 126, de listada na Res. 114/2005 no prazo 22/11/2005 que estipula 3.40 Resolução 139ª, Acrescenta informações a serem - 13/06/2006 13/06/2006 - Resolução mantidas no Banco de dados do 139/2006, de programa 30/05/2006 3.41 Resolução 224ª, Dispõe sobre regras de renovação - 16/09/2009 16/09/2009 - Resolução da habilitação para empresas 224/2009, de submetidas a inspeção municipal 25/08/2009 3.42 Resolução 228ª, Dispõe sobre regras de abate a - 20/11/2009 20/11/2009 - Resolução custeio por encomenda 228/2009, de 29/10/2009 3.43 Resolução 270ª, Dispõe sobre o calendário de - 30/05/2011 30/05/2011 - Resolução reuniões do Conselho de 270/2011, de Administração do programa 13/05/2011 DATA DA ITEM NÚMERO DISPOSITIVO TERMO ATOS (3) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) (2) (4) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 3.44 Resolução 300ª, Dispõe sobre os prazos de - 29/01/2013 29/01/2013 - Resolução habilitação no programa, bem 300/2012, de como sobre a documentação 19/12/2012 exigida 3.45 Resolução 305ª, Acrescenta informações a serem - 20/02/2013 20/02/2013 - Resolução mantidas no Banco de dados do 305/2013 programa 3.46 Resolução 306ª, Altera a Res. 114/2005 - 20/02/2013 20/02/2013 - Resolução 306/2013, de 19/02/2013 3.47 Resolução 314ª, Dispõe sobre regras de renovação - 16/12/2013 16/12/2013 - Resolução da habilitação para empresas 314/2013, de submetidas a inspeção municipal 26/11/2013