Leis Complementares
Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017
LC 160
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 170, de 2019)
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Brasília, 7 de agosto de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Henrique Meirelles
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2017
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Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso Nacional do projeto transformado na Lei Complementar n o 160, de 7 de agosto de 2017, que Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar no 160, de 7 de agosto de 2017:
Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:
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Brasília, 22 de novembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER
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Citada por 457 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · 5 menções
- Decreto nº 12.118, de 23 de julho de 2024
- Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 · 4 menções
- Informativo STJ nº 772 · 6 menções
- Informativo STF nº 1080
- Decreto nº 11.344, de 1 de janeiro de 2023
- Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021 · 4 menções
- Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021
- Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
- Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019
- Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
- Lei nº 12973, de 13 de maio de 2014 · 2 menções
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
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