Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51831, de 16 de setembro de 2014
Nº 51.831/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 51.831, DE 16 SETEMBRO DE 2014. (publicado no DOE n.º 179, de 17 de setembro de 2014)
Altera o Decreto n.º 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA, instituído pela Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" do inciso III do
§ 1ºº do art. 11 do Decreto n.º 47.618, de 2 de dezembro de 2010.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2014.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.