Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47618, de 2 de dezembro de 2010
Nº 47.618/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA - Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, será regido por este Decreto e demais atos da Secretaria da Cultura e de outras instâncias do Sistema, em conformidade com a legislação em vigor.
CAPÍTULO I
Do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA
SEÇÃO I
DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 2.
- O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA é um programa que visa a estimular a realização de projetos culturais nos termos da Lei 13.490/10.
Art. 3.
- Para os fins previstos neste Decreto, entende-se por:
ISEDAC: Secretaria da Cultura;
IICEC: Conselho Estadual de Cultura;
IIILIC/RS: Projetos financiados conforme previsão no Capítulo I da Lei nº 13.490/10;
IVFAC/RS: Fundo de Apoio à Cultura conforme previsão no Capítulo II da Lei nº 13.490/10;
VCEPC: Cadastro Estadual de Produtor Cultural;
VISAT: Setor de Análise Técnica;
VIISTC: Setor de Tomadas de Contas;
VIIIParecer Técnico Diligenciado: projeto diligenciado na fase da análise técnica;
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IXProjeto Habilitado: após aprovação do SAT, aquele que está em condições de ser encaminhado ao CEC;
Xdiligência: qualquer instância de questionamento encaminhado ao produtor pelo Sistema em qualquer fase do projeto;
XImanifestação de interesse: formulário padrão do Sistema para registro da intenção do patrocínio de projetos aprovados pela LIC/RS.
XIIvalor de captação: registro no Sistema do valor que a empresa manifestou interesse em patrocinar nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.490/10;
XIIIhabilitação de patrocínio: emissão da Carta de Habilitação referente ao patrocínio captado;
XIVliberação de patrocínio: é a entrega da Carta de Habilitação atendido ao disposto do inciso XII;
XVinadimplência: ausência de prestações de contas totais ou parciais;
XVIdiligência expirada: quando decorre o prazo concedido sem manifestação do produtor cultural;
XVIIhomologação: conclusão do projeto após aprovação da prestação de contas final e publicação no Diário Oficial do Estado;
XVIII - prestação de contas recusada: rejeição, parcial ou total, da prestação de contas;
XIXbens permanentes: aqueles cuja duração seja superior a dois anos;
XXproponente: produtor cultural cadastrado no Sistema que apresentar o projeto;
XXIremanejamento: alteração dos valores das rubricas do projeto, sem que haja alteração do orçamento global aprovado pelo Sistema;
XXIIreadequação: reformulação do orçamento apresentado, metas, objetivos, programação, fontes de financiamento, não necessariamente alterando o valor global aprovado pelo Sistema.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS E COMPETÊNCIAS
Art. 4.
- O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA - será administrado pelas seguintes instâncias:
Io Secretário de Estado da Cultura é o responsável pelo Sistema e indicará um Coordenador para sua administração, sendo este Sistema pertencente à estrutura da Secretaria.
IIo Conselho Estadual de Cultura é o responsável pela deliberação final, conforme o mérito cultural e o respectivo grau de prioridade do correspondente projeto, conforme definido no § 1º do artigo 7º da Lei nº 13.490/10.
IIIa Comissão Julgadora é a responsável pela seleção dos projetos apresentados nos termos do Capítulo II da Lei nº 13.490/10.
Art. 5.
- Compete ao Secretário de Estado da Cultura:
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Idar publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, da autorização de captação dos recursos necessários à realização dos projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura, conforme § 1º do artigo 7° da Lei nº 13.490/10;
IIpublicar os atos referentes ao FAC/RS;
IIIautorizar os repasses de recursos para os projetos aprovados de acordo com o artigo 18 da Lei nº 13.490/10.
SEÇÃO III
DO PRODUTOR CULTURAL
Art. 6.
- Serão considerados produtores culturais aptos para a apresentação de projetos no Sistema, após a aprovação do cadastro:
IPessoas Físicas, que apresentarem a seguinte documentação:
a)formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida;
b)comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF junto à Receita Federal;
c)certidão de negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;
d)cadastro especial do INSS (CEI);
e)cópia autenticada da carteira de identidade;
f)comprovante atualizado de residência no nome do interessado.
IIPessoas Jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, característica esta expressa em seu ato constitutivo (lei de criação, estatuto ou contrato social), que apresentarem a seguinte documentação:
a)formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida;
b)comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal com endereço atualizado e com, pelo menos, um ano de atividade;
c)certidão de negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;
d)certidão de regularidade do FGTS;
e)certidão de regularidade do INSS;
f)cópia autenticada do ato constitutivo (contrato social ou estatuto, onde esteja expressa a finalidade cultural), no caso de empresa individual, cópia autenticada do registro comercial;
g)relatório das atividades culturais desenvolvidas;
h)cópia autenticada da ata de posse ou ato de nomeação ou eleição do representante legal;
i)cópia autenticada da carteira de identidade do representante legal da empresa.
IIIPrefeituras Municipais, que apresentarem a seguinte documentação:
a)formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida do prefeito e do gestor municipal de cultura;
b)cópia autenticada da ata de posse do prefeito;
c)cópia autenticada do ato de nomeação do gestor municipal de cultura;
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d)cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do prefeito e do gestor municipal de cultura;
e)comprovante de inscrição e situação cadastral no CPF junto à Receita Federal do prefeito e do gestor municipal de cultura;
f)comprovante de situação junto ao Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado - CHE.
§ 1º- Fica vedado o cadastro de Produtor Cultural nas seguintes situações:
Ia Servidores Públicos Estaduais e parente em até segundo grau de servidor da SEDAC, conforme declaração prestada pelo próprio proponente;
IIà Pessoa Física que estiver cadastrada como dirigente de Produtor Cultural de Pessoa Jurídica;
IIIà Pessoa Jurídica, cujo representante já seja cadastrado como responsável por outro CEPC;
IVa parente em até segundo grau de produtor cultural em situação de inadimplência, diligência ou contas recusadas junto ao Sistema;
Vque não tenha sede ou domicílio no Estado;
VIque estiver inscrito no CADIN.
§ 2º- Excetuam-se às vedações dos incisos II e III do parágrafo anterior quando um dos cadastros for referente à entidade sem fins lucrativos, desde que não haja contas recusadas, em diligência-expirada ou em inadimplência.
§ 3º- O produtor cultural querendo alterar sua modalidade cadastral, deverá solicitar o cancelamento do outro CEPC, desde que não haja projetos em tramitação.
Art. 7.
- Fica vedada a transferência de titularidade de projetos no âmbito do Sistema, durante sua tramitação, salvo morte ou impedimento legal do titular.
Art. 8.
- O produtor cultural é responsável pela comunicação ao Sistema, a qualquer tempo, de fato ou evento que venha a alterar seus dados cadastrais, sua situação particular, quanto à capacidade técnica, jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.
CAPÍTULO II
Da LIC/RS
SEÇÃO I
Das competências da SEDAC
Art. 9.
- Compete à SEDAC:
Ireceber a solicitação de cadastro dos produtores culturais;
IIreceber os projetos culturais;
IIIsolicitar documentos complementares pertinentes ao projeto e ao produtor cultural;
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IVemitir pareceres técnicos sobre os projetos culturais;
Venviar ao CEC os projetos habilitados;
VIacompanhar os projetos aprovados;
VIIrealizar a Tomada de Prestação de Contas.
Art. 10.
- Serão publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes atos referentes aos projetos:
Iparecer técnico diligenciado;
IIrecurso indeferido;
IIIinabilitação;
IVdecisões do CEC;
Vhomologação e rejeição de contas;
Parágrafo único- Os demais atos serão comunicados por correspondência eletrônica e estarão disponibilizados no site.
SEÇÃO II
Da origem e aplicação dos recursos
Art. 11.
- Aos projetos aprovados nos termos do CAPÍTULO I da Lei nº 13.490/10, a aplicação será realizada pela transferência dos recursos financeiros do contribuinte de ICMS/RS para o produtor cultural proponente, diretamente em conta vinculada ao projeto.
§ 1º- A apropriação do crédito presumido de que trata o caput do artigo 6º da Lei nº 13.490/10 obedecerá o seguinte:
Idar-se-á somente após a expedição da Carta de Habilitação;
IIsomente poderá ocorrer a partir do período de apuração em que houver sido efetuado o depósito na conta vinculada ao projeto;
IIIfica condicionada a que o contribuinte:
a)mantenha em seu estabelecimento, pelo prazo decadencial, os documentos comprobatórios da transferência de recursos financeiros para o produtor cultural;
b)esteja em dia com o pagamento do imposto;
c)que não tenha crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa, exceto se esse crédito estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro, fiança bancária, hipoteca ou penhora de bens imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis;
d)atenda as condições previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997.
§ 2º- Para que a empresa possa participar dos benefícios fiscais dos projetos aprovados nos termos do Capítulo I da Lei nº 13.490/10, deve se inserir nos seguintes requisitos:
Ideve estar inscrita na categoria geral de contribuintes do ICMS/RS;
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IIpossuir saldo devedor de ICMS/RS;
IIInão ter aderido ao Simples Nacional, conforme artigo 24 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 12.
- Os benefícios da LIC/RS não poderão ser concedidos:
Ia produtores culturais inadimplentes para com as Fazendas Pública Municipal, Estadual e/ou Federal;
IIa projetos cujo prestador de serviço seja o próprio contribuinte, o substituto tributário, seus sócios ou titulares, e seus parentes em até 2º grau, inclusive afins;
IIIa projetos cujo proponente seja o próprio patrocinador;
IVa produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
Va projetos que não contenham previsão de uma ação sociocultural, nos termos da Instrução Normativa;
VIa projetos cujos proponentes não tenham inscrição no CEPC e não estejam com prestações de contas em situação de inadimplência, recusadas ou em diligência-expirada;
VIIa produtor cultural, ou o seu representante legal, que esteja com o CEPC cancelado, suspenso ou não se enquadre nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 21 deste Decreto, mesmo que participando ou prestando serviço em projeto que não seja de sua proponência, exceto se remunerado por outra fonte de recurso;
VIIIa projetos cuja apresentação não observe o formulário próprio do Sistema Unificado;
IXa bens ou serviços de fornecedores com sede fora do Estado do Rio Grande do Sul, salvo nos casos em que estes não existam disponíveis dentro deste, resguardado o principio da economicidade e qualidade, mediante comprovação na prestação de contas;
Xa projetos que contemplem entre os seus fornecedores ou prestadores de serviço o proponente, seus sócios ou titulares, parentes em até 2º grau pagos com recursos da LIC RS, salvo nos casos previstos neste Decreto;
XIà pagamento de ajuda de custo, considerando os termos do inciso I do
artigo 39 do Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999;
XIIà remuneração de instituição listada como outros participantes no formulário padrão.
Art. 13.
- Os projetos em regime de co-produção, de que participem produtores de outros estados ou países, poderão concorrer aos benefícios da LIC/RS, devendo atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
Iassociado com um produtor cultural cadastrado, que deverá comprovar, por intermédio de contrato, seus direitos patrimoniais sobre o projeto, em valor não inferior a 20% do valor total;
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IIas atividades custeadas pela LIC/RS no projeto deverão ser desenvolvidas no Rio Grande do Sul, salvo acordos oficiais ou o disposto no inciso IX do artigo 12 deste Decreto.
Parágrafo único- Os projetos referidos neste artigo sujeitam-se às mesmas normas dos demais, sendo avaliados com os mesmos critérios.
Art. 14.
- Não será admitida a utilização de fontes de financiamento diferentes para cobertura de um mesmo item de despesa.
Art. 15.
- Prefeitura Municipal proponente ou participante não poderá custear menos de 10% do valor total do projeto.
Art. 16.
- O acúmulo de funções remuneradas pela LIC/RS no projeto é permitido desde que:
Ino caso do produtor cultural proponente, não poderá ultrapassar a 10% do valor financiado pelo Sistema;
IIno caso de fornecedores, desde que respeite as atividades econômicas principal e secundária constantes do registro CNPJ e/ou objetivos sociais descritos no contrato social da empresa limitado a 25% do valor financiado ao Sistema, exceto no caso de projetos previstos na alínea "b" do inciso III e nos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 13.490/10.
Parágrafo único- para efeitos deste artigo, será considerado o somatório dos pagamentos à pessoa física e jurídica.
Art. 17.
- O produtor cultural deverá informar todas as fontes de financiamento solicitadas, sejam públicas ou privadas, sob pena de estar sujeito às sanções do artigo 21 da Lei nº 13.490/10.
Parágrafo único- Quando da prestação de contas do projeto, as fontes informadas deverão ser devidamente declaradas por meio de Relatório Financeiro.
Art. 18.
- Os projetos que prevejam a comercialização de bens culturais e/ou serviços de apoio deverão informar o preço unitário, bem como a previsão de arrecadação total.
Art. 19.
- Para os projetos que estejam compreendidos nos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 13.490/10, haverá obrigatoriedade de que o terreno seja público ou de posse de entidade sem fins lucrativos com destinação específica por no mínimo vinte anos, exceto no caso de bem tombado.
Art. 20.
- Os projetos apresentados ao Setor de Análise Técnica - SAT - serão avaliados de forma global e em todos os seus aspectos técnicos e financeiros, podendo ser solicitada qualquer informação ou documento adicional.
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Parágrafo único- Poderão ser previstos valores limites de projetos por modalidade de produtor cultural de acordo com o seu histórico.
Art. 21.
- Serão considerados inabilitados, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, os projetos:
Icujo produtor cultural ou o CPF de seu responsável, no caso de Pessoa Jurídica, esteja cadastrado no CADIN ou em débito junto à Receita Estadual;
IIcujo produtor cultural ou o CPF de seu responsável, no caso de Pessoa Jurídica, tenha prestações de contas em situação de inadimplência, recusadas ou em diligência expirada junto ao Sistema;
IIIem cuja equipe principal integre algum produtor cultural que se enquadre nos incisos I e/ou II deste artigo;
IVcujo título do evento não contemple sua respectiva edição ou seu ano de realização;
Vcujo título contenha o nome do patrocinador;
VIcujo título contenha o nome do proponente, exceto quando for Pessoa Jurídica sem fins lucrativos;
VIIcuja Prefeitura Municipal proponente ou participante esteja com situação não habilitada junto ao Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado - CHE - e/ou nas situações citadas nos incisos I e II deste artigo;
Parágrafo único- Resolvida a inadimplência, o projeto poderá ser reapresentado por meio de novo processo, observando os prazos previstos na Instrução Normativa;
Art. 22.
- Os projetos considerados habilitados pelo SAT serão encaminhados ao CEC acompanhados de parecer.
SEÇÃO III
DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS PELO CEC
Art. 23.
- Os projetos culturais, habilitados na SEDAC, serão encaminhados ao CEC para deliberação.
Art. 24.
- O Conselho Estadual de Cultura, por disposição legal, estabelecerá, mediante Resolução específica, previamente tornada pública, os critérios e procedimentos para: distribuição, avaliação e seleção dos projetos culturais.
SEÇÃO IV
DA CAPTAÇÃO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Art. 25.
- A publicação do projeto aprovado no Diário Oficial do Estado fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos abaixo:
IPlanilha de Aplicação dos Recursos, respeitando os Pareceres do SAT e do CEC;
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IIcomprovante de abertura de conta exclusiva referente ao projeto aprovado;
IIIcertidões referidas no artigo 6º deste Decreto devidamente atualizadas, conforme o modalidade de produtor.
§ 1º- O produtor cultural que tiver seu CPF vinculado a outro cadastro nas situações citadas no artigo 21, incisos I e II, deste Decreto, não terá publicação de aprovação autorizada.
§ 2º- Quando a situação citada no parágrafo anterior não for resolvida em até 30 (trinta) dias, o projeto será arquivado.
§ 3º- Somente após o cumprimento do disposto acima, o produtor cultural poderá captar recursos junto ao Sistema.
Art. 26.
- As Manifestações de Interesse deverão ser cadastradas dentro da vigência de captação.
Art. 27.
- A liberação de recursos para um produtor cultural ficará condicionada à:
Idevolução do Termo de Compromisso devidamente assinado e acompanhado da documentação prevista neste;
IIcomprovante de depósito no FAC/RS referente ao repasse previsto no inciso II do § 2º do artigo 6º e artigo 8º da Lei nº 13.490/10;
IIIinexistência de projetos que estejam com inadimplência, diligência expirada e/ou recusa junto ao Setor de Tomada de Contas do produtor cultural ou do CPF de seu responsável, no caso de Pessoa Jurídica;
IVinexistência de débitos do produtor cultural junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;
Vinexistência de débitos da empresa patrocinadora junto à Fazenda Estadual além de atender aos termos da legislação do ICMS em vigor;
VIinexistência, na equipe principal do projeto, de produtor cultural que se enquadre no
artigo 21, incisos I e II deste Decreto, exceto se pago por outra fonte de financiamento;
VIIcaptação mínima a ser definida em Instrução Normativa referente ao valor aprovado pelo Sistema;
VIIIsituação de habilitação da Prefeitura Municipal proponente ou participante junto ao Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado - CHE;
Parágrafo único- No caso em que a empresa não tenha efetuado depósito integral referente à parcela liberada, não poderá haver emissão de Carta de Habilitação para parcelas subsequentes.
Art. 28.
- Encerrados os prazos para captação sem a realização do projeto cultural, eventuais recursos a ele destinados deverão ser recolhidos ao FAC/RS.
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Art. 29.
- No caso de captação dos recursos autorizados, mesmo que parcial, se mantido o espírito do projeto e sua viabilidade, o produtor cultural poderá encaminhar solicitação ao Sistema, propondo a readequação das metas e custos, sendo analisado cada caso de acordo com este Decreto.
Parágrafo único- No caso de rejeição da solicitação mencionada no caput deste artigo e caracterizando-se a inviabilidade total do projeto, será exigida prestação de contas no prazo de 10 dias, e os valores já captados serão depositados no FAC/RS.
Art. 30.
- Os recursos liberados somente poderão ser executados em rubricas aprovadas pelo Sistema.
Art. 31.
- É vedado o recebimento, pela empresa patrocinadora, de qualquer vantagem financeira decorrente do patrocínio que efetuar.
Parágrafo único- No caso em que a empresa patrocinadora incorrer na situação prevista no caput, ficará impedida em patrocinar projetos culturais pelo prazo não superior a dois anos; se for reincidente, a suspensão será definitiva.
CAPÍTULO III
Do FAC/RS
SEÇÃO I
Art. 32.
- Poderão ser contempladas pelo FAC/RS as seguintes iniciativas:
Itodas as áreas culturais contempladas no artigo 4º da Lei nº 13.490/10, exceto as contidas nos incisos VII, VIII e IX;
IIdiretrizes mencionadas no parágrafo único do artigo 12 da nº Lei 13.490/10;
IIIque somente financiem projetos completos, não sendo admitidos projetos fragmentados, incompletos, parciais ou complementares;
IVapresentadas por proponentes inscritos no cadastro estadual de produtor cultural;
Vapresentadas de conformidade com o edital.
Art. 33.
- É vedada a aplicação de recursos do FAC/RS em:
Iprojetos cujo produto final ou atividade sejam destinados a circuitos privados ou a coleções particulares;
IIprojetos que beneficiem exclusivamente o proponente, seus sócios ou titulares;
IIIprojetos que estejam solicitando simultaneamente financiamento por leis de incentivo.
Parágrafo único- as vedações previstas no artigo 12, incisos I, IV, VI, VII, VIII, IX, XI deste Decreto são válidas para o FAC/RS.
Art. 34.
- Os projetos culturais concorrentes ao apoio deverão ter como locais de produção e execução o território do Rio Grande do Sul.
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Art. 35.
- Haverá editas específicos para projetos apresentados por prefeituras ou produtores por elas autorizados.
Art. 36.
- Caberá à SEDAC, ao CEC e ao Conselho dos Dirigentes Municipais da Cultura da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS - indicar os doze membros titulares e os respectivos suplentes da Comissão Julgadora prevista no artigo 16 da Lei nº 13.490/10, à razão de um terço cada um.
§ 1º- Os membros efetivos e os respectivos suplentes da Comissão Julgadora terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período uma única vez.
§ 2º- Os membros da Comissão Julgadora deverão ter notório conhecimento em, pelo menos, uma das áreas citadas no artigo 32, inciso I, deste Decreto.
Art. 37.
- À Comissão Julgadora, compete:
Ireceber e apreciar os projetos habilitados;
IIaprovar os projetos culturais a serem financiados pelo FAC/RS, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo;
IIIreunir-se, no mínimo, duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados pela imprensa e com acesso ao público, para deliberar sobre os projetos contemplados com financiamento do FAC/RS.
Parágrafo único- A primeira comissão julgadora deverá elaborar o regimento interno.
Art. 38.
- O projeto cultural deverá, necessariamente, prever retorno de interesse público pelo benefício, representado por quotas de doações, apresentações públicas ou outras formas, o que será um dos aspectos a ser considerado na avaliação.
Parágrafo único- No caso de o projeto apoiado resultar obra de arte de caráter permanente, como discos, livros, filmes, vídeos ou outros, o retorno mencionado consistirá na doação de parcela da edição ao acervo estadual para uso público.
Art. 39.
- Os projetos financiados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pela Secretaria da Cultura ao longo e ao término de sua execução.
Parágrafo único- a avaliação culminará em laudo final baseado nos dados apresentados pelo produtor cultural bem como qualquer outra informação que seja pertinente, o qual será submetido ao Secretário de Estado da Cultura.
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Art. 40.
- O produtor cultural beneficiado deverá comprovar junto à Secretaria da Cultura a aplicação dos recursos até 30 (trinta) dias após a conclusão da etapa a que se refere a parcela do benefício recebida, conforme cronograma físico-financeiro aprovado.
§ 1º- O relatório comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.
§ 2º- O beneficiado que não comprovar a aplicação dos recursos nos objetivos e nos prazos estipulados, bem como o cumprimento do retorno de interesse público previsto, sofrerá as sanções previstas no artigo 22 da Lei n° 13.490/10 além da suspensão do pagamento das parcelas restantes do benefício.
Art. 41.
- Os recursos para os projetos contemplados no artigo 19 da Lei nº 13.490/10 somente poderão ser oriundos da fonte prevista no inciso IX do artigo 13 do mesmo dispositivo legal.
Parágrafo único- As empresas apoiadoras das Ações Especiais, se assim desejarem, poderão fazer, às suas expensas, divulgação institucional de apoio.
Art. 42.
- O limite a ser utilizado para aquisição de equipamentos e sistemas informatizados, conforme previsão no artigo 14 da Lei nº 13.490/10 será de, no máximo, 1% a cada edital.
Art. 43.
- O limite a ser utilizado para fiscalização in locu, conforme previsão no artigo 25 da Lei nº 13.490/10 será de 1% a cada edital.
Art. 44.
- A Secretaria da Cultura publicará, mediante Edital, os prazos, o limite de financiamento, o valor máximo por projeto, as condições de participação, habilitação e julgamento, a nominata da Comissão Julgadora, a liberação de recursos, a divulgação dos créditos do sistema, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45.
- Toda e qualquer solicitação deverá ser feita por intermédio do produtor cultural proponente ou procurador legal, desde que integrante da equipe principal do projeto e com finalidade específica..
Art. 46.
- Não será aceita a retirada dos autos do projeto em qualquer caso.
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Art. 47.
- Projetos não aprovados ou arquivados sem utilização de recursos serão descartados para reciclagem após dois anos, eximindo-se a partir deste a SEDAC de responsabilidade pela proteção de direitos autorais deste material.
Parágrafo único- Não será admitida a retirada dos anexos de projetos em hipótese alguma.
Art. 48.
- Toda e qualquer solicitação de cópia de processo somente será autorizada nos seguintes termos:
Ideve estar assinada pelo produtor cultural do projeto;
IIcaso solicitada, por terceiro interessado, deve conter justificativa;
IIIdeve conter um e-mail para contato;
IVas cópias serão executadas na CORAG às expensas do interessado;
Va resposta para a solicitação será encaminhada ao e-mail indicado em até 15 dias após protocolo.
Art. 49.
- Os projetos beneficiados deverão obrigatoriamente, divulgar, registrar e publicar, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, peças publicitárias audiovisuais e escritas a marca que identifica o Sistema e do Estado do RS no rol de financiadores e demais especificações em Instrução Normativa.
Parágrafo único- As peças de divulgação custeadas pelo Sistema que não fizerem constar os logos oficiais do caput de acordo com o disposto na legislação em vigor serão glosadas quando da prestação de contas do projeto.
Art. 50.
- O título do projeto aprovado deve ser o mesmo a ser utilizado nas peças de divulgação, sob pena de sanções administrativas.
Art. 51.
- Somente será aceito um recurso para cada uma das seguintes situações:
Iparecer técnico diligenciado;
IIdecisão do CEC;
IIIanálise da prestação de contas.
Art. 52.
- O Cadastro Estadual de Produtor Cultural - CEPC -, instituído pela Lei nº 10.846, de 19 de agosto de, 1996, será válido para este Sistema, desde que esteja em conformidade com o disposto neste Decreto.
Parágrafo único- Todas as situações referentes à prestação de contas dos projetos apresentados nos termos da Lei n° 10.846/96 surtirão efeito para fins de análise da situação cadastral de produtor cultural nos termos da Lei n° 13.490/10.
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Art. 53.
- Os projetos apresentados na vigência da Lei n° 10.846/96 seguirão os termos desta até sua conclusão ou arquivamento, em conformidade com o artigo 29 da Lei n° 13.490/10.
Art. 54.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2010.
1
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55448, de 19 de agosto de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54995, de 17 de janeiro de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54801, de 18 de setembro de 2019
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54564, de 4 de abril de 2019
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53964, de 15 de março de 2018
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51831, de 16 de setembro de 2014 · 2 menções
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- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51528, de 28 de maio de 2014 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49080, de 7 de maio de 2012 · 11 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48180, de 20 de julho de 2011
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