Decreto Estadual de Sergipe nº 29408, de 14 de agosto de 2013

Nº 29408/2013

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GOVERNO DE SERGIPE i . . DECRETO N 0 . MUS DE 13 DE fôOõfQ DE 2013

Altera o inciso li do § 18 do art. 4 o do Decreto n° 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre nova regulamentação da Lei n° 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - P.S.D.I. e que cria o Fundo de Apoio a Industrialização - PAI, face às alterações introduzidas pelas Leis n°s 3.377, de 15 de setembro de 1993, 3.590, de 27 de dezembro de 1994, 3.674, de dezembro de 1995, 4.173, de 20 de dezembro de 1999, 4.525, de I o de abril de 2002, 4.914, de 25 de agosto de 2003, e 4.978, de 30 de setembro dc 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; considerando a competência deferida na forma do artigo 15 da Lei n°. 3.140, de 23 de dezembro de 1991, e de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o inciso II do § 18 do art. 4 o do Decreto n° 22.230, de 30 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art -f...

§ 16º...

IIàs operações de saídas destinadas a consumidor final, ainda que promovidas pela unidade industriai beneficiário, exceto quando se tratar de operações destinadas a Órgãos Públicos, e de saídas de fertilizantes destinados a produtores rurais; (NR) GOVERNO OE SERGIPE - DECRETO NM3 JjVB DEJ$DE f)6Ú5T0DE2013

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. 2° da Independência e Aracaju, J3 de 125° da República. - ) JACKSON BARRETO DE4JMA GOVERNADOR DO ESTADO, EM^EXERCfCIi Saummeodapilvà Nascimento Secretário de Estado dof Desenvolvimento Econômico e da Ciií$$fa,e Tecnologia José de Olheira Junior/ Secretário de Estado, da Fazenda, treício Pedi Secretário Governo Altera02 120813 JÂNC.

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