Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30992, de 27 de março de 2018
Nº 30992/2018
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 14. Art. 5. Art. 14. Art. 5. Art. 14. Art. 5. Art. 14. Art. 1. Art. 12. Art. 1. Art. 12. Art. 14. Art. 1. Art. 12. Art. 14. Art. 1. Art. 12. Art. 1. Art. 14. Art. 12. Art. 14. Art. 1. Art. 14. Art. 1. Art. 14. Art. 1. Art. 12. Art. 14. Art. 1. Art. 12. Art. 14. Art. 1. Art. 12. Art. 14. Art. 1. Art. 12. Art. 14. Art. 1. Art. 14. Art. 1. Art. 14. Art. 1. Art. 14. Art. 1. Art. 14. Art. 1. Art. 14. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 14. Art. 2. Art. 1. Art. 13. Art. 16. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 47. Art. 1. Art. 57. Art. 1. Art. 4. Art. 1. Art. 57. Art. 1. Art. 57. Art. 1. Art. 57. Art. 1. Art. 57. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 57. Art. 2. Art. 57. Art. 1. Art. 57. Art. 2. Art. 57. Art. 1. Art. 57. Art. 1. Art. 2. Art. 57. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 3. Art. 2. Art. 1. Art. 40. Art. 5. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 18. Art. 1. Art. 84. Art. 1. Art. 5. Art. 1. Art. 785. Art. 1.Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 7.950, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, D E C R E T A:
Art. 1.
Os atos normativos relativos às isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, vigentes no dia 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos anexos deste Decreto. Parágrafo Único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:
Iisenção;
IIredução da base de cálculo;
IIImanutenção de crédito;
IVdevolução do imposto;
Vcrédito outorgado ou crédito presumido;
VIdedução de imposto apurado;
VIIdispensa do pagamento;
VIIIdilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
IXantecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts.
Xfinanciamento do imposto;
XIcrédito para investimento;
XIIremissão;
XIIIanistia;
XIVmoratória;
XVtransação;
XVIparcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
XVIIoutro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.
Art. 2.
O contribuinte que houver fruído benefício fiscal instituídos por leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, que porventura não esteja relacionado nos Anexos I a IX, deste Decreto, deve encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda relação contendo informações a respeito do ato normativo, na forma e prazos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 26 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE 0121032018 SEFAZ JRNC. ANEXO I – DIFERIMENTO ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL Diferimento na saída de leite fresco, pasteurizado ou não
Art. 5.
, II 17/04/1985 17/04/1985 1.1 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento do leite fresco no RICMS/02
Art. 14.
, I 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento na saída de gado em pé
Art. 5.
, III 17/04/1985 17/04/1985 2.1 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento do gado em pé no RICMS/02
Art. 14.
, III 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento nas saídas internas com sucatas
Art. 5.
, VII 17/04/1985 17/04/1985 3.1 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento nas saídas internas de sucatas no RICMS/02
Art. 14.
, III 26/12/2002 01/05/2003 3.2 Decreto 27166/10 Altera o Art. 14, III do RICMS/02 Art. 1º 08/06/2010 08/06/2010 Diferimento na saída de produtor rural destinada a cooperativa
Art. 5.
, I 17/04/1985 17/04/1985 4.1 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento na saída de produtor rural para cooperativa no RICMS/02
Art. 14.
, IV 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento na importação de algodão em pluma
Art. 1.
06/03/1992 01/03/1992 5.1 Decreto 14000/93 Introduz o diferimento da importação do algodão em pluma ao RICMS/93
Art. 12.
, VII 05/10/1993 05/10/1993 5.2 Decreto 15802/96 Altera a alínea "a" do inciso VII do art.12 do RICMS/93
Art. 1.
27/03/1993 27/03/1993 5.3 Decreto 17037/97 Introduz o diferimento da importação do algodão em pluma ao RICMS/97
Art. 12.
, VII 30/12/1997 30/12/1997 5.4 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento da importação do algodão em pluma ao RICMS/02
Art. 14.
, V 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento na entrada de máquina em estabelecimento industrial
Art. 1.
27/03/1992 01/10/1991 6.1 Decreto 13425/92 Altera o Decreto 12817/92 Art. 1º 14/02/1992 14/02/1992 6.2 Decreto 13515/93 Altera o Decreto 12817/92 Art. 1º 03/03/1993 03/03/1993 6.3 Decreto 14366/94 Altera o Decreto 12817/92 Art. 1º 17/02/1994 17/02/1994 6.4 Decreto 15234/95 Introduz o diferimento referente à entrada de máquina em estabelecimento industrial no RICMS/93 07/03/1995 07/03/1995 6.5 Decreto 17037/97 Introduz o diferimento na entrada de máquina em estabelecimento industrial no RICMS/97
Art. 12.
, XV e XVI 30/12/1997 30/12/1997 6.6 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento na entrada de máquina em estabelecimento industrial no RICMS/02
Art. 14.
, XIV e XV 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento na importação de cloreto de potássio
Art. 1.
30/04/1992 10/03/1992 7.1 Decreto 13542/93 Diferimento na importação de cloreto de potássio pela - 18/03/1993 01/11/1992 indústria de fertilizantes 7.2 Decreto 17037/97 Introduz o diferimento de cloreto de potássio e outros produtos no RICMS/97
Art. 12.
, VII 30/12/1997 30/12/1997 7.3 Decreto 17330/98 Altera o inciso VII do “caput” do art. 12 do RICMS/97
Art. 1.
25/05/1998 25/05/1998 7.4 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento de cloreto de potássio e outros produtos no RICMS/02
Art. 14.
, VI 26/12/2002 01/03/2003 Diferimento na importação de ração para camarão - 22/06/1992 22/06/1992 8.1 Decreto 17037/97 Introduz o diferimento referente à importação de ração para camarão no RICMS/97
Art. 12.
, IX 30/12/1997 30/12/1997 8.2 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento na importação de ração para camarão no RICMS/02
Art. 14.
, VIII 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, sem similar nacional
Art. 1.
28/04/1993 01/08/1991 9.1 Decreto 14464/94 Acrescenta ao RICMS/97 do diferimento na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, sem similar nacional 04/04/1994 04/04/1994 9.2 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médicohospitalares, sem similar nacional no RICMS/02
Art. 14.
, X 26/12/2002 01/05/2003 9.3 Decreto 25453/08 Altera o art. 14, X do RICMS/02 Art. 1º 30/07/2008 30/07/2008 Diferimento na importação de fécula de batata no art. 12, XIV do RICMS/93
Art. 1.
02/02/1994 02/02/1994 10.1 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento na importação de fécula de batata no RICMS/02
Art. 14.
, IX 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento na importação de máquina por estabelecimento agrícola no art. 12, XVII do RICMS/93
Art. 1.
21/09/1994 21/09/1994 11.1 Decreto 17037/97 Introduz o diferimento na importação de máquina por estabelecimento agrícola no RICMS/97
Art. 12.
, XIII 30/12/1997 30/12/1997 11.2 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento na importação de máquina por estabelecimento agrícola no RICMS/02
Art. 14.
, XII 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento na importação de equipamento educacional no art. 12, XIX do RICMS/93
Art. 1.
29/09/1994 01/09/1994 12.1 Decreto 17037/97 Introduz o diferimento na importação de equipamento por estabelecimento educacional no
Art. 12.
, XIV 30/12/1997 30/12/1997 RICMS/97 12.2 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento na importação de equipámento por estabelecimento educacional no RICMS/02
Art. 14.
, XIII 26/12/2002 01/05/2003 Acrescenta o XXIV ao art. 12 do RICMS/93 relativo ao Diferimento na importação de fio de algodão
Art. 1.
21/08/1995 01/08/1995 13.1 Decreto 17037/97 Introduz o diferimento na importação de fio de algodão no RICMS/97
Art. 12.
, XIX 30/12/1997 30/12/1997 13.2 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento na importação de fio de algodão no RICMS/02
Art. 14.
, XVII 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento na importação de silos por empresa de desenvolvimento agropecuário
Art. 1.
27/12/1995 01/11/1995 14.1 Decreto 16551/97 Altera vigência do Decreto 15688/95 27/06/1997 27/06/1997 14.2 Decreto 21400/02 Acrescenta o inciso XXVIII ao art. 14 do RICMS/02 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento relativo ao valor cobrado pela industrialização de produtos têxteis, recebidos do autor da encomenda para a industrialização têxtil sob encomenda no art. 12, XXV do RICMS/93 18/06/1996 18/06/1996 15.1 Decreto 17037/97 Introduz o diferimento relativo ao valor cobrado pela industrialização de produtos têxteis, recebidos do autor da encomenda para a industrialização têxtil sob encomenda no RICMS/97
Art. 12.
, XX 30/12/1997 30/12/1997 15.2 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento relativo ao valor cobrado pela industrialização de produtos têxteis, recebidos do autor da encomenda para a industrialização têxtil sob encomenda no RICMS/02
Art. 14.
, XVIII 26/12/2002 01/05/2003 Acrescenta o diferimento na importação de máquinas e equipamentos científicos por órgãos públicos no art. 12, XXVI do RICMS/93
Art. 1.
06/03/1997 01/02/1997 16.1 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento para a importação de máquinas e equipamentos científicos por órgãos públicos no art. 14, XIX do RICMS/02
Art. 14.
, XIX 26/12/2002 01/05/2003 Acrescenta o diferimento para a indústria têxtil no art. 12, XXIII e XXIV do RICMS/97
Art. 1.
25/05/1998 01/04/1998 17.1 Decreto 19228/00 Altera o diferimento para a indústria têxtil. 26/10/2000 26/10/2000 17.2 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento para a indústria têxtil no art. 14, XX e XXI do RICMS/02
Art. 14.
, XX e XXI 26/12/2002 01/05/2003 17.3 Decreto 29831/14 Altera o art. 14, XX e XXI do RICMS/02
Art. 1.
23/07/2014 01/08/2014 Acrescenta o diferimento referente às saídas internas de reprodutores e matrizes de avestruz no inciso XXV ao “caput” do art. 12 do RICMS/97 22/07/1998 22/07/1998 18.1 Decreto 21400/02 Introduz o Diferimento nas saídas internas de reprodutores e matrizes de avestruz no RICMS/02
Art. 14.
, XXII 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento na importação de tecido cru de algodão no art. 12, XXVI do RICMS/97
Art. 1.
04/06/1999 01/06/1999 19.1 Decreto 18189/99 Altera o art. 12, XXVI do RICMS/97 14/07/1999 01/06/1999 19.2 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento na importação de tecido cru e outros no RICMS/02
Art. 14.
, XXIII 26/12/2002 01/05/2003 19.3 Decreto 29831/14 Altera o art. 14, XXIII do RICMS/02
Art. 1.
23/07/2014 01/08/2014 Acrescenta o diferimento na entrada interestadual de carretas e cilindros de gás e na saída interna de arroz em casca com destino a beneficiador. Art. 14, XXXII e XXXIII do RICMS/02 22.08.2008 01/09/2008 Diferimento para termoelétricas.
Art. 14.
, XXXIV e XXXV e XXXVI do RICMS/02
Art. 1.
28/10/2008 01/12/2008 21.1 Decreto 26382/09 Altera o diferimento para termoelétricas 31/08/2009 31/08/2009 Acrescenta o diferimento nas operações com Biodiesel B100 no art. 14, XXXVII do RICMS/02
Art. 2.
07/01/2009 07/01/2009 Acrescenta o diferimento com dispensa de pagamento para indústria de petróleo nos arts. 14, XXXVIII; e 16, VI, do RICMS/02
Art. 1.
23/11/2010 23/11/2010 Acrescenta o diferimento nas saídas internas do produtor rural de milho seco destinado à indústria no inciso XXXIX do art. 07/02/2013 07/02/2013 Disciplina concessão do diferimento do ICMS devido com dispensa de pagamento no desembaraço aduaneiro de tecidos de fios de filamentos sintéticos. - 27/05/2015 01/05/2015 Disciplina concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de - 17/06/2016 17/06/2016 mercadorias importadas do exterior. Acrescenta o diferimento na importação de farinha de camarão no art. 12, XVI do RICMS/93 27/06/1994 27/06/1994 27.1 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento na importação de farinha de camarão no RICMS/02
Art. 14.
, XI 26/12/2002 01/05/2003 Introduz o diferimento na saída de produtor ruralde polvilho azedo no RICMS/02 , XXV 26/12/2002 01/05/2003 Diferimento nas operações para distribuidoras de combustíveis de álcool etílico anidro combustível. Arts. 12 15/07/1999 01/07/1999 29.1 Decreto 21400/02 Introduz o diferimento nas operações para distribuidoras de combustíveis de álcool etílico anidro combustível no RICMS/02 , XXVII 26/12/2002 01/05/2003 Acrescenta o diferimento nas saídas internas de crustáceos no art. 14, XXIX do RICMS/02
Art. 2.
23/05/2005 23/05/2005 Acrescenta o diferimento nas saídas de agricultores familiares para a CONAB dentro do PAA no Art. 14, XXXI do RICMS/02
Art. 1.
23/06/2008 23/06/2008 ANEXO II – DISPENSA DE PAGAMENTO ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL Dispensa o pagamento do imposto diferido sobre o leite
Art. 13.
, § 3º 05/10/1993 05/10/1993 1.1 Decreto 21400/02 Dispensa o pagamento do imposto diferido (originalmente sobre o leite)
Art. 16.
26/12/2002 01/05/2003 1.2 Decreto 24530/07 Dispensa o pagamento do imposto diferido (originalmente sobre o leite)
Art. 1.
19/07/2007 01/06/2007 1.3 Decreto 28145/11 Dispensa do pagamento do ICMS diferido do leite bem como dos produtos resultantes da sua industrialização (art. 16, VII, do RICMS/02). 09/11/2011 09/11/2011 Altera o art. 16 (dispensa de pagamento de imposto diferido sobre a sucata). Art,. 1º 27/08/2004 27/08/2004 2.1 Decreto 27166/10 Altera o art. 16 (dispensa de pagamento de imposto diferido sobre sucata em relação à empresa do Simples Nacional). 08/06/2010 08/06/2010 Dispensa de pagamento do imposto diferido em relação à saída interna de gado em pé (Art. 16, V do RICMS/02)
Art. 2.
, I 07/10/2008 01/11/2008 Altera o art. 16 (dispensa de pagamento de imposto diferido em relação às saídas para a CONAB no PAA).
Art. 1.
23/06/2008 23/06/2008 Altera o art. 16 (dispensa de pagamento de imposto diferido em relação ao petróleo bruto). 22/11/2010 22/11/2010 Altera o art. 16 (dispensa de pagamento de imposto diferido em relação ao arroz em casca). 22/08/2008 01/09/2008 Altera o art. 16 (dispensa de pagamento de imposto diferido em relação aos produtos indicados no inciso V, alínea “a”, no inciso XVII, alínea “b”, nos incisos XVIII e XX, no inciso XXI, alíneas “a” e “c” e no inciso XXIII, alínea, “b” do RICMS/02 ).
Art. 2.
23/07/2014 01/08/2014 7.1 Decreto 29938/15 Altera o art. 16, VIII do RICMS/02 23/07/2014 01/08/2014 ANEXO III – CRÉDITO PRESUMIDO ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL Crédito presumido para indústria consumidora de aços planos
Art. 47.
, XI 30/12/1997 01/01/1998 1.1 Decreto 17945/99 Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97
Art. 1.
06/02/1999 06/02/1999 1.2 Decreto 18281/99 Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97 27/08/1999 01/07/1999 1.3 Decreto 18541/99 Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97 29/12/1999 29/12/1999 1.4 Decreto 18544/99 Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97 31/12/1999 31/12/1999 1.5 Decreto 21400/02 Introduz o crédito presumido para indústria consumidora de aços planos no RICMS/02
Art. 57.
, VI 26/12/2002 01/05/2003 Crédito presumido para indústria têxtil no art. 47, inciso XII e §§ 4º, 5º e 8º do mesmo art. 47, do RICMS/97
Art. 1.
07/04/1998 01/04/1998 2.1 Decreto 17328/98 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 47, inciso XII do RICMS/97 25/05/1998 01/04/1998 2.2 Decreto 17843/98 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 47, inciso XII do RICMS/97 22/12/1998 01/01/1999 2.3 Decreto 18110/99 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 47, inciso XII do RICMS/97 04/06/1999 01/06/1999 2.4 Decreto 18111/99 Altera o art. 4º do Decreto nº 17.328, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre a forma de utilização do crédito presumido para a indústria têxtil, de que trata o inciso XII do “caput” do art. 47, do Regulamento do ICMS 97
Art. 4.
do Decreto 17328/98 04/06/1999 01/01/1997 2.5 Decreto 18541/99 Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97
Art. 1.
29/12/1999 29/12/1999 2.6 Decreto 18544/99 Altera o Crédito presumido para indústria têxtil no art. 47, inciso XII do RICMS/97 31/12/1999 31/12/1999 2.7 Decreto 20945/02 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 47, inciso XII do RICMS/97 e art. 2º 30/08/2002 01/08/2001 2.8 Decreto 21400/02 Introduz crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02
Art. 57.
, VII 26/12/2002 01/05/2003 2.9 Decreto 22126/03 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02
Art. 1.
26/08/2003 01/05/2003 2.10 Decreto 26171/09 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02 27/05/2009 01/06/2009 2.11 Decreto 27262/10 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02 21/07/2010 01/07/2010 2.12 Decreto 27635/11 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do 27/01/2011 01/01/2011 RICMS/02 2.13 Decreto 29831/14 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII, e acrescenta o inciso VII-A do RICMS/02 Arts. 1º e 2º 23/07/2014 01/08/2014 2.14 Decreto 30379/16 Crédito presumido as indústrias têxteis relativas às importações de peças de reposição para manutenção de máquinas e dos equipamentos, desde que relacionados com à atividade fim do estabelecimento industrial. 07/10/2016 07/10/2013 2.15 Decreto 30463/16 Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto 30379/2016 30/12/2016 30/12/2016 Crédito presumido, vedação de crédito, e estorno de crédito para a indústria de copos e pratos descartáveis e bobinas plásticas. 17/08/1998 01/09/1998 3.1 Decreto 17843/98 Altera os arts. 47, 48 e 49 do RICMS/97 22/12/1998 01/01/1999 3.2 Decreto 18110/99 Altera os arts. 47, 48 e 49 do RICMS/97 04/06/1999 01/06/1999 3.3 Decreto 18544/99 Altera os arts. 47, 48 e 49 do RICMS/97 31/12/1999 31/12/1999 3.4 Decreto 21400/02 Introduz o crédito presumido para a indústria de copos e pratos descartáveis e bobinas plásticos
Art. 57.
, VIII 26/12/2002 01/05/2003 Concessão de crédito presumido aos distribuidores de cervejas e refrigerantes no art. 294, § 5º do RICMS/93.
Art. 1.
01/02/1996 01/02/1996 4.1 Decreto 17633/98 Crédito presumido para distribuidores de cerveja e refrigerante por quebra de vasilhame inserto no art. 47, IX do RICMS/97 21/10/1998 26/12/1997 4.2 Decreto 21400/02 Introduz o crédito presumido para distribuidores de cervejas e refrigerantes por quebra de vasilhame no RICMS/02
Art. 57.
, IX 26/12/2002 01/05/2003 Dispõe sobre crédito presumido nas operações internas relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. Arts. 1º e 2º 18/11/1999 18/11/1999 5.1 Decreto 18501/99 Altera o Decreto 18421/99 que trata de benefícios ao setor sucroalcoleiro
Art. 1.
15/12/1999 18/11/1999 5.2 Decreto 18543/99 Altera o Decreto 18421/99 que trata de benefícios ao setor sucroalcoleiro, acrescentando o crédito presumido para operações interestaduais do AEHC e operações internas e interestaduais do AEAC 31/12/1999 31/12/1999 5.3 Decreto 20383/01 Altera o Decreto 18421/99 que trata de benefícios ao setor sucroalcoleiro 28/12/2001 01/01/2001 5.4 Decreto 21400/02 Introduz benefícios do setor sucroalcooleiro
Art. 57.
, XVI a XIX 26/12/2002 01/05/2003 5.5 Decreto 26198/09 Aumenta o percentual de crédito presumido para fabricante de AEHC art. 57, XVI e XVIII do RICMS/02
Art. 1.
08/06/2009 01/06/2009 Acrescenta o crédito presumido para distribuidoras de medicamentos no art. 47, XVII do RICMS/02
Art. 2.
, II 31/12/1999 31/12/1999 6.1 Decreto 20701/02 Altera o art. 47, XVII do RICMS/97
Art. 1.
28/05/2002 28/05/2002 6.2 Decreto 21400/02 Introduz crédito presumido para distribuidoras de medicamentos no RICMS/02
Art. 57.
, X 26/12/2002 01/03/2003 Crédito presumido para saída interestadual de gado em pé
Art. 2.
01/06/2001 01/10/2001 7.1 Decreto 21400/02 Introduz no RICMS/02 o crédito presumido para saída interestadual de gado em pé
Art. 57.
, XIII 26/12/2002 01/05/2003 Crédito presumido de medicamentos, em relação à saída interestadual da matériaprima, sobre o imposto incidente nas saídas dessa matéria prima no art. 47, XXI e XXII.
Art. 1.
15/05/2002 01/06/2002 8.1 Decreto 21400/02 Introduz o crédito presumido ao fabricante de medicamentos de que trata o Decreto 20657/02 no RICMS/02
Art. 57.
, XIV e XV 26/12/2002 01/05/2003 Acrescenta crédito presumido para indústria e produtor de produto da cesta básica no art. 47, XIX do RICMS/97
Art. 2.
, II 11/05/2001 01/06/2001 9.1 Decreto 19921/01 Crédito presumido para produtos da cesta básica Art; 1º 15/08/2001 01/09/2001 9.2 Decreto 21400/02 Introduz o crédito presumido para produtor e indústria de produtos da cesta básica no RICMS/02
Art. 57.
, XII 26/12/2002 01/05/2003 9.3 Decreto 25631/08 Altera o art. 57, XII Art. 1º 06/10/2008 01/11/2008 Acrescenta o inciso XXIV do “caput”, bem como o § 25, ao art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 17.037, de 26 de setembro de 1997, quanto a crédito presumido, em aquisições de trigo em grão.
Art. 1.
31/10/2002 01/10/2002 10.1 Decreto 21400/02 Introduz o crédito presumido, em aquisições de trigo em grão.
Art. 57.
, XXI 26/12/2002 01/05/2003 10.2 Decreto 27828/11 Altera o Art. 57, XXI do RICMS/02
Art. 1.
26/05/2011 26/05/2011 10.3 Decreto 28431/12 Altera o Art. 57, XXI do RICMS/02 09/05/2012 01/02/2012 Acrescenta o crédito presumido nas prestações de serviço de telecomunicação por meio de cartões telefônicos no RICMS/02 02/06/2004 01/05/2004 Acrescenta o crédito presumido para extratores que produzem paralelepípedos e meio fio no RICMS/02 28/12/2004 01/01/2005 Acrescenta o crédito presumido para saída interestadual de gado em pé no at. 47, XX do RICMS/97
Art. 2.
, II 11/10/2001 01/10/2001 13.1 Decreto 21400/02 Introduz o crédito presumido para a saída interestadual de gado em pé no RICMS/02
Art. 57.
, XIII 26/12/2002 01/05/2003 ANEXO IV – ISENÇÕES ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO TERMO ESPECÍFICO DOE INICIAL Isenta do ICMS a prestação do serviço de transporte de feirantes produtores e de suas mercadorias.
Art. 1.
20/09/1993 20/09/1993 Isenta do ICMS as operações do saída interestadual de mudas de laranja Art, 1º 20/09/1993 20/09/1993 2.1 Decreto 14263/93 Acrescenta isenção na saída de mudas de laranja e de frutas e transporte de feirantes no Anexo I, Tabela I, itens 20 e 21 do RICMS/93 22/12/1993 22/12/1993 2.2 Decreto 17037/97 Introduz a isenção na saída de mudas de laranja e de frutas e transporte de feirantes no RICMS/97 Anexo I, Tabela I, itens RICMS/93 30/12/1997 30/12/1997 2.3 Decreto 21400/02 Introduz a isenção na saída de mudas de laranja e de frutas e transporte de feirantes no RICMS/02 Anexo I, Tabela I, itens RICMS/02 26/12/2002 01/05/2003 Isenta do ICMS a prestação do serviço de transporte a ser operado pelo Sistema Integrado de Transporte
Art. 2.
11/04/1994 11/04/1994 Concede isenção para saídas com quiabo no Anexo I, tabela I, Item 25, I, "i" do RICMS/93 03/05/1996 03/05/1996 4.1 Decreto 17037/97 Introduz a isenção nas saídas com quiabo no RICMS/97 Anexo I, tabela I, item 40 30/12/1997 30/12/1997 4.2 Decreto 21400/02 Introduz a isenção nas saídas com quiabo no RICMS/02 Anexo I, tabela I, item 40 26/12/2002 01/05/2003 Dispõe sobre isenção de melaço, mel rico e cana-deaçucar.
Art. 1.
18/11/1999 18/11/1999 5.1 Decreto 21400/02 Introduz sobre isenção de melaço, mel rico e cana-deaçúcar. Anexo I, Tabela I, item 26/12/2002 01/05/2003 6.1 Decreto 21400/02 Introduz a isenção do leite pasteurizado ao RICMS/02 Item 55 da Tabela I do Anexo I 26/12/2002 01/05/2003 6.2 Decreto 24441/07 Altera o Item 55 da Tabela I do Anexo I do RICMS/02 06/06/2007 06/06/2007 6.3 Decreto 24530/07 Altera o Item 55 da Tabela I do Anexo I do RICMS/02 19/07/2007 01/06/2007 7.1 Decreto 21400/02 Introduz a isenção de pescados ao RICMS/02 Item 56 da Tabela I do Anexo I 26/12/2002 01/05/2003 Acrescenta a isenção da saída interna de algodão em caroço, capulho ou pluma para indústria têxtil ao Anexo I, Tabela I Item 27/08/2004 01/09/2004 Acrescenta o Item 70 à Tabela I do Anexo I, para isentar a saída interestadual de carne e demais 30/08/2006 17/08/2006 produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, ou temperados, resultantes do abate de aves. Acrescenta o Item 54 à Tabela I do Anexo I do RICMS/97 para isentar água natural canalizada
Art. 2.
, III 31/12/1999 31/12/1999 10.1 Decreto 21400/02 Introduz a isenção de água natural canalizada ao RICMS/02 Item 52 da Tabela I do Anexo I 26/12/2002 01/05/2003 ANEXO V – REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL Redução da base de cálculo ao fabricante de medicamentos, em relação à saída interestadual da matéria-prima, sobre o imposto incidente nas saídas dessa matéria prima.
Art. 1.
15/05/2002 01/06/2002 1.1 Decreto 21400/02 Introduz a redução da base de cálculo referente ao fabricante de medicamentos de que trata o Decreto 20657/02 no RICMS/02 Anexo II, Item 26/12/2002 01/05/2003 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores. 11/04/2002 01/04/2002 2.1 Decreto 20700/02 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores. Arts. 1º e 2º 29/05/2002 01/06/2002 2.2 Decreto 20803/02 Altera o Decreto 20700/02 Arts. 1º e 2º 29/06/2002 01/06/2002 2.3 Decreto 20872/02 Introduz a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores no RICMS/97 08/08/2002 01/08/2002 2.4 Decreto 21050/02 Prorroga a a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores 03/10/2002 01/10/2002 2.5 Decreto 21510/02 Prorroga a a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores 28/12/2002 01/01/2003 2.6 Decreto 21400/02 Introduz a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores no RICMS/02 Item 8 do Anexo II do RICMS/02 26/12/2002 01/05/2003 2.7 Decreto 30132/15 Altera o Item 8 do Anexo II do RICMS/02 Art, 1º 22/12/2015 01/01/2016 Prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores de duas rodas de que trata o Item 28/12/2002 01/01/2003 3.1 Decreto 21400/02 Introduz a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores de duas rodas no RICMS/02 Item 19 do Anexo II do RICMS/02 26/12/2002 01/05/2003 3.2 Decreto 30132/15 Altera o Item 19 do Anexo II do RICMS/02 , VIII 22/12/2015 01/01/2016 3.3 Decreto 30677/17 Altera o Item 19 do Anexo II do RICMS/02 , IV 19/05/2017 27/04/2017 Redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica. 13/06/2003 13/06/2003 4.1 Decreto 22293/03 Acrescenta o Item 22 no Anexo Art. 1º 21/10/2003 21/10/2003 II do RICMS/02 para a redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica. Acrescenta o Item 24 ao Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2003, no tocante a redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. 16/08/2004 01/08/2004 5.1 Decreto 23423/05 Altera o Anexo II, item 24 do RICMS/02
Art. 2.
13/10/2005 01/01/2006 Acrescenta o Item 30 ao Anexo II do RICMS/02, reduzindo a base de cálculo de máquinas autopropulsadas.
Art. 1.
13/01/2014 01/01/2014 6.1 Decreto 30218/16 Altera o Item 30 do Anexo II do RICMS/02 03/05/2016 01/01/2016 Acrescenta o Item 34 ao Anexo II do RICMS/02, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com querosene de aviação. 28/08/2015 01/09/2015 7.1 Decreto 30132/15 Altera o Item 34 do Anexo II do RICMS/02 22/12/2015 01/01/2016 7.2 Decreto 30692/17 Altera o Item 34 do Anexo II do RICMS/02 08/06/2017 08/06/2017 ANEXO VI – PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL Institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial
Art. 3.
26/12/1991 01/10/1991 1.1 Lei 3377/93 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 16/09/1993 16/09/1993 1.2 Lei 3590/94 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 28/12/1994 28/12/1994 1.3 Lei 3674/95 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 07/12/1995 07/12/1995 1.4 Lei 3680/95 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 21/12/1995 21/12/1995 1.5 Lei 4173/99 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 22/12/1999 22/12/1999 1.6 Lei 4525/02 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 01/04/2002 01/04/2002 1.7 Lei 4914/03 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 26/08/2003 26/08/2003 1.8 Lei 4978/03 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 30/09/2003 30/09/2003 1.9 Lei 5382/04 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 06/07/2004 06/07/2004 1.10 Lei 5649/05 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 12/05/2005 12/05/2005 1.11 Lei 5705/05 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 05/09/2005 05/09/2005 1.12 Lei 5851/06 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 21/03/2006 21/03/2006 1.13 Lei 5894/06 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 02/06/2006 02/06/2006 1.14 Lei 7592/13 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 16/01/2013 16/01/2013 1.15 Lei 8000/15 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 24/04/2015 24/04/2015 1.16 Lei 8172/16 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 28/12/2016 28/12/2016 1.17 Decreto 13950/93 Regulamento do PSDI - 20/09/2003 30/09/2003 1.18 Decreto 15970/96 Regulamento do PSDI - 16/07/1996 16/07/1996 1.19 Decreto 19046/00 Altera o Decreto 15970/96 Art. 1º 23/08/2000 23/08/2000 1.20 Decreto 21523/02 Regulamento do PSDI - 30/12/2002 30/12/2002 1.21 Decreto 22230/03 Regulamento do PSDI - 30/09/2003 30/09/2003 1.22 Decreto 23391/05 Altera o Decreto 22230/03 - 26/09/2005 06/07/2004 1.23 Decreto 24110/06 Altera o Decreto 22230/03 - 13/12/2006 13/12/2006 1.24 Decreto 24279/07 Altera o Decreto 22230/03 - 19/03/2007 19/03/2007 1.25 Decreto 29188/13 Altera o Decreto 22230/03 - 24/04/2013 24/04/2013 1.26 Decreto 29408/13 Altera o Decreto 22230/03 - 14/08/2013 14/08/2013 1.27 Decreto 29935/15 Regulamento do PSDI Art. 5º 19/01/2015 19/01/2015 1.28 Decreto 30428/16 Altera o Decreto 29935/15 Art. 1º 09/12/2016 09/12/2016 ANEXO VII – CESTA BÁSICA ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL Institui regime especial de tributação para produtos da cesta básica
Art. 2.
, III 21/02/2002 01/03/2002 1.1 Decreto 21400/02 Introduz regime especial de tributação para produtos da cesta básica Arts. 40, VIII, "b"; 84, V; 787, I 26/12/2002 01/05/2003 1.2 Decreto 23482/05 Altera o inciso I do art. 787 do Regulamento do ICMS para incluir o feirante no regime de cesta básica
Art. 1.
18/11/2016 18/11/2016 1.3 Decreto 23829/06 Amplia o regime especial de tributação para produtos da cesta básica para o produtor rural 12/06/2006 12/06/2006 1.4 Decreto 29006/13 Acrescenta o charque na cesta básica e dispensa o pagamento do ICMS sobre os produtos resultantes do abate de gado, bem como revoga a isenção até então existente. aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002. 24/01/2013 24/01/2013 1.5 Decreto 29449/13 Acrescenta os itens à cesta básica 06/09/2013 01/09/2013 1.6 Decreto 30231/16 Altera o Item da cesta básica
Art. 40.
, VIII, "b", 9 do RICMS/02 20/05/2016 01/06/2016 ANEXO VIII – COMÉRCIO ATACADISTA ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes.
Art. 5.
04/07/2006 01/07/2006 1.1 Decreto 24033/06 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 16/10/2006 01/07/2006 1.2 Decreto 27709/11 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 24/05/2011 24/05/2011 1.3 Decreto 28155/11 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 14/11/2011 14/11/2011 1.4 Decreto 28897/12 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 20/11/2012 20/11/2012 1.5 Decreto 29017/13 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 28/01/2013 01/01/2013 1.6 Decreto 29676/13 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 13/01/2014 13/01/2014 1.7 Decreto 30050/15 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 05/08/2015 05/08/2015 1.8 Decreto 30390/16 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 20/10/2016 01/11/2016 1.9 Decreto 30451/16 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 02/01/2017 02/01/2017 1.10 Decreto 30667/17 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 17/05/2017 17/05/2017 Dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado, e dá providências correlatas.
Art. 1.
, § 1º 26/05/2009 01/06/2009 2.1 Decreto 29017/13 Altera o Decreto 26169/09 Art. 1º 28/01/2013 01/01/2013 2.2 Decreto 30388/16 Altera o Decreto 26169/09 Art. 1º 20/10/2016 01/11/2016 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista. - 26/06/2001 01/06/2001 3.1 Decreto 21166/02 Altera o Decreto 19791/01 - 31/10/2002 31/05/2002 3.2 Decreto 22125/03 Altera o Decreto 19791/01 - 26/08/2003 01/05/2002 3.3 Decreto 22228/03 Altera o Decreto 19791/01 Art. 1º 29/09/2003 29/09/2003 3.4 Decreto 22958/04 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista. - 11/10/2004 01/09/2004 3.5 Decreto 23278/05 Altera o Decreto 22958/04 - 12/07/2005 12/07/2005 3.6 Decreto 27992/11 Altera o Decreto 22958/04 Art. 1º 10/08/2011 10/08/2011 3.7 Decreto 28942/12 Altera o Decreto 22958/04 Art. 1º 05/12/2012 05/12/2012 3.8 Decreto 29017/13 Altera o Decreto 22958/04 Art. 1º 28/01/2013 01/01/2013 3.9 Decreto 29757/14 Altera o Decreto 22958/04 Art. 1º 12/03/2014 01/12/2013 3.10 Decreto 29830/14 Altera o Decreto 22958/04 Art. 1º 23/07/2014 01/08/2014 3.11 Decreto 29911/14 Dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista
Art. 2.
17/11/2014 01/01/2015 3.12 Decreto 30013/15 Altera o Decreto 29911/14 Art. 1º 19/05/2015 01/05/2015 3.13 Decreto 30387/16 Altera o Decreto 29911/14 Art. 1º 20/10/2016 01/11/2016 3.14 Decreto 30666/17 Altera o Decreto 29911/14 Art. 1º 17/05/2017 17/05/2017 3.15 Portaria 785/14 Regulamenta o § 1º do art. 8º do - 19/11/2014 17/11/2014 Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014 3.16 Portaria 209/15 Altera a Portaria 785/14 Art. 1º 09/11/2015 17/11/2014 3.17 Portaria 351/16 Altera a Portaria 785/14 Art. 1º 31/08/2016 01/09/2016 3.18 Portaria 102/17 Altera a Portaria 785/14 Art. 1º 20/04/2017 01/05/2017 3.19 Portaria 272/17 Altera a Portaria 785/14 Art. 1º 24/05/2017 01/06/2017 3.20 Portaria 379/17 Altera a Portaria 785/14 Art. 1º 16/08/2017 16/08/2017 3.21 Portaria 356/17 Altera a Portaria 351/16 Art. 1º 12/09/2016 12/09/2016 3.22 Portaria 51/17 Altera a Portaria 351/16 Art. 1º 21/02/2017 21/02/2017 3.23 Portaria 396/17 Altera a Portaria 351/16 Art. 1º 19/09/2017 19/09/2017 Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
Art. 3.
17/11/2014 17/11/2014 4.1 Decreto 30217/16 Altera o Decreto 29912/14 Art. 1º 03/05/2016 01/01/2016 4.2 Decreto 30389/16 Altera o Decreto 29912/14 Art. 1º 20/10/2016 01/11/2016 ANEXO IX – OUTROS BENEFÍCIOS ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL Determina alíquota de 7% para produtos de informática
Art. 18.
, I, i 27/12/1996 01/01/1997 1.1 Decreto 16328/97 Especifica produtos de informática à alíquota de ICMS DE 7%, conforme alínea i, do inciso I do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de correlatas.
Art. 1.
04/02/1997 01/01/1997 1.2 Decreto 17037/97 Introduz regra de aplicação de alíquota de 7% para produtos de informática no RICMS/97 Anexo III do RICMS/97 30/12/1997 30/12/1997 1.3 Decreto 21400/02 Introduz regra de aplicação de alíquota de 7% para produtos de informática no RICMS/02 Anexo III do RICMS/02 26/12/2002 01/05/2003 1.4 Decreto 27483/10 Altera o Anexo III do RICMS/02 Art. 1º 09/11/2010 09/11/2010 Regime Simplificado de Apuração do ICMS para fornecimento de refeições 10/05/2000 01/06/2000 2.2 Decreto 19486/01 Altera o § 2º do art. 68 do RICMS/97 29/01/2001 01/02/2001 2.3 Decreto 21234/02 Altera o § 2º do art. 68 do RICMS/97 13/11/2002 13/11/2002 2.4 Decreto 21400/02 Introduz o Regime Simplificado de Apuração do ICMS para fornecimento de refeições no RICMS/02
§ 2ºdo “caput” do art. 68 do RICMS/97 29/01/2001 01/02/2001 2.1 Decreto 18792/00 Altera o § 2º do art. 68 do RICMS/97
Art. 84.
, IV e § 3º do RICMS/97 26/12/2002 01/05/2003 2.5 Decreto 22830/04 Altera o § 3º e acrescenta o inciso VI e acrescenta os §§ 9 a
Art. 1.
21/06/2004 01/07/2004 2.6 Decreto 23015/04 Altera o § 3º do art. 84 do RICMS/02 30/11/2004 30/11/2004 Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval, e dá outras providências correlatas. 26/12/2002 26/12/2002 3.1 Decreto 23732/06 Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao art. 785, do Regulamento do ICMS, para dispensar o pagamento do antecipado parcial na hipótese de saldo credor. 22/03/2006 22/03/2006 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas Arts. 2º 03/01/2008 03/01/2008 4.1 Lei 7178/11 Altera a Lei 6342/08 Art. 1º 07/07/2011 07/07/2011 4.2 Lei 8079/15 Altera a Lei 6342/08 Art. 1º 17/12/2015 17/12/2015 4.3 Lei 8236/17 Altera a Lei 6342/08 Art. 1º 06/07/2017 06/07/2017 4.4 Decreto 25292/08 Regulamenta a Lei nº 6.342, de institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.
Art. 5.
04/08/2008 02/05/2008 4.5 Decreto 30288/16 Altera o Decreto 25292/08 Art. 1º 08/08/2016 08/08/2016 4.6 Decreto 30752/17 Altera o Decreto 25292/08 Art. 1º 06/07/2017 06/07/2017 Altera o § 7º do art. 674-A do Regulamento do ICMS, para excluir indústria têxtil do pagamento da complementação de alíquota.
Art. 1.
01/09/2015 01/09/2015 5.1 Decreto 30165/16 Altera o § 7º do art. 674-A do Regulamento do ICMS, para excluir indústria têxtil do pagamento da complementação de alíquota. 22/01/2016 22/01/2016 5.2 Decreto 30391/16 Altera o § 7º do art. 674-A do Regulamento do ICMS, para excluir indústria têxtil do pagamento da complementação de alíquota. 20/10/2016 01/06/2016 5.3 Decreto 30728/17 Altera o § 7º do art. 674-A do Regulamento do ICMS, para excluir indústria têxtil do pagamento da complementação de alíquota. 07/07/2017 07/07/2017 5.4 Decreto 30920/17 Altera o § 7º do art. 674-A do Regulamento do ICMS, para excluir indústria têxtil do pagamento da complementação de alíquota. 07/12/2017 07/12/2017 5.5 Decreto 29006/13 Acrescenta o art. 598-D para dispensar o lançamento e o pagamento do imposto referente às saídas dos produtos resultantes do abate de gado 24/01/2013 24/01/2013 5.6 Decreto 30204/16 Dispensa o pagamento do imposto nas saídas internas de aves vivas destinadas a abate em qualquer estabelecimento abatedor do Estado de Sergipe bem como nas operações internas subsequentes com os produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados ou temperados, resultantes do abate de aves. Art. 598-E do RICMS/02 07/04/2016 01/05/2016 5.7 Decreto 30424/16 Altera os arts. 598-D e 598-E do RICMS/02 05/12/2016 05/12/2016 5.8 Decreto 30510-a/17 Suspensão temporária em dispositivos do art. 3º, do Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que - 13/02/2017 01/01/2017 Regulamenta a Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe – FEEF. 5.9 Decreto 30710/17 Altera o art. 3º do Decreto 30479/17 27/06/2017 27/06/2017 5.10 Decreto 21400/02 Possibilidade de dispensa da cobrança ou o pagamento da antecipação sem encerramento da tributação
Art. 785.
, § 4º 26/12/2002 01/05/2003 5.11 Decreto 23732/06 Possibilidade de dispensa da cobrança ou o pagamento da antecipação sem encerramento da tributação no Art. 785, § 5º do RICMS/02
Art. 1.
27/03/2006 27/03/2006