Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47348, de 1 de julho de 2010

Nº 47.348/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3151 No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CVI, conforme

segue:

"CVI - aos estabelecimentos industriais, nas aquisições internas de leite destinado à produção de queijos, em montante que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva entrada;

NOTA 01 - A utilização deste crédito fiscal fica condicionada a que:

a)o leite seja de produção própria de produtor rural;

b)o valor pago ao produtor rural tome por base, no mínimo, o preço de referência para o Leite Padrão estabelecido pelo Conselho Estadual do Leite - CONSELEITE.

NOTA 02 - A utilização deste crédito fiscal fica limitada à entrada de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) litros de leite por mês."

ALTERAÇÃO Nº 3152 No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CVII, conforme

segue:

"CVII - até 31 de dezembro de 2010, aos estabelecimentos industriais, nas aquisições internas de leite de produção própria de produtor rural, em montante que resultar da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da respectiva entrada.

NOTA - A utilização deste crédito fiscal fica condicionada:

a)à não utilização do benefício previsto no inciso CVI deste artigo;

b)a que o leite adquirido não seja utilizado para produção de leite fluido ou pré-condensado, ou que resulte em produto exportado;

c)a que o valor pago ao produtor rural tome por base, no mínimo, o preço de referência para o Leite Padrão estabelecido pelo Conselho Estadual do Leite - CONSELEITE."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2010.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53964, de 15 de março de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47348, de 1 de julho de 2010

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