Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14669, de 31 de dezembro de 2014
Nº 14.669/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE -, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE -, e dá outras providências, o "caput" e o § 1º do art. 13 passam a ter a seguinte redação: "
Art. 13.
Fundo PRÓ-ESPORTE/RS destina-se ao financiamento direto, pelo Estado, de projetos esportivos de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, habilitados junto à Secretaria do Esporte e do Lazer e aprovados pela Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, bem como à aplicação em ações e atividades esportivas e concessão de bolsas, visando à valorização dos Profissionais de Educação Física, dos atletas, bem como dos demais agentes e profissionais do esporte, para atendimento do inciso III do art. 5º desta Lei, mediante criação de lei específica.
§ 1ºPoderá ser requerido o financiamento de 100% (cem por cento) por intermédio do Fundo PRÓ-ESPORTE, tanto para os projetos esportivos, bem como na aplicação, pela Secretaria, e concessões de bolsas, contratação de serviços e contrapartida de projetos de esporte. ................................... ".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2014.