Decreto Estadual de Sergipe nº 18111, de 2 de junho de 1999

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÁIÁU DE Oi DE sP(JLrSHO DE 1999

Altera o art. 4 o do Decreto n° 17.328, de forma de utilização do crédito presumido de que trata o inciso XII do "caput" do art. 47 do Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, DECRETA; Art. I o . Fica alterado o Art. 4 o do Decreto n° 17.328, de 21 de maio de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4 o . A utilização do crédito presumido de que trata o inciso XII do "caput" do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto n° 17.843, de 17 de dezembro de 1998, será feita de acordo com o que segue: