Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46070, de 12 de dezembro de 2008

Nº 46.070/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no art. 25, III, da Lei a° 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreta n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 2766 - No Apêndice XVII, fiei acrescentado o item XLI com a

seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS "XLI Copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) e copolimeros de

acrilonitrila butadieno-estiteno (ABS), classificados, respectivamente, nas subposições 3903.20 e 3903.30 da NBM/SH-NCM, desde que, cumulativamente, os produtos sejam importados por fabricante situado neste Estado ee que o désembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."

Art. 2.

- Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26108197:

ALTERAÇÃO N° 2767 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso XCI1 com a

seguiste redação:

"XCII - a partir de 1° de dezembro de 2008, aos estabelecimentos fabricantes localizados no Pólo Petroquímico de Triunfo que utilizem benzeno como matéria prima, produzido exclusivamente neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cingoenta por cento) sobre o valor do imposto incidente nas saídas interestaduais de copolímeros de estirenoacrilonitrila (SAN) e de copolimeros de acrilonitrilabutadieno-esfireno (ABS), classificados, respectivamente, nas subposições 3903.20 e 3903.30 da NBM/SH-NCM, desde que, cumulativamente, importados por estabelecimento localizado neste Estado e com desembaraço aduaneiro neste Estado.

1 NOTA -Fica vedada a apropriação de quaisquer outros beneficios fiscais sobre as operações de saída referidas neste incisa." ALTERAÇÃO N° 2768 - Na Seção IV do Apêndice 14 ficam acrescentados os itens XXXVIII e XXXIX à Subseção III, conforme segue:

item Mercadorias Classificação na

NBM/SH-NCM "XXXVIIICopollmeros de estineno-acrilonitrila (SAN) 3903.20 XXXIX Copolimeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) 3903.30"

Art. 3-E.

ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53964, de 15 de março de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46070, de 12 de dezembro de 2008

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