Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47654, de 9 de dezembro de 2010
Nº 47.654/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 47.618, de 02 de dezembro de 2010, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA - Lei 13.490, de 21 de julho de 2010.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica alterado o inciso VI, do artigo 12 do Decreto nº 47.618, de 02 de dezembro de 2010, que estabeleceu regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA - Lei 13.490, de 21 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12.
- (...) ...
VIa projetos cujos proponentes não tenham inscrição no CEPC e estejam com prestações de contas em situação de inadimplência, recusadas ou em diligência expirada;
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de dezembro de 2010.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.