Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14185, de 28 de dezembro de 2012
Nº 14.185/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DA ERVA-MATE
Art. 1.
A produção, a industrialização, a circulação e a comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, obedecerão às normas fixadas por esta Lei e aos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelas legislações federal e estadual.
Art. 2.
A execução desta Lei ficará a cargo da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
§ 1ºº Com a finalidade de implantar a política de desenvolvimento da cadeia produtiva da erva-mate, a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio poderá celebrar convênio com entidade representativa do setor da erva-mate, objetivando promover a produção, o desenvolvimento e a competitividade do setor da erva-mate, seus derivados e congêneres, principalmente por meio de pesquisa, inovação tecnológica e assistência técnica.
§ 2ºº O convênio previsto no
§ 1ºº deste artigo somente poderá ser celebrado com entidade que cumpra os seguintes requisitos:
Ienglobe de forma paritária os produtores de erva-mate e as indústrias ervateiras;
IIseja entidade associativa, sem fins lucrativos, que cumpra o disposto nos incisos I a III do art. 14 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;
IIIapoie as ações da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, conforme plano de trabalho a ser estabelecido; e
IVinforme semestralmente à Assembleia Legislativa do Estado e à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio os recursos arrecadados e os gerados por aplicações financeiras, bem como a respectiva destinação.
Art. 3.
A política ervateira estadual tem por fim o desenvolvimento socioeconômico do setor, buscando a melhoria dos padrões de qualidade, garantia de genuinidade dos produtos da
erva-mate, derivados e congêneres, de competitividade e de ampliação do mercado.
Art. 4.
São objetivos específicos da política ervateira estadual:
Ipromover a produção, a industrialização e o consumo da erva-mate, derivados e congêneres;
IIcontrolar, inspecionar e fiscalizar a produção da erva-mate, derivados e congêneres; e
IIIpromover o desenvolvimento e a competitividade do setor produtor da erva-mate, derivados e congêneres, visando à sua viabilidade técnica e econômica, principalmente, por meio de apoio à pesquisa científica e tecnológica, de assistência técnica e fomento, de programas e projetos de infraestrutura.
Art. 5.
As conceituações, definições, classificações de produtos e estabelecimentos, bem como a metodologia oficial de análises e tolerância analítica para o controle dos produtos abrangidos por esta Lei, além da rotulagem e padrões de identidade e qualidade, são os fixados na legislação federal e estadual vigente.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 6.
Os produtores de erva-mate e as indústrias ervateiras, bem como os importadores e processadores de erva-mate, derivados e congêneres, deverão ser cadastrados junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
Parágrafo únicoO cadastro será realizado conforme ato administrativo que vier a regulamentar a presente Lei.
Art. 7.
Para o cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente no que se refere ao exercício da ação fiscalizadora, o Estado do Rio Grande do Sul poderá firmar convênios com a União na forma da legislação federal.
Art. 8.
A indústria ervateira deverá declarar, anualmente, ao órgão fiscalizador competente a quantidade de erva-mate adquirida, por produtor, industrializada e comercializada.
§ 1ºº Para efeito de controle da produção, o órgão competente fixará as margens de tolerância admitidas no cálculo de rendimento da matéria-prima, bem como os prazos para as respectivas declarações.
§ 2ºº As indústrias ervateiras deverão comunicar ao órgão fiscalizador cada entrada de açúcar ou de outros insumos, além de manter registro de entrada e de destinação dos produtos.
Art. 9.
As indústrias ervateiras declararão à autoridade competente, no prazo fixado em ato regulamentar, as quantidades de produtos em estoque no último dia do mês correspondente.
Art. 10.
órgão indicado no regulamento elaborará a estatística da produção e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres.
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CAPÍTULO III
DO SELO DE CONTROLE E QUALIDADE
Art. 11.
Fica instituído o selo de controle e qualidade que deverá ser impresso pela indústria em cada embalagem de erva-mate apresentada para consumo.
Parágrafo únicoA exigibilidade, os procedimentos, os formatos, os requisitos prévios, o prazo de implantação e outras disposições concernentes aos selos referidos no "caput" deste artigo serão fixados na regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 12.
Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração às condutas determinadas na presente Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
Iadvertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
IImulta, de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UPFs, nos casos não compreendidos no inciso I deste artigo;
IIIapreensão ou condenação das matérias-primas, produtos e subprodutos quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
IVsuspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; e
Vinterdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1ºº As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 2ºº A interdição de que trata o inciso V deste artigo poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA ERVA-MATE
Art. 13.
Fica criado o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE -, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, cujos recursos se destinam a custear e a financiar as ações, projetos e programas da Política de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Erva-Mate.
Art. 14.
Constituem-se recursos vinculados ao FUNDOMATE:
Idotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhe forem destinados;
IIrecursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com
3 instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IIIrecursos resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IVrecursos da cobrança de taxas, especialmente os oriundos da Taxa de Serviços Diversos, referente à inspeção, controle, fiscalização, comercialização, promoção da erva-mate, derivados e congêneres, de que trata a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985;
Vrecursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VIoutras rendas ou receitas a ele destinadas; e
VIIrecursos de outros fundos já constituídos.
Art. 15.
Fica instituído no FUNDOMATE o Conselho Deliberativo que, além de decidir sobre o uso e a destinação dos recursos, conforme a política estadual da erva-mate definirá e aprovará políticas, estratégias e diretrizes relativas à erva-mate, de modo que venham a ser executadas ações harmônicas para as necessidades do desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, bem como o orçamento e o plano de aplicação dos recursos do Fundo.
§ 1ºº O Conselho Deliberativo do FUNDOMATE será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Ium da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
IIum da Secretaria da Fazenda;
IIIum da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
IVum da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento;
Vum da Secretaria do Turismo;
VIum da Secretaria da Saúde;
VIIum da Secretaria do Meio Ambiente;
VIIIum da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa;
IXum do departamento fiscalizador da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
Xum da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO -;
XIum dos Prefeitos dos municípios produtores de erva-mate;
XIItrês das associações dos produtores de erva-mate;
XIIItrês de entidades representativas das indústrias ervateiras;
XIVum do Sindicato da Indústria do Mate no Estado do Rio Grande do Sul -Sindimate-RS;
XVum da Associação Gaúcha dos Supermercados - AGAS -; e
XVIum das instituições de ciência e tecnologia (ICT) com pesquisa e ou extensão em erva-mate no Estado.
§ 2ºº Para cada representante indicado no
§ 1ºº deste artigo, haverá um suplente.
§ 3ºº Os integrantes do Conselho Deliberativo serão nomeados pelo Governador do Estado, por meio de indicação do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, mediante escolha dos órgãos e entidades referidas no
§ 1ºº deste artigo.
§ 4ºº Os membros do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos respectivos suplentes, nomeados na forma do
§ 3ºº deste artigo.
§ 5ºº A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio ou seu suplente, cabendo-lhe o voto qualificado.
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§ 6ºº A estrutura administrativa, a organização, o funcionamento e as atribuições do Conselho Deliberativo do FUNDOMATE serão disciplinados em regimento interno, mediante decreto do Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 16.
s recursos financeiros vinculados ao FUNDOMATE serão administrados pela sua Secretaria-Executiva, subordinada ao Presidente do Conselho Deliberativo e integrada por três membros, indicados pelo Presidente do Conselho e nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo únicoO Presidente do Conselho Deliberativo igualmente indicará, dentre os membros da Secretaria-Executiva, o Secretário-Executivo que a dirigirá.
Art. 17.
Caberá à Secretaria-Executiva do FUNDOMATE, na pessoa do seu Secretário-Executivo, praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros do Fundo, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, tudo em conformidade com as diretrizes, os programas, o orçamento e o plano de aplicação de seus recursos financeiros devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 18.
orçamento do FUNDOMATE e sua execução dependerão de prévia aprovação do Conselho Deliberativo, mediante apresentação, pela Secretaria-Executiva, do Plano Anual e Plurianual de aplicação dos recursos que compõem o Fundo.
Parágrafo únicoOs recursos financeiros do FUNDOMATE serão depositados em conta bancária denominada "Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE".
Art. 19.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, destinado a consignar dotação orçamentária no montante do ingresso das receitas vinculadas ao FUNDOMATE.
Art. 20.
Estado estimulará a criação, pelos segmentos interessados, de entidade sem fins lucrativos, cujos objetivos coincidam com aqueles fixados por esta Lei, efetivamente representativa dos produtores de erva-mate e das indústrias ervateiras, desde que mantida a paridade entre eles, com o objetivo de implantar ações complementares à política de desenvolvimento da cadeia produtiva da erva-mate no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 21.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar até 15% (quinze por cento) dos recursos arrecadados com a taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei n.º 8.109/1985, para a cobertura de encargos decorrentes de convênios celebrados nos termos dos §
§ 1º° e 2.° do art. 2.°.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação.
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Art. 23.
Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 8.109/1985:
Ina tabela do
§ 2ºº do art. 1.º, fica acrescentada a alínea "j", conforme segue: "
Art. 1.
................. .................................
§ 2ºº .......................
Dispositivos da Tabela
Destinação de Incidência .................................. .............................
j)item 10 do Título VI - Fundo de Desenvolvimento e Inovação da
Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado do Estado - FUNDOMATE.";
IIno art. 6.º, ficam acrescentados os §§ 17 e 18, conforme segue: "
Art. 6.
................... ...................................
§ 17ºpagamento da taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência dar-se-á até o dia 10 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior.
§ 18ºFica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência a ser paga pelos estabelecimentos industriais que efetuarem o recolhimento, em valor equivalente ao da redução, à entidade representativa do setor ervateiro que participe de convênio celebrado com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, nos termos da legislação vigente.";
IIIno Anexo Tabela de Incidência, no Titulo VI - Serviços da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, fica acrescentado o item 10, conforme segue:
"ANEXO À LEI N.º 8.109, DE 19-12-85
TABELA DE INCIDÊNCIA .............................
VISERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
UPF-RS ............................................................ 10 - Inspeção, controle, fiscalização, comercialização, promoção da ervamate, por estabelecimento, por tonelada de erva-mate industrializada e/ou comercializada no Estado..................................................................................... 1,0000 ...................................".
Art. 24.
Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescentado o § 29 ao art. 15, conforme segue: "
Art. 15.
................... .....................................
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§ 29ºÉ permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por indústria ervateira, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) do valor pago ao Estado em razão da incidência da taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, conforme disposto em regulamento, acrescido, na hipótese da redução da taxa prevista no § 18 do art. 6.º da referida Lei, do valor pago à entidade representativa do setor ervateiro que tenha celebrado convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, nos termos da legislação vigente.".
Art. 25.
Fica aberto crédito extraordinário à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser repassado no ano de 2013, mediante convênio, à entidade representativa que cumpra os requisitos previstos no art. 2.º da presente Lei para execução do plano de trabalho a ser definido pelo Conselho Deliberativo do FUNDOMATE.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2012.
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